O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Para discursar.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.

    Eu serei muito breve, até porque hoje temos, daqui a pouco, sessão e vamos tratar de alguns temas importantes.

    Mas, antes que o Senador Humberto Costa deixe o Plenário, eu quero dizer que a passagem do PT pela administração do País será inapagável, para lembrar o Ministro Magri. É impossível apagar a passagem do PT pela administração do País. Então, Senador Humberto, pode ficar tranquilo, que jamais será apagada, até porque os registros estão bem calcificados no Judiciário.

    Mas, mudando de assunto, eu quero dizer o seguinte: ontem houve uma discussão por causa de uma fala do Presidente eleito, Senador João Alberto, a respeito de exames pós-cursos. O sujeito se forma e, depois, tem que prestar este ou aquele exame para poder exercer sua profissão.

    Eu penso que está na hora de a gente começar realmente a discutir isso. Ou esse diploma que o MEC expede tem valor, ou não tem valor. Nós temos que começar a fazer essa discussão, porque, a meu ver, não tem ato juridicamente mais completo e perfeito do que uma formatura. Ali está o padre, está a família, está todo mundo, o Prefeito da cidade, eventualmente está o juiz. E aí o que acontece? O formando recebe o diploma. Na segunda-feira, dependendo do curso que ele fez, ele vai poder trabalhar; dependendo do curso que ele fez, ele não vai poder trabalhar. Por quê? Porque para um a lei diz que ele pode exercer seu curso logo depois de terminar a faculdade; para outros, não. Há uma gambiarra por aí que diz que só depois de fazer um tal de exame...

    Espere aí, mas e o tal do art. 5º da Constituição, Senadora Lídice da Mata, que diz que todos são iguais perante a lei? E a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que define os currículos mínimos para as profissões? "Não, mas existe um estelionato educacional. Então, para exercer certa profissão, só pode depois de prestar o exame." Conversa fiada, corporativismo, indústria de cursinhos e por aí vai.

    Nós precisamos tratar desse tema, Senador Guaracy. Hoje o estudante que termina, que se forma num curso de Direito, Senador João Alberto, passa a ser um preso em potencial. Sabe por quê? Porque, se ele se meter a fazer uma petição, ele corre o risco de ser preso. Enquanto ele está fazendo o curso, ele pode. Veja a doidice: ele, como estagiário, pode fazer uma petição, pode chegar a uma escrivaninha de um fórum, mas, no momento em que ele receber o diploma, está proibido. "Não, você tem que ter uma permissão da corporação de ofício chamada OAB."

    E aí já queriam remeter, fazer esses negócios para Medicina também. Está sobrando médico, não é? Está sobrando médico... "Vamos fazer um exame para Medicina também." Espere aí, o que o exame ensina? Ensina nada. Da faculdade, o aluno tem que sair de lá sabendo.

    Nós estamos com um projeto de lei ali – eu sou o Relator – para acabar com essa história de escola "ciclada". Onde já se viu um menino passar de ano sem saber, sem ter feito prova, sem nada? É por isso que acaba chegando lá na frente sem saber nada. Então, nós temos que chegar a um ponto em que só passe se souber o conteúdo e que esses diplomas que o MEC expede passem a ter valor.

    Que conversa é essa do menino... A família toda gastou, o pai gastou, ele se formou. "Seu filho é formado em quê?" "Ele é advogado." Que advogado que nada, ele não pode trabalhar: os seus concorrentes têm que dizer se você pode ir ou não. E aí, quando vai fazer o exame, é cheio de pegadinhas, é cheio de não sei o quê.

    Nesses dias, houve uma discussão muito forte dizendo o seguinte: "Mas, se lançar esses profissionais no mercado, vai haver um grande problema de ordem social". Bom, então, vamos fazer primeiro para os engenheiros, porque, senão, todas as casas vão cair na nossa cabeça.

    Isso é conversa fiada. Aprende-se é na escola. Aprende-se é na escola. Então, essa história de, para poder exercer a profissão... E esses advogados... Esse exame começou há pouco tempo, há menos de 30 anos. Quer dizer que não havia advocacia que prestasse antes?

    Então, esse controle de mercado, essas panelinhas precisam começar a ser discutidas.

    Essa OAB é um conselho como qualquer outro e precisa começar a prestar contas, Senador João Alberto. Aqui, se qualquer um espirrar, a OAB no outro dia está nos jornais. Aí, eu pergunto: que personalidade jurídica é essa, Senadora Lídice da Mata? O maior arremedo jurídico que eu já vi é a personalidade jurídica da OAB. Ela não é pública, nem é privada. E sabe por que isso? Por que, no momento de ela ser fiscalizada, como um conselho, ela tem personalidade privada; não pode ser fiscalizada. No momento de ela pagar imposto, opa! Aí a personalidade é pública, porque ela é um conselho e, então, não paga imposto.

    Aí, como o corporativismo é muito grande, eles chegaram ao STF... Eu não me lembro quem foi o Ministro na época, mas ele colocou, fez uma construção jurídica que tem que ser colocada numa parede. Ele disse: "A personalidade jurídica da Ordem dos Advogados, por sua característica ímpar e sui generis no Direito brasileiro, não se encaixa nem em pública, nem em privada, mas, por seu caráter ímpar, é de caráter híbrido". Ou seja, é híbrido. Híbrido de que jeito? Mutante: "Quando eu tiver que ter obrigação perante esse Estado que me fiscaliza, opa, opa, opa! Eu sou privado. Você não tem nada a ver comigo. Quando eu tenho que pagar imposto, epa! Eu sou público". E aí é um bando de vestais que vivem com o dedo apontado para todo mundo e não querem prestar conta... Mas, para o aluno que for pego fazendo uma petição, é a polícia em cima.

    Então, nós precisamos é de tomar vergonha como Parlamento e fazer a Lei do Estatuto da Advocacia ficar debaixo da Constituição brasileira. O que a Constituição brasileira diz? Todos são iguais perante a lei. Então, por que o formando do curso de Direito não é igual ao do curso de Engenharia? Por que o formando do curso de Direito não é igual ao do curso de Medicina? Todos se formam numa mesma festa; na segunda-feira todos os outros vão trabalhar; o menino da advocacia vai ser estagiário de luxo em algum escritório de advocacia. Só falta dizer assim: "Contrata-se advogado que tenha bicicleta". É o estagiário de luxo, é o boy de luxo.

    Então, está certíssimo o Presidente eleito: nós precisamos discutir isso.

    Concedo um aparte ao Senador Guaracy.

    O Sr. Guaracy Silveira (DC - TO) – Senador Medeiros, (Fora do microfone.) V. Exa. realmente tem um pronunciamento de profundidade, ácido quando precisa, e com muita inteligência. Mas, Senador, este aqui é um país de cartéis. Imagine bem V. Exa. que, para alguém comprar um antibiótico que custa R$15,00, R$20,00, uma pomada Quadriderm, um colírio antibiótico, ele tem que consultar um médico, que vai cobrar R$300,00, para ter uma consulta para poder comprar um remédio que custa R$15,00.

    Então, nós temos, parece, umas corporações que fazem de tudo para prejudicar a sociedade brasileira, como é o caso do que V. Exa. está falando, Senador. Então, V. Exa. o faz com muita propriedade.

    Vejam, por exemplo, que, hoje, as farmácias... As farmácias, hoje, não são farmácias; são vendedoras de remédios. Farmácia era no tempo das boticas, dos boticários, quando as pessoas manipulavam os remédios. Mas qualquer farmácia, até uma farmácia que vende R$10 mil por mês, tem que ter um farmacêutico. O que o farmacêutico faz? Encarece o seu remédio, encarece o remédio do pobre.

    Então, corporações desse tipo parecem ter um vínculo para explorar e prejudicar a sociedade brasileira. Eu não sei até onde vai, mas essa...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Guaracy Silveira (DC - TO) – ... cartelização tem que acabar no Brasil, porque tem um objetivo só: prejudicar o cidadão, encarecer os remédios, encarecer o custo de tudo.

    Parabéns pelo seu pronunciamento!

    O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Muito obrigado, Senador Guaracy.

    E, já encerrando, Sr. Presidente, eu quero dizer que já houve várias iniciativas nesse sentido, mas eu estou colocando mais uma para que haja a discussão e que haja o debate. Eu estou propondo o fim desse exame da Ordem. Ele não faz sentido. A aferição do conhecimento tem que ser feita em sala de aula, tem que ser feita pelos professores. E mais: não é o MEC quem vai dar o diploma? Então, que se faça, ao final do curso, um provão. Se ele não passou, vai fazer de novo, mas na escola. Não tem o pai que ficar pagando um monte de coisas para ele poder exercer a profissão.

    Então, precisamos discutir algumas pestilências que há no nosso sistema e que estão aí arraigadas. E mais: ficam colocando a culpa.... Não estou aqui fazendo defesa corporativa do Parlamento não, mas aí é o seguinte: é começar a dar a César o que é de César. Aqui, nesta Casa, há defeitos? Há. Aqui as pessoas cometem pecados? Cometem. Mas, espera aí! Vamos fazer o seguinte: é para passar o Brasil a limpo? Vamos passar o Brasil a limpo. Então, é todo mundo prestando contas. Se todo mundo quer as coisas certas, vamos colocar as coisas nos seus devidos lugares.

    É incrível este raciocínio: os meninos se formam ali, todo mundo junto, uma festa bonita, e, na segunda-feira, Senador João Alberto, o menino da Medicina vai trabalhar, o engenheiro também, e o advogado... "Meu filho, você não vai trabalhar?" "Não posso, eu não fiz o exame da Ordem ainda." "Exame de quê? Mas você não está com o diploma? Esse aqui não é o seu diploma? Não foi o MEC, o Ministério da Educação, que lhe deu?" "Foi, mas eu não posso" "Por quê?" "Porque a OAB..." "Que OAB, rapaz?! Que OAB?!" "Não, mas é que tem o estatuto, porque o Senado e a Câmara caíram na engabelação e aprovaram uma lei anticonstitucional que, até hoje, o Supremo não teve coragem..." É porque o Supremo não tem coragem de pôr o dedo naquilo e falar, com todas as letras, que aquela lei é constitucional, porque não é. Houve ali algumas pequenas decisões que fazem... Mas não têm coragem os Ministros do Supremo, todo mundo, de chegar e dizer que é constitucional, porque não é. Não é constitucional dizer que o aluno de Direito não pode exercer a advocacia porque não fez o exame da Ordem. Isso fere o princípio da igualdade, o princípio do art. 5º, já que você trata de forma desigual os iguais.

    Então, esse debate precisa voltar a esta Casa com muita propriedade.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Soa a campainha.)

    O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Ele pode ser (Fora do microfone.) promotor.

    O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Muito bem lembrado! (Fora do microfone.) Pode ser delegado, pode ser juiz, pode ser promotor. Aí pasmem: esse menino que não pode ser advogado pode ser Ministro do STF, mas ele não pode ser advogado. Há cabimento numa coisa dessas?

(Interrupção do som.)