A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES. Para discursar.) – Muito obrigada, Sr. Presidente.

    Quero inicialmente registrar, com prazer, como fez o Senador Guaracy, a presença do Padre Pedro, aqui de Brasília. É da Polônia, mas ministra numa paróquia local, se não me engano Nossa Senhora de Guadalupe. Quero dizer que sua presença é muito importante e abençoada aqui nesta Casa.

    E eu subo à tribuna, Sr. Presidente, para, em primeiro lugar, fazer um agradecimento. Quero agradecer aos meus colegas, todos – Reguffe, que aqui está, Walter, Lídice, Ana Amélia e V. Exa. também –, pela aprovação do PLS 329 da nossa autoria. Eu não pude estar durante essa votação por razões de ordem pessoal. Contei, porém, com um fato que registro, de grande importância. Eu contei com o compromisso e a sensibilidade de todos os 52 Senadores presentes àquela sessão, que disseram "sim" à iniciativa do projeto que aqui trouxemos.

    Na verdade, vou explicar – que me permitam – que esse PLS 329 passou a ser, com sua aprovação, uma proposta do Senado Federal. Foi à unanimidade deste Plenário que a Casa, Sr. Presidente, encampou essa iniciativa de amplo alcance social. O projeto que apresentei visa a equacionar uma injustiça na execução orçamentária com os entes federados e com a população brasileira. Caso ele seja aprovado também na Câmara dos Deputados, sancionado pelo Presidente da República, a execução dos orçamentos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal terá que priorizar saúde, educação e segurança pública.

    Quem nos ouve neste momento acha que eu estou chovendo no molhado, repetindo coisas inócuas, pois já deve ser obrigação priorizar essas áreas, familiarizadas com a discussão e com o trabalho da República como um todo. No entanto, na administração pública, pode parecer estranha a necessidade de criarmos uma imposição legal para cumprir o que a nossa Constituição já determina explicitamente nos arts. 196 e 205, no que se refere especificamente à saúde e à educação.

    Mas, a despeito dessa evidente prioridade da nossa Carta Magna, tanto do ponto de vista legal como do ponto de vista conceitual, os orçamentos dos Estados, dos entes federados, com frequência, deixam de lado as liberações de recursos dessas áreas prioritárias.

    Passo a ler aqui o que eu registrei na justificativa do Projeto de Lei Complementar 329, de 2017. A despeito de todas as garantias constitucionais, são frequentes – todos sabem, e o senhor também há de se lembrar disso – os casos de programas e ações de saúde e educação que são comprometidos, que são paralisados pelo atraso dos repasses públicos.

    É uma norma, não passa a ser uma exceção, é quase que uma norma. Se levantarmos hoje no Ministério da Saúde e formos ao Ministério da Educação, vamos encontrar inúmeras escolas paralisadas, hospitais, como disse ontem no Bom Dia, que estão sendo fechados, porque não têm nem sequer o material necessário para o atendimento de urgência ou do cotidiano.

    Mais grave, e que registro nesta minha fala, é que, enquanto recursos públicos são bloqueados para saúde e educação, outros seguem uma fila indiferente à agonia do povo brasileiro, à necessidade do povo brasileiro, com necessidade de olhar o desenvolvimento deste País sob a ótica que políticas que estruturem o seu desenvolvimento preciso, que é na educação. A fila, que nós falamos que é furada, muitas vezes, ao mesmo tempo em que nós estamos brigando pela educação e pela saúde, é por outros programas governamentais, com menor relevância social, que não atingem a necessidade da população brasileira. Essas áreas, no entanto, que cito aqui, saúde, educação e agora segurança pública, num País de tamanha desigualdade social e econômica, Estados como o nosso, o Espírito Santo, são deixados de lado. Vale dizer que nós estamos falando aqui de serviços absolutamente estruturantes e sociais, nós estamos falando de escolas, creches, hospitais e postos de saúde, que deviam ser erguidos para que a população tivesse atendimento adequado e que suas prioridades fossem atendidas.

    Não faz o menor sentido.

    Eu venho a esta tribuna permanentemente falar sobre o mesmo tema: educação, saúde, segurança pública.

    Eu quero concluir agradecendo especialmente ao Senador Cristovam Buarque, militante dessa área; é uma profecia de fé que ele fez na sua vida pública. E, como Relator da matéria, não poderia esperar que ele tivesse outro parecer senão o apresentado e aprovado na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), e, posteriormente, no Plenário do Senado.

    Vou fazer uma breve intervenção dos trechos que o Senador pronunciou desta tribuna. Ele disse:

É fundamental ter regras para que haja uma saída organizada da crise financeira. O PLS [329] contribui justamente para isso. Não havendo recursos para cobrir todas as despesas obrigatórias, a prioridade recairá sobre as ações e serviços públicos de educação e saúde. Assim, em uma eventual situação em que as despesas obrigatórias superem a arrecadação, educação e saúde serão as últimas áreas a serem cortadas.

    Como recentemente nós vimos uma iniciativa de outros governos que tentaram na hora da aflição cortarem recursos exatamente da educação.

    Sensível que é a essa causa da educação, o Senador Cristovam completou:

A educação é o futuro do Brasil. Prejudicar o ensino agora trará consequências sérias no longo prazo. Todos sabem que não há desenvolvimento econômico sem educação de qualidade. A nossa educação ainda enfrenta sérios desafios para atingir padrões de qualidade, mas há um contínuo esforço para melhorá-la. Não podemos deixar que eventuais crises financeiras, [Sr. Presidente], interrompam esse esforço.

    É atrasar o País, é comprometer o futuro, é comprometer o desenvolvimento.

    O mesmo se aplica à saúde – essa é a frase do nosso Relator –, pois a saúde não pode esperar. Não é possível aguardar a crise econômica passar para autorizar um paciente a fazer um exame, para autorizá-lo a se submeter a um procedimento cirúrgico de urgência. Quando chegar a hora, pode até ser tarde demais se essas decisões não puderem ser tomadas oportunamente.

    Há políticas preventivas de saúde pública, como campanhas de vacinação, que, ao evitar doenças futuras e os respectivos gastos decorrentes dessa falta de políticas na prevenção das doenças, constituem-se, posteriormente, em elevadíssimos investimentos e que, na verdade, se aplicados em tempo, terão o seu retorno adequado.

    A sua aguçada sensibilidade, Senador Cristovam Buarque – se estiver me ouvindo –, com certeza, contribuiu para a aprovação da matéria por este Plenário.

    Eu parabenizo também o Senador Telmário Mota, que, por meio de uma emenda, sugeriu a inclusão nesse texto da segurança pública...

(Soa a campainha.)

    A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES) – ... que passou a fazer parte, junto com saúde e educação, das áreas prioritárias quando se tratar de liberação de recursos orçamentários de todos os entes da Federação.

    Quando falamos de segurança pública – e acaba de chegar o Senador Telmário, que contribuiu muito com esse PLS nº 329 –, nós estamos falando não mais de uma situação ocasional; nós estamos falando do comprometimento de uma sociedade inteira que se encontra refém dos grupos organizados, do crime organizado, das drogas.

    Portanto, quando nós estivermos diante da questão da liberação de recursos orçamentários, nós devemos levar em conta, daqui para frente, o que essa lei diz.

    Espero que ela seja aprovada. Estou apelando aos Deputados Federais para que aprovem ainda neste ano na Câmara essa proposição. Afinal, a partir de 2019, estaremos sob novas administrações, já que os eleitores renovaram não apenas o Governo Federal, mas boa parte dos governos estaduais.

(Soa a campainha.)

    A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES) – Qualquer que tenha sido a nossa preferência, a nossa militância durante as campanhas eleitorais, nós devemos, doravante, desejar que o Brasil avance econômica e socialmente, e, para tanto, é preciso investir – não há nada de novo na minha fala, apenas a retórica costumeira – nas áreas essenciais, sem as quais, Sr. Presidente, não há perspectiva de desenvolvimento econômico e social, apenas a superação de crises como soluços diante do imediatismo das soluções que têm de ser buscadas urgentemente pelo novo Governo.

    Então, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, para percebermos a importância dessas três áreas – saúde, educação e segurança –, basta imaginar uma coisa, concluindo o meu raciocínio: nós viveríamos em outro Brasil se nossa saúde fosse rápida e efetiva; nós viveríamos em outro Brasil, Sr. Presidente, se a nossa educação fosse de qualidade e se a violência caísse ao nível das nações desenvolvidas.

    Essas metas e desafios não podem ser só um sonho! Não podem ser apenas objeto dos discursos costumeiros que fazemos aqui. Sonhos que, hoje, eu quero dizer que não alcançaremos sem investimentos prioritários. Já presidi a Comissão de Orçamento do Congresso Nacional e repito: saúde, educação e segurança pública são prioridades e, agora, por lei, políticas essenciais para o nosso País.

    Muito obrigada, Sr. Presidente.