A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu volto a esta tribuna para falar novamente do nosso Projeto nº 392, apresentado a esta Casa, de nossa autoria, que permite ao trabalhador, ao pedir demissão, sacar integralmente o Fundo de Garantia (FGTS).

    Eu já tive a oportunidade de debater em alguns locais com números e opiniões diferentes que agora se unificam, mostrando que essa é uma justa reivindicação – não estão inventando nada. O alcance social desse projeto já justificaria, por si só, não só o projeto, como também a sua aprovação muito antes.

    No tocante ao mérito dessa proposta, eu sinto – por isso estou aqui debatendo, motivando os meus colegas – que chegou a hora de a gente dar um basta a essa ideia equivocada, Presidente, de que o Estado deve tutelar o trabalhador e decidir por ele como investir os seus próprios recursos. Pensar assim – é isso que me estarrece – é descrer na capacidade de os cidadãos – nesse caso, os próprios trabalhadores – decidirem seus próprios destinos. Até mesmo o direito de gastar mal o trabalhador tem. Se alguém disser que ele vai fazer uso do Fundo de Garantia e vai gastar mal, ele tem que ser respeitado pela sua iniciativa. O que se tem que questionar é que, depois de tantos escândalos com o dinheiro do Erário público, também se resvalaram, no Fundo de Garantia, inúmeras denúncias sobre quem gastou mal o dinheiro público. É de se perguntar quem é que faz o mau gasto do dinheiro público: o Governo ou o contribuinte?

    Vamos observar o exemplo do Bolsa Família. Em vez da prática clientelista anterior de distribuir bem um serviço, o programa transfere ao cidadão o direito de investir seu dinheiro como bem lhe aprouver. O Fundo de Garantia é do trabalhador. Cabe a ele, só a ele, decidir como gastá-lo.

    Então, Sras. e Srs. Senadores, ninguém sabe melhor o que fazer com sua própria vida do que o legítimo proprietário de sua decisão. Mais legítimo ainda quando todos sabemos que a rentabilidade das contas do Fundo de Garantia, composta por TR mais 3% ao ano, tem permanecido abaixo de investimentos mais conservadores, tais como a poupança, e não têm sequer sido repostas as perdas inflacionárias no que diz respeito ao Fundo de Garantia.

    Assim é no momento atual: somente quando o empregador toma a iniciativa de terminar o contrato de trabalho sem justa causa é que o empregado pode fazer o saque em sua conta.

    É importante reconhecer que, quando o trabalhador se demite, nem sempre o faz por livre escolha. Muitas vezes são as precárias condições de trabalho; a falta de perspectiva; os atrasos frequentes no salário; o desejo de buscar novos desafios; as urgências, como tratamento médico; o desejo de tornar-se empreendedor que o impelem a buscar, inclusive, novos caminhos. Até mesmo o intuito de reformar, de ampliar a sua casa, é justificativa plenamente válida para que ele possa fazer esse saque.

    Eu insisto: o trabalhador não precisa justificar a sua decisão. O dinheiro do Fundo de Garantia é do trabalhador.

    Algumas críticas ao projeto sugerem que haveria o risco de que muitos se demitissem para ter acesso ao Fundo de Garantia. Esse tipo de argumento é ridículo. Ele não se sustenta, pois parte até da ideia que se levanta, da possibilidade que o empregado vai preferir sacar o seu Fundo de Garantia a manter o seu emprego. Isso é irracional. No momento em que o País atravessa uma crise como essa e o emprego continua escasso, o trabalhador deveria ter a oportunidade de melhorar sua vida e até propiciar que outro trabalhador possa estar a seu lado nesse investimento.

    Tanto não é assim que eu queria dizer, Sras. e Srs. Senadores, que, segundo dados no Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) do Ministério do Trabalho, o número de empregados que pediram demissão caiu de 5.788.011, em 2013, para 2.999.000, em 2017.

    Vamos frisar que a principal causa do desligamento em todas as regiões do País é a demissão sem justa causa. Tomemos como exemplo aqui 2017. As demissões sem justa causa foram muito maiores contra outras bem menores atualmente, ou seja, o número dos demitidos sem justa causa foi 35% maior. Por outro lado, Sr. Presidente, no que tange à saúde financeira, o Fundo de Garantia registrou, em 2016, lucro de R$14,55 bilhões, o maior de sua história, segundo o portal do próprio Governo Federal, elevando o patrimônio líquido do fundo para R$98,2 bilhões contra R$90,9 bilhões, em 2015. Entre 2012 e 2016, o patrimônio líquido do fundo cresceu 77%, conforme levantamento feito pela assessoria desta Casa. 

    Portanto, Sr. Presidente, é uma falácia dizer que o PLS nº 392 colocaria o Fundo de Garantia em risco ou que provocaria um colapso no Sistema Financeiro de Habitação. Se isso fosse verdade, o fundo não teria resistido aos R$34,5 bilhões que foram liberados de contas inativas pelo Presidente Temer, que injetaram recursos na economia, cujo impacto – pasmem – foi positivo no PIB de 0,61 ponto percentual, de acordo com o Ministério do Planejamento. A iniciativa – eu já registrei – foi do Presidente Temer e não causou os danos que todos pensavam que pudesse causar.

    Outro grande equívoco é o de que essa proposição poderia prejudicar projetos sociais – isso eu já ouvi várias vezes de alguns Senadores – que favorecem inclusive a população de baixa renda.

    Os recursos do Fundo de Garantia, do ponto de vista dos programas sociais, têm impacto basicamente em três áreas que nós conhecemos: saneamento, infraestrutura urbana e habitação. Também aqui não há com que se preocupar. Basta nós prestarmos atenção aos números oficiais.

    Em 2016, dos R$60,1 bilhões do Fundo de Garantia destinados a financiamentos, somente R$612 milhões foram aplicados em saneamento básico e infraestrutura urbana, ou seja, em torno de 1% apenas. Entre os programas sociais na área habitacional, o que mais afeta a população de baixa renda é o Minha Casa, Minha Vida. Mas como é sabido por todos, os recursos do Minha Casa, Minha Vida, que atendem às famílias com renda mensal bruta de R$1.800, são provenientes do Orçamento Geral da União e não do Fundo de Garantia.

    Além disso, o orçamento do Minha Casa Minha Vida, proveniente do fundo, tem se retraído gradativamente há dois anos. O número de financiamentos, Sr. Presidente, foi reduzido de 319 milhões, em 2014, para 274 milhões, em 2016. Em 2017, foram 170 mil unidades, 13,5% do que foi projetado pelo Governo. Onde está o prejuízo? Dessa forma, a conclusão que vamos tirar é óbvia: é que não será o PLS nº 392 que irá interromper a concessão de financiamentos do Minha Casa, Minha Vida. Isso é uma falácia.

    Creio ter conseguido mostrar para os meus colegas, não com base nas minhas convicções pessoais, mas pelos números apurados e divulgados pelo próprio Governo, pela imprensa, pela Consultoria Legislativa, que o projeto que apresentei, permitindo o saque do Fundo de Garantia pelo trabalhador que pede demissão, não produzirá risco para o fundo, nem para os programas sociais, o que é mais divulgado nessa falácia sobre o projeto que apresentamos.

    Se houvesse alguma dúvida, ela seria totalmente dissipada pelas manifestações que recebemos nessa Casa, de todos os gabinetes.

    Permitam-me que eu faça aqui um apelo: esse projeto está na pauta. Debatemos profundamente esse projeto. Foi apoiado, aprovado na nossa comissão e quero dizer que não vou desistir. Peço aos que eventualmente tiverem receio das consequências desse projeto que atentem para os números que estão exatamente na internet, que não se baseiem em divergências ao projeto oficialmente apresentadas por esse ou aquele setor. São conclusões precipitadas.

    Tenho certeza – e acho, Presidente, que o senhor sabe disso, pois me conhece um pouco – de que que eu jamais defenderia um projeto se tivesse receio de que sua aprovação poderia, de algum modo, prejudicar os trabalhadores deste País.

    É por isso que peço a todos o apoio indispensável para a aprovação do PLS nº 392. É um projeto que vai contribuir para aliviar, em parte, o pesado fardo que trabalhadores e trabalhadoras têm que carregar, pelas limitações que lhe são impostas ao restringir os direitos pelos quais estamos aqui lutando.

    Muito obrigada.