O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Para discursar.) – Sra. Presidente, Senadora Ana Amélia, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, telespectadores e telespectadoras da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, recebi em meu gabinete, recentemente, uma denúncia de que o reembolso do Seguro DPVAT de Roraima está praticamente impossível de ser repassado às vítimas.

    O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, mais conhecido como Seguro DPVAT, existe desde 1974. É um seguro de caráter social que indeniza vítimas de acidentes de trânsito, sem apuração de culpa, seja motorista, passageiro ou pedestre. O DPVAT oferece coberturas para três naturezas de danos: morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas e hospitalares (DAMS). A atual responsável pela administração do Seguro DPVAT é a Seguradora Líder-DPVAT, que tem o objetivo de assegurar à população, em todo o território nacional, o acesso aos benefícios do Seguro DPVAT.

    Contudo, Sra. Presidente, segundo a denúncia que recebi, a Seguradora Líder tem criado situações que inviabilizam o recebimento das indenizações. Tem-se exigido das vítimas documentos e laudos médicos impossíveis de serem adquiridos pelo segurado. O denunciante informou que há casos de pessoas que são transportadas por veículos particulares até os hospitais e, quando vão exigir a sua indenização, a Seguradora Líder exige documentação comprovando o transporte feito pelo Samu – o que é um absurdo. Em outros casos, as pessoas recebem atendimento ambulatorial de emergência em que não é gerado qualquer prontuário médico, mas ainda assim a Seguradora Líder exige esse prontuário. Ora, além de toda a documentação comprobatória da situação que enseja o recebimento da indenização, estão exigindo outros que são absolutamente impossíveis de se obter. Com isso, as indenizações são indeferidas com o status de "não conforme".

    Por que isso está acontecendo, Sra. Presidente? Quem está se beneficiando com essas negativas?

    Em abril de 2015, a Polícia Federal deflagrou a operação Tempo de Despertar para combater a fraude no Seguro DPVAT. Foram cumpridos, na época, 229 mandados judiciais, sendo 41 de prisão, 7 de conduções coercitivas e 61 mandados de busca e apreensão, além de 12 afastamentos de cargo público, 51 sequestros de bens e 57 afastamentos de sigilo bancário.

    A Polícia Federal estima que a fraude poderia chegar a 28 milhões, e os primeiros levantamentos mostram que foram pagos 25 milhões indevidamente. Com esses escândalos à tona, a Câmara dos Deputados, com um requerimento da Deputada Raquel Muniz, PSD, de Minas Gerais, instalou a CPI do DPVAT, em 2016. Contudo, a CPI foi encerrada no final de setembro daquele ano sem prestar um relatório final.

    Ainda em 2016, o Deputado César Halum, do PRB, de Tocantins, apresentou novo requerimento do que veio a ser conhecido como a CPI do DPVAT 2. Porém, mais uma vez não houve progresso nessa CPI, pois suas reuniões foram estranhamente esvaziadas, sendo inviabilizadas por falta de quórum.

    A quem interessa que não apenas uma, mas duas CPIs não lograssem êxito?

    Registro aqui a minha indignação com essa empresa, que, vale lembrar, detém o monopólio do seguro obrigatório que todos os brasileiros que possuem veículo pagam anualmente.

    Se uma Comissão Parlamentar de Inquérito não prospera neste Parlamento, peço que a Polícia Federal siga com investigação séria, pois muitas pessoas estão sendo lesadas e até mesmo perdendo a vida, pois a indenização desse seguro pode ser questão de vida ou morte de seus segurados.

    Sra. Presidente, é lamentável que duas CPIs não apurem o seu propósito e não cheguem a uma conclusão de um relatório apontando os responsáveis por esse desmando nesse DPVAT. É lamentável esse monopólio. Tem que se quebrar esse monopólio da Líder/DPVAT. É impossível, é imoral o procedimento.

    Daqui a uns dias, Senador Raupp... Da pessoa que é vítima, eles exigem todos os documentos. Ali eles chegam e daqui a pouco vão dizer assim – naturalmente eles não têm pagado –, mas vão dizer assim: "Olha, está tudo aí, mas ainda está faltando certidão de óbito". E o cara vivo... Na verdade, eles não querem pagar. Na verdade, não há uma predisposição.

    E é lamentável que duas CPIs na Câmara não logrem êxito e fiquem no vazio. Portanto, eu quero aqui reafirmar e ratificar essas denúncias e pedir que a Polícia Federal, que o Ministério Público Federal entrem nessa causa e apurem a responsabilidade, porque a Líder/DPVAT está burlando, lesando e enganando a população brasileira.

    Muito obrigado, Sra. Presidente.