O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senadora Ana Amélia, Senador Otto, em relação a essa matéria, eu já determinei à Mesa que pautasse, de ofício, para que todos tomem conhecimento – todos os Senadores –, para, na próxima terça-feira, votarmos a matéria – para que todos tomem conhecimento, para a gente não votar a matéria aqui de afogadilho.

    Há um requerimento sobre a mesa.

    Requeiro, nos termos do art. 235, inciso III, alínea "d", 7, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada de pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 28 de novembro de 2018 do Projeto de Lei 258, de 2016, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica.

    Brasília, 27 de novembro de 2018.

    Vicentinho Alves e José Maranhão.

    Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

    Aprovado o requerimento de retirada da pauta.

    Eu quero a atenção, dois minutinhos de atenção, do Plenário para dar um informe ao Plenário. Senadora Lídice, Senador Otto... Senador Otto, Senadora Lídice, Senador Lindbergh, que tão veemente fez agora... É sobre essa matéria de que V. Exa. falava neste momento. É só para avisar ao Plenário, que deu delegação a esta Presidência, que nós ficamos, ontem, até quase meia-noite, reunidos em relação a esse projeto. Esse projeto... Havia uma busca de entendimento, pela área econômica, de que esse projeto não deveria passar, talvez, pelo Congresso Nacional; que seria uma espécie de contrato feito com a intermediação do TCU. Talvez vocês tenham entendido ontem que... Senador Serra, é importante a opinião de V. Exa. sobre isso – sente-se aqui, por favor. Eu disse ontem, em alto e bom som, Senador Renan Calheiros, que, enquanto Presidente desta Casa eu fosse, ninguém, ninguém, nem um outro Poder usurparia o poder desta Casa. Esse é um pensamento com que eu comecei – já são quase dois anos – e vou até o final.

    Senadora Lídice, é importante, para depois V. Exa. transmitir ao seu Governador, que estava ontem, inclusive, delegando a V. Exa. o acompanhamento.

    Como foi delegado a mim gentilmente pelos Líderes, hoje entrei numa reunião com o Governo atual e com membros do Governo futuro da área econômica e da Casa Civil para discutirmos essa matéria até agora. Atrasei – não tenho o hábito de chegar aqui atrasado para abrir a sessão –, buscando o entendimento. Até agora, não se fez o entendimento, porque parte da equipe econômica do Governo atual acha que isso atinge a questão do teto. E, se atingir a questão do teto para Estados e Municípios, no meu entendimento, também tem que atingir o teto na transferência para a Petrobras. Então, nós estamos buscando um entendimento ainda para fazer um conjunto inteiro dessa questão, para que não tenha para lá e para cá.

    Então, eu quero, primeiro, justificar minha ausência até quase agora e informar que, desde às 11h de hoje, Lindbergh, estávamos fazendo esse debate em relação a essa matéria.

    Não vou colocar a matéria em votação no dia de hoje, para buscarmos um entendimento que me foi delegado por V. Exas. e nem votarei a matéria enquanto não comunicar a V. Exas. se houve ou se não houve o entendimento. (Palmas.)

    Perdoem-me os que discordam, mas este é meu estilo de fazer: sempre a transparência desta Casa e com este Plenário. Quando é possível, fazemos; quando não é possível, o Plenário decide, porque este Plenário é soberano para isso e a ele foi delegado esse poder pelo povo brasileiro, através de nossos Estados.

    Portanto, eu não votarei a matéria no dia de hoje, vou transferir para a próxima semana para tentarmos, até lá, encontrarmos um equilíbrio que sirva para todos. Não dá para fazer aqui e não fazer ali.

    Inclusive, na questão do teto, do extrateto, de ultrapassar o teto, de todas essas questões, até porque eu tive o privilégio de ter sido o Relator da Emenda Constitucional 95, por delegação, acho, do meu Líder, à época, do meu Presidente, à época, Renan Calheiros... Eu fui o Relator da PEC, que virou lei, que é a Emenda Constitucional 95, que dá o teto de gastos.

    Esta Casa aqui, este ente federado aqui, esta representação popular, foi o único ente da Federação brasileira a devolver recursos públicos para que fossem aplicados em saúde, educação e segurança na gestão passada. O Senador Renan já tinha feito isso lá atrás. E, neste ano, espero que, mais para o final do mês de dezembro, a gente tenha condições de anunciar novamente a nossa posição de cumprimento para muito, muito aquém do que nós gastamos, abaixo do teto que temos direito para gastar. Então, não seria eu que iria propor excesso de gastos, não seria eu que faria aqui pauta bomba.

    Agora, é necessário que se faça o acompanhamento das matérias. Não cabe ao Presidente desta Casa fazer o acompanhamento de matérias que sejam de interesse do Governo ou que possa o Governo ter interesse contrário a essa matéria. Não é o papel do Presidente desta Casa – seja eu, seja qualquer um dos senhores ou das senhoras.

    Portanto, não vou votar a matéria, não vou abrir a discussão da matéria no dia de hoje, vou votar outras matérias. O Senador Otto e a Senadora Ana Amélia me fazem uma solicitação para o Projeto de Lei Complementar nº 549-A, mas também eu quero que toda a Casa tome conhecimento dessa matéria. Portanto, estou pautando, de ofício, atendendo à solicitação dos Senadores e da Senadora, para que, na próxima terça-feira ou amanhã, se tivermos quórum suficiente – mas é matéria de lei complementar, e, como é de lei complementar, o mais seguro é votarmos na terça-feira –, ela vá constar da pauta e da Ordem do Dia desta Casa para atender às solicitações de V. Exas. Essa matéria se refere ao 549-A, de 2018, que é um projeto de lei complementar.

    Portanto, vamos ao próximo item da pauta. Dados os esclarecimentos a V. Exas., vamos ao próximo item da pauta.

    Mensagem 82, de 2018 (nº 455, de 2018, da origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Marcelo Souza Della Nina, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino Unido da Arábia Saudita e, cumulativamente, junto à República do Iêmen.

    Parecer nº 93, de 2018, da Comissão de Relações Exteriores, a Relatora foi a Senadora Ana Amélia.

    Discussão do parecer. (Pausa.)

    Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.

    Passa-se à votação, que, de acordo com o disposto no art. 291 do Regimento Interno do Senado Federal, deve ser procedida por escrutínio secreto.

    As Sras. e os Srs. Senadores já podem votar.

(Procede-se à votação.)

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – E eu peço aos Senadores e Senadoras que venham ao Plenário.

    Estamos em processo de votação nominal.

    A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) – Pela ordem, Sr. Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pela ordem, Senadora Simone Tebet.