O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Para discursar.) – Meu caro Presidente desta sessão, nobre Senador Elmano Férrer, quero cumprimentar aqui também a nossa audiência, que são estudantes de várias instituições e estabelecimentos que nos visitam aqui.

    Mas, Sr. Presidente, eu queria aproveitar para fazer aqui dois registros. Quero antes dizer que estava ouvindo V. Exa. quando V.Exa. aqui, de forma muito justa, tributou um reconhecimento ao ilustre político piauiense, o nosso saudoso Senador Alberto Silva, destacando a sua profícua atuação aqui nesta Casa e, mais do que isso, as marcas da sua passagem pelo Governo do Piauí, que até hoje estão presentes na vida daquele Estado, o muito que ele realizou.

    Então quero, como pernambucano também, fazer aqui, compartilhar esse caráter de absoluta justiça, quando V. Exa. faz esse reconhecimento.

    Mas, Presidente, eu tenho dois assuntos aqui que me parecem merecer hoje um registro. O primeiro é a satisfação que tenho como autor de um projeto que finalmente passou a vigorar a partir da última sexta-feira, dia 23.

    São medidas que resultam na simplificação de atos administrativos e, especialmente, vinculando, pelo seu comando normativo, órgãos federais, estaduais e municipais, no sentido de poder fazer valer essa grande demanda da sociedade brasileira que é pela desburocratização e simplificação dos atos administrativos.

    Quando S. Exa. o Presidente da República sancionou esse projeto de nossa autoria, ele definiu um prazo de 45 dias para que os órgãos pudessem se adaptar minimamente. Esse prazo venceu, decorreu no último dia 23 e, por essa razão, essa lei, que é a Lei nº 13.726, passa a vigorar.

    Através desse projeto, Sr. Presidente, nós queremos ver se o Brasil consegue se liberar dessa cultura cartorial cuja marca é a desconfiança. O cidadão é sempre obrigado a apresentar documentos, a reconhecimento de firma, a autenticação de documentos, uma miríade de exigências que, ao final, servem apenas para complicar a vida do cidadão no seu cotidiano. Então, creio que essa lei pode oferecer uma contribuição importante a essa agenda da desburocratização. No entanto, tenho que reconhecer, especialmente como Parlamentar que sou, que o Brasil é um País que se distingue por produzir muitas leis que ao final não pegam, terminam por não colar na realidade do dia a dia. Portanto, nesse caso, quero especialmente lembrar que o cidadão, a cidadania ativa, precisa exigir dos órgãos públicos, a partir de agora, o cumprimento da lei de modo que isso venha a se transformar num instrumento que efetivamente facilite, simplifique e tire essa carga que hoje é imposta ao cidadão, consumindo tempo e recursos desnecessariamente. Por exemplo, por que fazer reconhecimento de firma se o cidadão pode levar a sua carteira de identidade ou qualquer outro documento já existente – um título de eleitor, uma carteira de algum órgão, vamos dizer, de uma determinada categoria profissional? Por que, meu caro Senador Elmano Férrer, os pais de um menor, mesmo quando acompanham ao embarque aéreo, são obrigados a levar uma declaração, quando podem provar a paternidade? Então, criou-se no Brasil uma cultura que, lamentavelmente, foi disseminada e que, infelizmente, nos traz tantos transtornos e tantos custos no dia a dia. Portanto, eu fico com a expectativa de que essa lei possa contribuir para simplificar a vida do cidadão.

    Sr. Presidente, outro registro que eu gostaria de fazer é que nós vamos realizar, no próximo dia 4 – eu quero deixar aqui esse registro –, por um requerimento de nossa autoria, uma discussão sobre a reavaliação do projeto da ferrovia Nova Transnordestina, sobretudo considerando as questões ligadas à viabilidade e fontes de financiamento, já que essa obra é talvez a mais importante obra do ponto de vista da logística regional.

    Eu tenho certeza de que V. Exa., como todo o povo do Piauí, espera há muito tempo que ela possa ser implantada de forma definitiva, porque vai mudar a face econômica do Nordeste, ou seja, o Nordeste poderá ter custos logísticos muito mais baixos na hora em que tivermos implantada finalmente essa ferrovia Transnordestina, cujo projeto há duas décadas, praticamente, foi concebido e lamentavelmente se arrasta até esse ponto, sem que possamos, de certo modo, usufruir dos benefícios.

    Sabe V. Exa. que mais de R$6 bilhões já foram investidos nessa obra; e, o que é lamentável, pelo tempo decorrido, há um encarecimento da obra, em decorrência de todo esse tempo, da dilação dos cronogramas desse empreendimento.

    Nesse novo estudo feito pela empresa concessionária, imagine V. Exa. que ainda serão necessários outros R$6,5 bilhões para a conclusão desse empreendimento.

    Então, nós achamos que as bancadas, especialmente as bancadas dos Estados diretamente interessados – do Piauí, do Ceará e de Pernambuco –, mais do que nunca devem se mobilizar para encontrar uma saída, porque nos parece que essa empresa concessionária, a Transnordestina Logística, vem se revelando incapaz de poder dar as respostas que nós esperamos para que essa obra, finalmente, possa se materializar.

    Sabe V. Exa. que os recursos até hoje investidos foram provenientes do Finor, do Fundo do Desenvolvimento do Nordeste, do BNDES e do FNE. Em suma, foram fundos públicos ou de natureza pública que até agora foram aportados. A empresa concessionária privada praticamente não aportou recursos.

    Então, o que parece é que a empresa concessionária fica esperando que exista carga para concluir o projeto. Ora, essa coisa é biunívoca: sem a ferrovia, nós não vamos poder gerar carga; e, se ficarmos esperando do ponto de vista de uma lógica econômica estreita em que você só pode concluir empreendimento quando a região tiver geração de carga, não vamos concluir nunca esse empreendimento.

    Então, há uma discussão que precisa ser feita, inclusive até mesmo – por que não dizer, Sr. Presidente? –, se for o caso, rescindir esse contrato com a concessionária, examinar alternativas, seja para encontrar um novo parceiro privado, seja até para garantir, por exemplo, que a Valec ou uma empresa controlada pelo Estado possa bancar a conclusão dessa obra. Agora, o que é inaceitável é verificar que, decorridos todos esses anos, essa obra se arrasta e não foi concluída.

    Por isso, num requerimento de nossa autoria, nós estamos convocando o representante do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; o representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; o representante também do Ministério da Integração Nacional; o representante da Secretaria do PPI, que define e acompanha os programas de parceria público-privada; o representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); naturalmente, o representante da empresa concessionária, a Transnordestina Logística; e ainda, Sr. Presidente, um representante do TCU. O Tribunal de Contas da União fez uma avaliação do andamento dessa obra, e há um conjunto de indicações e manifestações de preocupação com o próprio rumo dessa obra. Portanto, eu acho que, neste momento, precisamos fazer uma discussão aqui, nesta Casa, que possa, de alguma maneira, nos indicar um caminho para a conclusão dessa obra, que é vital, que é a obra estruturante mais importante que o Nordeste tem, para garantir que, no futuro, nós possamos ter uma economia competitiva, o que não existirá se não tivermos uma matriz de transporte que nos garanta a utilização de modais mais econômicos – nesse caso, o modal ferroviário, que é fundamental, essencial.

    Sr. Presidente, para concluir – na realidade, são três breves registros –, eu gostaria de manifestar a minha preocupação, porque tenho assistido, recorrentemente, a opiniões de lideranças expressivas e até mesmo de futuros integrantes do novo Governo Federal que têm tratado, a meu ver, de forma aligeirada e superficial uma questão muito importante, que é a questão das relações do Brasil, sobretudo no âmbito regional e no que diz respeito ao futuro do Mercosul.

    O Mercosul foi uma construção institucional feita, eu diria, com muito capital político. E deve-se registrar aqui a visão de alguns governantes, especialmente o ex-Presidente Sarney e o Presidente Alfonsín, da Argentina, que, à época, conceberam um acordo que foi um marco muito importante para que se buscasse uma maior integração dos países do eixo sul da América do Sul.

    A meu ver, o balanço do acordo que se pode fazer desses mais de 30 anos – nós temos já decorridos aí praticamente 30 anos – é altamente positivo, ou seja, nós adensamos as nossas relações. O Brasil, especialmente, gera superávits comerciais robustos com as suas relações com esses nossos vizinhos, especialmente o Uruguai, a Argentina e o Paraguai. Eu creio que esse acordo representa também um marco na complementariedade econômica. Isso tem ensejado a possibilidade de criação de cadeias produtivas regionais.

    Por outro lado, lembrando que esse acordo se assenta também num acordo de união aduaneira, nós temos as chamadas tarifas externas comuns, o que significa dizer que esse bloco tem o mesmo nível de proteção externa, que foi um instrumento muito importante para a consolidação desse projeto.

    Quando se fala que o Mercosul precisa de mais dinamismo, que o Mercosul precisa se liberar de determinadas amarras, que o Brasil precisa passar a valorizar mais o acordos bilaterais que, de resto, foram multiplicados ao longo dos últimos anos, costumo dizer que a dimensão dos acordos regionais não é excludente, em si mesma, da conveniência de que o Brasil também celebre acordos bilaterais, até porque, Sr. Presidente, os acordos de nova geração não tratam apenas de tarifas sobre bens e serviços. Os acordos de nova geração tratam de outras disciplinas, na área de serviços, na área de propriedade intelectual, na área de investimentos, na área de compras públicas, e até mesmo no campo da regulação e da normatização do Direito do Trabalho, do comércio eletrônico. Para os acordos não tarifários, o Mercosul não representa amarra alguma. O Brasil pode promover acordos livremente, que não sejam acordos tarifários estritamente, com absoluta liberdade. Por outro lado, há sempre tempo de rever os acordos, de atualizá-los.

    Fico muito preocupado quando vejo manifestações preconceituosas a respeito do Mercosul, como se fosse a fonte de todos os males, o que me parece injusto.

    Há também, Sr. Presidente, um conceito importante, especialmente na diplomacia: não se revoga a geografia. Nós temos, por assim dizer, um imperativo de integração com esses vizinhos aqui do sul. O Brasil pode, inclusive, fortalecer a integração física, que é tão necessária. Podemos, sim, rever o acordo de união aduaneira, quem sabe criando as bases para que se possa, a partir daí, construir um acordo de livre comércio fora do próprio Mercosul. Mas é preciso levarmos em conta que o Mercosul produziu frutos muito importantes levando-se em consideração os interesses do País.

    Há um dado aqui, Sr. Presidente, que é bastante expressivo do ponto de vista do saldo comercial que geramos ao longo desse tempo em que o Mercosul vigorou. Veja V. Exa: no âmbito do Mercosul, o Brasil acumulou um superávit comercial, só nos últimos 10 anos, de US$87,6 bilhões. Para V. Exa. ter uma ideia, em comparação, no mesmo período, tivemos um superávit de US$74 bilhões com a China, que é o nosso principal parceiro comercial. Com a União Europeia, nesse mesmo período, geramos US$22 bilhões de saldo comercial, ou seja, uma quarta parte do que geramos no âmbito do Mercosul. E com os Estados Unidos, por exemplo, o Brasil tem um déficit, nesse mesmo período, de US$44 bilhões.

    Então, Sr. Presidente, é evidente que o comércio, com esses blocos, tem características distintas, mas, no caso do Mercosul, há outra característica muito benigna dessa nossa relação. É que nós transacionamos bens industriais, bens de maior valor agregado, de maior valor econômico. Enquanto a nossa relação com a China se assenta, basicamente, no comércio de commodities, o que é muito importante para o Brasil – commodities agrícolas e commodities minerais, em que o Brasil é um grande player no mercado internacional –, no âmbito do Mercosul...

(Soa a campainha.)

    O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – ... o nosso comércio é de bens industriais. Por exemplo, no setor automotivo, o Brasil tem um superávit muito expressivo com esses países aqui do Mercosul.

    Então, eu quero trazer aqui uma palavra. O Mercosul teve e tem um papel importante ainda no quadro das relações comerciais do Brasil e, se tivermos que fazer ajustes – e evidentemente é sempre possível fazer esses ajustes –, devemos ter o cuidado de tratar esse tema sempre com muita delicadeza, porque não podemos criar suscetibilidades com esses parceiros, sobretudo no momento em que o Brasil pode, por exemplo, concluir o acordo Mercosul-União Europeia, que já está em estágio adiantado. Portanto, essa posição de o Brasil estar integrado a um bloco fortaleceu muito a nossa posição negociadora com a União Europeia na medida em que oferecemos à União Europeia um mercado ampliado quando tratamos de um acordo de nível regional e não exclusivamente um acordo bilateral.

    Portanto, acho que, no interesse do Brasil, as relações comerciais do Brasil podem ter uma moldura ampla na qual seja possível conviverem todos os temas que devem ser tratados em fóruns multilaterais, como, por exemplo, a Organização Mundial do Comércio. Devemos nos valer e aproveitar intensamente de acordos regionais, de âmbito regional, como, por exemplo, o bloco aqui do Mercosul nos proporciona, sem também excluir, evidentemente, a possibilidade de ampliarmos o número de acordos bilaterais, sobretudo levando em conta que há uma série de novas disciplinas para as quais o Brasil não fica, de forma nenhuma, submetido a nenhuma amarra em relação ao Mercosul.

    Então, Sr. Presidente, eram esses os temas que eu gostaria hoje de trazer a esta Casa, agradecendo pela oportunidade e pelo tempo que me foi aqui deferido.

    Muito obrigado.

    O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) – Agradeço as palavras de V. Exa., ao tempo que me sinto beneficiário do seu projeto recém-entrado em vigor, que foi no dia 23.

    Sei que nós ainda teremos a tradição manuelina, do nosso período da colonização, mas avançamos muito.

    Agora, eu queria só também fazer das minhas as palavras suas com relação à nossa Transnordestina. Realmente beneficia, corta o Estado do Piauí. Ela começa em Eliseu Martins, os quatrocentos e poucos quilômetros cortam o Estado do Piauí, e vai até Pernambuco e Ceará. É da mais alta relevância, inclusive acessando os nossos produtos, sejam grãos, sejam os nossos produtos minerais – o Piauí, por exemplo, tem ocorrência de ferro, e, para a sua exploração, é condição sine qua non, realmente, a Transnordestina, que vai aos Portos não só de Suape, no seu grande Estado de Pernambuco, como também ao do Pecém, no Ceará. Eu creio que, paralelamente à obra da transposição das águas do São Francisco para o Estado do Rio Grande do Norte, Paraíba e Ceará, é realmente a obra mais importante; e há outras – não sei qual mais a importante das duas: são obras importantes.

    Creio que, neste novo momento que o meu País vai atravessar, aqui é o momento de grande discussão, com a importância que tem este Parlamento em assuntos de relevância que o nobre Senador traz a esta Casa, inclusive com relação ao Mercosul e aos acordos internacionais multilaterais que nós temos, ou bilaterais.

    O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Perfeito.

    O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) – Eu acho da mais alta relevância esses temas, e o nobre Senador sempre qualifica as discussões e qualifica a nossa tribuna com assuntos da mais alta relevância, como os que o nobre Senador trouxe hoje a esta Casa.

    O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Obrigado.