O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP. Pela ordem.) – Sr. Presidente, quero fazer um registro. Hoje, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público lá da Câmara Federal, foi aprovado o projeto de lei da gestão compartilhada, o PL 9.617, de 2018, que esta Casa aprovou e está lá sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

    Eu queria fazer uma observação: a proposta busca incentivar a participação do cidadão, incentivar o controle social em torno dos projetos de Governo, seja municipal, estadual, federal, do Legislativo, do Judiciário. Enfim, a gestão compartilhada permite o acompanhamento da execução orçamentária, financeira, de obras, serviços públicos, compra de materiais, equipamentos pelos entes públicos, a partir de grupos organizados e aplicativos.

    Esse é um projeto fundamental para este momento que o País está vivendo. Nós acreditamos que as investigações do tipo da Lava Jato e de outras que estão ocorrendo no País todo ajudam no controle e no combate da corrupção, mas o que vai determinar o controle em definitivo é o exercício do controle social, é a população, o povo deste País se preocupar com o que ela produz, ou seja, as energias que o povo produz e são transferidas ao Estado.

    O Estado hoje tem uma carga tributária que não é das maiores do mundo – uma carga tributária média –, mas a gente sabe que uma parcela dessa carga tributária é desviada, e a gente precisa ter o controle. As instituições criadas para exercer esse controle – os tribunais de contas, os legislativos – a última coisa que fazem é fiscalizar, e nós temos aqui uma experiência neste Parlamento. O exercício da fiscalização é um exercício que expõe o Parlamentar, que atrai olhares ruins para o Parlamentar. Então, poucos Parlamentares, sejam os Vereadores nas câmaras municipais... A maioria das câmaras municipais são cooptadas pelos Prefeitos; nas assembleias estaduais, há uma negociata enorme com os Governadores. Eu fui Governador, tive uma relação difícil com as assembleias, em função da minha posição. Portanto, essas instituições que foram feitas para exercer o controle, fiscalizar e controlar os gastos não funcionam. Os tribunais de contas são verdadeiros tribunais do faz de conta, não controlam absolutamente nada.

    Então, é necessário, é chegada a hora de a sociedade se dar conta. Essa é uma proposta que vai permitir que o cidadão possa, utilizando as novas tecnologias, os aplicativos que estão disponíveis na telefonia celular ou na internet, passar a fazer um acompanhamento.

    Eu acabei de tomar conhecimento de que o Confea (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia) aprovou, numa das suas reuniões, o apoio a essa proposta que vai permitir aos engenheiros, através do grupo de aplicativos, se credenciarem diante dos entes públicos e poderem fazer o acompanhamento das obras públicas. Nós sabemos que as obras públicas neste País são sinônimo de corrupção. E eu tenho bons exemplos. Esse projeto foi totalmente inspirado, Sr. Presidente, em práticas desenvolvidas no meu Estado, a partir de nossas emendas parlamentares. E o resultado disso é extremamente positivo. Nós copiamos da prática e traduzimos da prática essa peça legislativa que está hoje na Câmara. E quem sabe o Parlamento, o Congresso Nacional, possa oferecer à sociedade brasileira, que vive neste momento uma brutal crise ética, política, econômica, um instrumento que permita ao cidadão lançar mão e ele mesmo passar a fazer o acompanhamento das ações de Governo.

    Então, a minha esperança é muito grande. Que a gente, até o final do ano, possa aprovar esse projeto de lei que hoje foi aprovado na Comissão e já está em regime de urgência. A qualquer hora, o Presidente Rodrigo Maia poderá levá-lo ao Plenário e aprovar essa proposta que é um instrumento poderoso nas mãos da sociedade.

    Era isso, Sr. Presidente.

    Muito obrigado.