O SR. JOSÉ SERRA (Bloco/PSDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente do Congresso Nacional, Eunício Oliveira; meu caro Presidente Michel Temer; meu Presidente eleito, Jair Bolsonaro; Presidente José Sarney; Procuradora Raquel Dodge, na verdade, venho aqui apenas, em nome do meu partido, referir-me em linhas gerais ao texto constitucional de 1988, ao seu significado do ponto de vista do País, ao papel que tem tido e às questões que se abrem para o futuro.

    Nos 30 anos da Constituição que Ulysses Guimarães classificou de “cidadã”, alinho-me com a tese de que uma das grandes virtudes da Carta é a sua vocação garantidora de direitos. Foi, nesse caso, o bom uso que se fez de circunstâncias que não eram da nossa escolha. Explico-me: finda a ditadura militar, a nova Lei Maior procurou expressar o seu repúdio ao autoritarismo, precavendo-se de tentações golpistas e da agressão a direitos individuais.

    Poucos parecem divergir, a esta altura, da constatação de que o principal mérito da Constituição de 1988 é a consagração das liberdades democráticas -- de opinião, manifestação e organização -- e das garantias individuais: a criminalização inequívoca do racismo, a abolição do banimento e da pena de morte, o livre exercício dos cultos religiosos, o repúdio a tratamentos desumanos ou degradantes dos cidadãos, etc.

    À parte as liberdades públicas e individuais, destaco, em planos distintos, como os maiores avanços da Carta de 1988, a concepção do SUS; a criação de um fundo que reuniu as contribuições do PIS/PASEP para tornar viável o seguro-desemprego e, ao mesmo tempo, financiar investimentos; o dispositivo que definiu o salário mínimo como o piso dos benefícios previdenciários de prestação continuada; os capítulos que lidam com finanças públicas e controle externo ao Executivo e ao Legislativo -- os Tribunais de Contas, por exemplo, foram extremamente fortalecidos nas suas atribuições --; os novos marcos para a política ambiental; o fortalecimento do Ministério Público; e a instituição do segundo turno na eleição para Presidente, Governadores e Prefeitos em cidades com mais de 200 mil eleitores. Diga-se, a respeito das finanças públicas, que a nova Constituição incluiu os dispositivos que viriam a dar posteriormente sustentação legal para a futura Lei de Responsabilidade Fiscal.

    Isso não significa que o texto constitucional de 1988 não tivesse tido alguns defeitos severos que em outras oportunidades pude apontar, como uma certa prolixidade; as concessões de natureza corporativa; a prodigalidade fiscal; a falta de um regime geral de previdência mais homogêneo e equitativo, além de viável a longo prazo; o atrelamento dos sindicatos ao Estado; e a falta de inovação em matéria de sistema político e eleitoral. Também não posso deixar de mencionar algumas aberrações que ficaram na Carta, mas que nós posteriormente escoimamos do texto. Entre esses absurdos estava a fixação de um teto constitucional para a taxa de juros real, barreiras a bancos estrangeiros e critérios restritivos da transferência de poupança entre regiões do Brasil. A sabedoria de alguns Constituintes forçou que tudo isso ficasse subordinado a uma lei geral do sistema financeiro e facilitou, posteriormente, na etapa pós-Constituinte, a sua retirada.

    A prolixidade não precisa ser provada, é evidente: são 250 artigos e 70 disposições transitórias, ou seja, um total de 320 dispositivos.

A constitucionalização da existência da Justiça Desportiva e a garantia da proteção e do incentivo às manifestações desportivas de criação nacional são exemplos da prolixidade desnecessária.

    Mas nós precisamos compreender a Constituinte a partir das circunstâncias históricas. Ela foi uma bandeira na época da luta pela redemocratização, e era natural que a população esperasse e que os Parlamentares incentivassem isto: que a nova Constituição viesse a resolver problema...

(Desligamento automático do microfone.)

    O SR. JOSÉ SERRA (PSDB - SP) - ...em matéria de desigualdade social, em matéria de carências das diferentes Regiões e em matéria de diferenças sociais exacerbadas.

    Mas soubemos, ao longo dos anos, emendando a Constituição e trabalhando de uma forma exaustiva, digamos assim, consertar o nosso texto constitucional, que hoje é melhor do que aquele que foi aprovado e que amanhã será melhor do que o de hoje. Temos que tomar a data de hoje como um marco dentro desse processo. Vamos juntar forças para terminar ou para avançar, pelo menos, na realização das mudanças que o texto ainda exige, sem deixar de lado os seus aspectos extraordinariamente positivos para o nosso futuro.

    É nesse trabalho que eu estou engajado, que estamos engajados, que fazemos um chamamento seja ao Congresso Nacional, seja ao Poder Executivo, seja ao Poder Judiciário, para que juntemos forças no sentido do aperfeiçoamento da nossa Carta Constitucional.

    Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado a todos pela atenção.