O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Para discursar.) – Sra. Senadora Ana Amélia Lemos, minha estimada conterrânea, Presidente dos trabalhos, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, nós inegavelmente estamos vivendo uma época de muitas expectativas, de novos tempos na política, expectativas de novos costumes e comportamentos, como resultado das recentes eleições.

    Este é um clima notório que caracteriza o País em todas as rodas de conversas, especulações da imprensa. Enfim, vivemos expectativas, repito, porque esta é uma palavra muito ouvida. E, entre as aspirações da população brasileira com relação a esses novos tempos, é perceptível também que essas aspirações se centram, entre outros motivos, na rejeição das chamadas velhas políticas, viciadas no corporativismo, no clientelismo, no patrimonialismo, no apadrinhamento, nos loteamentos de cargos, no aparelhamento dos órgãos públicos etc. Velhas pragas da política e que tantos males causaram à Nação.

    Só que nem todos querem essa renovação pelo que se tem constatado. Ainda ontem, nós vimos aqui, numa medida saudável, o Senador Beber retirar aquela proposta de flexibilização da Ficha Limpa. Foi muito sensível às manifestações dentro do próprio Congresso, e, sobretudo, das manifestações que vieram de fora, porque não se quer discutir aquilo que foi bom, que foi aprovado.

    Agora outro fato que chama a atenção diz respeito a outra mexida inadequada, inconveniente – está na imprensa –, que é uma tentativa de revogar normas da chamada Lei da Responsabilidade das Estatais, a Lei nº 13.303, de 2016, cujo art. 17 veda, por exemplo, ocupação de cargos nos conselhos de administração das estatais e nas diretorias das estatais para dirigentes partidários, titulares de mandatos ou em fins de mandato, pessoas que exerçam cargo em organizações sindicais, pessoas que de alguma maneira possam gerar conflitos de interesses com a Administração Pública.

    É uma lei boa, que deve perseverar e não ser mexida, a exemplo da Lei da Ficha Limpa. E eis que surge esse risco. Nesse sentido, há uma articulação na Câmara, para posterior vinda para cá, para o Senado, se passar por lá, para derrubada dessa vedação e retomada do empreguismo, do loteamento de cargos, do clientelismo etc. E essa matéria está em uma Comissão Especial, exatamente na Comissão que discute o projeto do marco regulatório das agências reguladoras.

    Ora, repito, aprovada lá, vem para cá, o que não irá condizer com esses novos tempos que queremos se concretizem, pois vem de encontro a todas essas enormes expectativas que o País está vivendo. Se são novos tempos de moralização no serviço público, em particular nas estatais, onde, sabemos, ocorreram tantos desvios e prejuízos à Nação, o que se quer agora é a profissionalização. Não queremos mais do mesmo, daquilo que foi rejeitado, que foi verberado pelos brasileiros nas eleições recentes.

    Assim como disse ainda ontem, como rejeitamos aqui, numa medida que foi ao encontro desses novos tempos, por parte do Senador Dalirio Beber, que retirou oportunamente aquela proposta de flexibilização da Lei da Ficha Limpa, pela sua inconveniência, venho hoje à tribuna, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, para dizer que nós precisamos seguir vigilantes. Se estivemos atentos para não permitir a flexibilização na saudável medida da ficha limpa, que não permitamos agora que se infiltrem, de novo, aqueles que fazem do serviço público algo a seu serviço, algo para as suas conveniências.

    Devemos lembrar sempre que, na Administração Pública, nós devemos servir ao público e não nos servirmos, e essa situação, que reinava até a vigência da Lei de Responsabilidade das Estatais, era nociva aos brasileiros.

    Então, precisamos continuar atentos para que entremos nessa nova época de inovações, de transparência, de moralização, de legalidade, de impessoalidade, de publicidade e de eficiência, os sagrados princípios do art. 37 da Constituição Federal.

    Aliás, eu acho que nós deveríamos, todos nós que atuamos na Administração Pública, seja qual for o Poder – Legislativo, Executivo ou Judiciário –, ter em mente esse art. 37 da Constituição todos os dias. Se nós cumprirmos o art. 37 da Constituição, nós teremos um País limpo, um País próspero, porque esse é o artigo que diz que a Administração Pública será feita com respeito à legalidade, à moralidade, à publicidade e à eficiência. E é o que se ameaça agora com essa tentativa de vedar, de derrubar o art. 17 da Lei de Responsabilidade das Estatais. Que isso não aconteça.

    E eu estou vindo hoje à tribuna exatamente para já lançar uma advertência, um aviso para que rejeitemos essa tentativa, que é perniciosa aos interesses brasileiros.

    Muito obrigado, Presidente.