O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pela Liderança.) – Muito obrigado, Sr. Presidente dos trabalhos, eminente Senador João Alberto.

    Senadoras, Senadores, telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado, o ano de 2018 está terminando e, sob o aspecto das instituições, foi um ano marcante, tanto por pontos positivos como negativos – sob o ponto de vista político, sob o ponto de vista econômico, sob o ponto de vista da ética. Tratamos muito desses temas aqui, ao longo dessa temporada que se encaminha para o final.

    Eu entendo que o melhor de tudo, deste ano que está terminando, foi a reação do eleitorado brasileiro, que, pela primeira vez e de uma maneira avassaladora, ignorou as forças promocionais que permitem campanhas respaldadas no dinheiro, neste ano respaldadas nos fundos eleitorais e partidários. Eleitorado que ignorou os espaços generosos que alguns tiveram e outros não no rádio e na televisão. E, a despeito de tudo isto, Senador José Medeiros, foi o eleitorado que votou com uma consciência jamais vista; o eleitorado que refletiu, que pesquisou, que mostrou indignação e que trouxe uma palavra que foi uma das mais usadas neste ano de 2018, em todo o Brasil: a palavra "mudança", com o sentido quase que de uma aflição.

    Assim, tivemos também pontos negativos, como agora, recentemente, e ainda repetido na noite passada, um ato que desagradou grande parte dos brasileiros, a mim muito particularmente, que foi a sanção presidencial de um reajuste salarial em favor da elite do funcionalismo público, justamente daqueles que mais ganham quando, contraditoriamente, a população brasileira passa por dificuldades. Na iniciativa privada, há 13 milhões de famílias que se desdobram no desemprego e na penúria, e, apesar disso, se concede um reajuste de 16,4% àqueles que mais ganham. Foi um ponto negativo do ano.

    O Estado brasileiro, como se sabe, está quebrado em seus três níveis de governo, que funcionam às custas do mesmo Tesouro, tão solapado. Mas o alto corporativismo preponderou nesse aspecto do reajuste, e essa corporação foi implacável na exigência e na conquista.

    O impacto vai ser muito grande, e os problemas do governo que está chegando serão, inevitavelmente, aumentados.

    Ressalve-se sempre nesse tema, em nome da justiça, que nem todos os Ministros do Supremo Tribunal Federal foram insensíveis – não foram todos – ante a escassez de recursos para o reajuste concedido. Já sabemos que levantaram-se contra esse reajuste quatro Ministros sintonizados com a situação de dificuldade do povo brasileiro: Edson Fachin, Rosa Webber, Celso de Mello e Cármen Lúcia. Ministros diferenciados, sensíveis, de conformidade com a realidade brasileira.

    E hoje sobrevém, Sr. Presidente, outro fato que se constitui numa ameaça, outra ameaça à estabilidade moral do País: a perspectiva do indulto de Natal para beneficiar centenas de presidiários corruptos, muito identificados nos últimos acontecimentos, sobretudo na Lava Jato; gente que concorreu para esse estado de crise que vivemos. Seria um julgamento – que está por ainda ser confirmado – decorrente de um acordo entre Poderes. Esperamos que não aconteça, nem mesmo que esse julgamento, previsto para amanhã, aconteça.

    Pelo noticiário, o Supremo Tribunal Federal deverá, ou deveria – e tomara que não deva – decidir amanhã se vai aprovar o indulto presidencial, um indulto diferente de outros, flexível, generoso, com excessos de benevolência a delinquentes do colarinho branco.

    Sabe-se que o ato de indulto é um ato discricionário do Presidente da República. Mas, se vai agora ao Judiciário, como sempre tem ido, é porque o Judiciário tem poderes para avaliar a sua extensão, e é o que esperamos. Se o caso vier a julgamento amanhã, que o Supremo avalie, inclusive, a inconstitucionalidade requerida pela Procuradoria da República, no sentido de que há excessos inadmissíveis na concessão desse indulto.

    Um dos pontos fulcrais da liminar dada pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator do caso, é o veto com relação a condenados que cumpriram um quinto da pena, entre outas facilitações. Se isso vier a acontecer – essa concessão do indulto –, seria um grande incentivo à continuação da corrupção no Brasil, porque seria muito fácil cometer o crime e, depois, saber que o período de prisão, se vier a acontecer, seria mínimo ou, como diz outro item desse indulto, quando as cadeias estiverem cheias, não haverá por que mandar corruptos para lá, por falta de lugar. É um absurdo o que nos ameaça!

    Lembrem-se de que, no final do ano passado, a Ministra Cármen Lúcia acatou uma reclamação do Ministério Público e reafirmou que o indulto não pode ser um ato de benemerência ou de complacência com o delito – e assim deve ser entendido, como entendeu a Ministra Cármen Lúcia –, e sem acordo, sobretudo, porque aí seria um escândalo.

    Ora, como estamos às portas de uma mudança profunda nos costumes e do afastamento da velha política, esperamos que reine amanhã, se houver o julgamento, o bom senso entre os ministros do Supremo, a sensatez, o espírito público e, sobretudo, o espírito de justiça, em sintonia com os novos tempos que se prenunciam, de moralidade, de transparência e de respeito à vontade do povo. Que não se alterem preceitos tradicionais do indulto e não se adotem favores aos delinquentes que tanto dilapidaram as finanças públicas do Brasil nos últimos tempos.

    Era isso que eu pretendia dizer, Sr. Presidente João Alberto.

    Obrigado.