O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Para discursar.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.

    Ontem, no meu Estado, Sr. Presidente, houve uma nota da OAB local sobre uma fala que eu tinha feito aqui, na tribuna – até os parabenizo pela rapidez, sinal de que estão acompanhando os trabalhos do Senado –, mas classificaram minha fala como retrocesso e outros adjetivos mais interessantes.

    Eu quero reportar e dizer o seguinte: o Brasil tem um artigo na sua Constituição, art. 5º, que diz que "Todos são iguais perante a lei". E o artigo do Estatuto da OAB, que, em tese, legaliza esse exame, Senador Benedito de Lira, é um acinte a esse princípio da igualdade porque veja só: não há um ato juridicamente mais perfeito do que uma cerimônia de formatura. Lá geralmente está o padre ou o pastor, está o Prefeito da cidade, está o juiz, está o pai, está a mãe, uma cerimônia extremamente formal e lá estão os alunos formandos do curso de Medicina, de Engenharia, de Letras, de História, isso geralmente na sexta-feira ou no sábado.

    Quando chega na segunda-feira, o aluno de Engenharia que se formou vai para o canteiro de obras construir casas, Senador Hélio José, ele vai trabalhar. Por quê? Passou cinco anos na faculdade, recebeu um diploma, um diploma do MEC, um diploma calçado na Lei de Diretrizes e Bases, na lei que disciplina o currículo mínimo daquela profissão e ele vai trabalhar, chancelado pelo juiz da cidade, pelo professor, pelo reitor. Ato jurídico perfeito.

    Pois bem, o rapaz da Medicina também vai trabalhar na segunda-feira, o de Letras, o de História e tal, e aí o pai daquele que fez Direito fica esperando que dia que o filho dele vai poder trabalhar. Às vezes, nunca. Sabem por quê? Porque ele vai depender se a OAB vai deixá-lo trabalhar ou não. Sim, se a OAB vai deixá-lo trabalhar ou não. É como se você montasse um carrinho de espetinho do lado de uma grande churrascaria. Aí a grande churrascaria teria que lhe dar a chancela se você iria poder trabalhar ou não. Isso é um dos maiores acintes. Nós precisamos voltar a discutir isso no Parlamento porque este Parlamento aqui não pode tossir que a Dona OAB começa a se pautar e dizer que "nós temos que fiscalizar o Parlamento". Tem que fiscalizar o Parlamento, mas nós temos que começar a falar da OAB. Por exemplo: a personalidade jurídica da OAB. Muita gente aqui não sabe, mas é a maior feitiçaria jurídica que já vi.

    A personalidade jurídica da OAB é o seguinte: por sua característica ímpar e sui generis, ela é um caráter híbrido, ou seja, dependendo da situação, ela é pública e, dependendo, ela é privada. E como é isso, Senador Petecão? Na hora de pagar imposto, ela é um conselho normal como qualquer outro, então ela é pública, natureza jurídica pública, então ela é um conselho normal. A OAB jurídica, pública, então não paga imposto. Mas pare aí! Então, se ela é pública, ela tem que prestar contas perante o TCU e tudo o mais, perante tudo. Ah, não, não, não... Nesse momento, aí a personalidade jurídica é privada para não ter que prestar contas. Que diabo é isso!

    Então, é o seguinte: controla o mercado, não presta conta para ninguém, aponta o dedo para todo o mundo, e aí nós aqui, Parlamento, ficamos que nem um bando de bestas, aceitando uma situação dessa, sendo que temos uma Constituição que diz: "Todos são iguais perante a lei".

    Aí, não! E qual é o grande argumento? O de que vai haver um caos social se um advogado não for preparado para o mercado, porque o sistema educacional brasileiro está um estelionato só! Ah, bom! Prefiro um advogado mal qualificado a um engenheiro! Eu prefiro que o cara erre no meu processo a uma casa cair na minha cabeça! Só há problema no curso de Advocacia? E no de Engenharia? E no de Medicina? Isso é conversa fiada, e o Parlamento tem que começar a discutir essas coisas.

    Pais fazem das tripas coração para pagar um curso para os meninos chegarem lá depois e a OAB falar: "Não, não vai trabalhar, não! Não vai trabalhar, não! Vai ter que fazer mais uns cem anos de cursinho, até vocês conseguirem." E aí vem uma prova cheia de pegadinhas...

    Precisamos falar, sim, sobre a OAB. Precisamos discutir sobre os conselhos. Queremos que ela seja uma instituição de suporte da democracia, mas não um parasita na vida do Brasil.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.