A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para discursar.) – Cara Senadora Rose de Freitas, que preside esta sessão; caras Senadoras, caros Senadores...

    Senador Guaracy Silveira, agora, aqui publicamente, muito obrigada pelas referências generosas. Fico honradíssima com a comparação com um tribuno que honrou muito a tradição política do meu Estado, o Senador de saudosa memória, Paulo Brossard de Souza Pinto, que foi Ministro da Justiça, Ministro da Suprema Corte do País e uma das pessoas mais respeitadas do nosso País. E um grande e profundo conhecedor das agruras do pecuarista brasileiro, porque ele era natural de Bagé, sua terra tão querida. Então, fico muito honrada como essa referência e essa lembrança.

    Nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado; Prelado que aqui está homenageado pelo Senador Guaracy Silveira; Senadora Lídice da Mata, aqui nesta sessão, eu, ontem, usei esta tribuna para mencionar que havia uma apreensão de que, com a saída do Juiz Sergio Moro do comando da Lava Jato para assumir o convite desafiador que fez a ele o Presidente eleito Bolsonaro, para comandar o Ministério da Justiça, agora ampliado, incluindo o Ministério da Segurança Pública e outras atribuições de relevância, poderia essa operação sofrer algum enfraquecimento.

    Ontem, usei a tribuna para dizer que as escolhas que foram feitas, Senador Gladson Cameli – eleito, em primeiro turno, ao Governo do Acre –, pelo Juiz Sergio Moro, agora Ministro da Justiça, revelavam, ao contrário, um fortalecimento, porque os principais auxiliares do Ministro da Justiça Sergio Moro serão especialmente aqueles protagonistas atuantes na Lava Jato. Então, reforçou-se a convicção de que não haveria nenhuma perturbação ou fragilização dessa que é uma das referências mais importantes do ponto de vista institucional, do ponto de vista do combate à corrupção e do ponto de vista do combate à impunidade em nosso País, envolvendo grandes grupos, envolvendo grandes lideranças políticas. Então, penso que isso foi feito.

    Hoje, um novo susto, agora protagonizado por uma decisão da 1ª Turma da Suprema Corte do País, que é integrada pelos Ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Alexandre de Moraes e ainda pelo Relator, Ministro Marco Aurélio Mello. O que acontece nesse caso? A Procuradoria-Geral da República sugeriu que um processo que envolve o inquérito do recebimento pelo ex-Prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, de uma doação para a campanha eleitoral, em 2012, de R$15 milhões, feita pela Odebrecht na Prefeitura da capital fluminense, e também envolvendo o Deputado Federal Pedro Paulo Carvalho Teixeira, ambos do mesmo partido, seja esse inquérito, esse processo desmembrado entre Justiça Federal e Justiça Eleitoral. O que fez essa 1ª Turma, contrariando a manifestação do Relator, Ministro Marco Aurélio Mello? Levou essa sugestão da PGR ao Plenário da Suprema Corte. A decisão foi tomada ontem, e o portal Jota, que dá essa informação, alerta que os quatro Ministros – Barroso, Rosa Weber, Fux e Alexandre de Moraes – votaram a favor de ir para o Plenário, contrariando a posição do Relator, Ministro Marco Aurélio Mello.

    Eu queria chamar a atenção para o fato de que isso, no Plenário, precisa ser muito bem examinado pelos Srs. Ministros da nossa Suprema Corte, que têm sido, nesses últimos tempos, alvo de um protagonismo e, eu diria, de uma judicialização da política muito forte e muito acentuada, ao ponto de que o próprio Presidente, Ministro Dias Toffoli, ter agora recomendado uma convivência harmônica, uma junção entre os Poderes, as Lideranças dos Poderes, para uma pacificação e um encontro de convergências dos Poderes neste novo momento que a vida nacional está enfrentando, extremamente saudável. E o próprio Ministro Dias Toffoli reconhece o excessivo protagonismo do Poder Judiciário no sistema político brasileiro. Mas, claro, esse espaço pela Justiça no sistema político só acontece pela nossa ausência, Senadora, pelas nossas falhas, pela nossa omissão na política. Espaço vazio não existe. Se fica vazio, alguém ocupa. E, se o Judiciário ocupou, é porque nós deixamos e abrimos as portas para isso, porque não fizemos a nossa parte.

    Eu penso que a Suprema Corte deve examinar muito essa questão, com muito rigor.

    O risco de nós cairmos no outro extremo – aí, sim, de fragilizar a Lava Jato – é exatamente transferir os crimes de corrupção e caixa dois ou lavagem de dinheiro para a Justiça Eleitoral, tirando-os da Justiça comum. Aí, sim, nós temos um risco sério de enfraquecimento, de fragilização, de um retrocesso na Operação Lava Jato, que ganhou espaço e prestígio no País exatamente por simbolizar que a lei é igual para todos. Gente muito poderosa, quando jamais se imaginaria, está na cadeia. Nunca, nunca, nunca antes neste País, como se falou já, se imaginaria que empreiteiros de alto coturno, alta envergadura política ou alto poder econômico estivessem, hoje, na prisão. Um ex-Presidente da Câmara dos Deputados. Poderoso. E isso significou o quê? Resultado de uma compreensão e de uma interpretação que mostraram que, no Brasil, enfim, não são só os pobres, os negros, os ladrões de galinha que vão para cadeia, mas também aqueles poderosos, sejam políticos ou grandes empreiteiros.

    A sensação que a sociedade teve com essa Operação é a de que, enfim, o Brasil se tornou um país sério, um país muito sério, porque tem instituições – Judiciário, Ministério Público, Polícia Federal – operando republicanamente. Pode haver aqui ou acolá algum desvio; isso é natural onde estão envolvidas as pessoas, os seres humanos.

    Mas essa decisão no plenário da Suprema Corte precisa ser avaliada com absoluto rigor, para evitar que a sociedade entenda que essa decisão – transferindo da Justiça comum ou da Justiça Federal para a Justiça Eleitoral os crimes de lavagem de dinheiro e também de corrupção, caixa dois, em campanha eleitoral – terá, sem dúvida, reflexos muito, muito negativos sobre a Operação Lava Jato. Não há nenhuma dúvida a respeito dessa matéria.

    Então, eu gostaria de chamar a atenção aqui. Tenho certeza de que os ministros da Suprema Corte entenderão o que a sociedade espera da nossa Corte Suprema de Justiça. É uma responsabilidade que o Plenário do Supremo tem nessa matéria tão delicada, neste momento que o Brasil está vivendo.

    Muito obrigada, Sra. Presidente.