O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, de igual modo eu queria externar aqui aos companheiros Senadores e Senadoras uma preocupação com relação ao projeto de lei de cessão onerosa, Senador Randolfe. Há uma questão que eu entendo que seja preliminar, inclusive a questão mais objetiva de destinação dos 30%: é como contabilizar isso dentro do Orçamento da União, diante do cenário que nós temos hoje da vigência de uma PEC que "teta" os gastos públicos. Ora, não há como contabilizar esse recurso que não seja por um crédito extraordinário no Orçamento da União. E aí começa o grande desafio deste projeto de lei de cessão onerosa, porque ele precisará, obrigatoriamente, passar por dentro do Orçamento, e, passando por dentro do Orçamento, "tetam-se" os gastos.

    A questão dos Estados e dos Municípios pode, inclusive, entrar como partilha para os Estados e Municípios, mas, para as questões dos investimentos em saúde, em educação, em infraestrutura de gás, etc., não há uma solução apresentada, e o próprio Tribunal de Contas recomenda que nós tenhamos informações adicionais para ter uma solução.

    Portanto, creio que esse projeto não está pronto para ser votado no dia de hoje no Senado, Sr. Presidente.