Pela ordem durante a 141ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Solicitação de leitura e inclusão em pauta do Projeto de Lei Complementar nº 549, de 2018, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.

Autor
Ana Amélia (PP - Progressistas/RS)
Nome completo: Ana Amélia de Lemos
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
GOVERNO MUNICIPAL:
  • Solicitação de leitura e inclusão em pauta do Projeto de Lei Complementar nº 549, de 2018, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
Publicação
Publicação no DSF de 29/11/2018 - Página 62
Assunto
Outros > GOVERNO MUNICIPAL
Indexação
  • SOLICITAÇÃO, LEITURA, INCLUSÃO, PAUTA, VOTAÇÃO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), OBJETO, ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM).

    A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem.) – Presidente, já que o senhor chegou, a nossa sessão deliberativa começa.

    Eu tenho um pedido a fazer a V. Exa., porque não foi lido ainda o Projeto de Lei Complementar 549, deste ano, que trata do Fundo de Participação dos Municípios. A leitura não foi feita ainda.

    Esta matéria está sendo solicitada não apenas de V. Exa., com a sensibilidade que tem de Senador municipalista, mas de grande parte desta Casa. O Senado é chamado a Casa da República porque trata da questão federativa.

    Grande parte dos Municípios pode perder receita por conta da não feitura do censo demográfico pelo IBGE. Isso impacta a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.

    A Câmara resolveu o problema. Na semana passada encaminhou para o Senado Federal este Projeto de Lei Complementar 549, que é fundamental para dar tranquilidade aos administradores porque o IBGE, por falta de recursos, não pôde fazer esse recenseamento demográfico. Isso vai prejudicar os Municípios, e eles não são responsáveis por essa exigência legal.

    Então, a Câmara já resolveu o problema. Falta o Senado, agora, tratar dessa questão. Precisa fazer a leitura e, posteriormente, a votação dessa matéria.

    Agradeço imensamente a V. Exa.

    Falo em nome não só da Confederação Nacional dos Municípios, mas da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), em nome de todas as associações de Municípios e federações de Municípios de todo o Brasil. Precisamente posso falar, porque sou autora também da emenda constitucional que ampliou em um ponto percentual a receita do FPM para os Municípios, contando com o apoio de vários Senadores de toda esta Casa.

    Então, peço a V. Exa. a leitura deste PLC 549, Sr. Presidente.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 29/11/2018 - Página 62