O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE. Para discursar.) – Obrigado, Sr. Presidente.

    Sras. Senadoras, as quais saúdo em nome da Senadora e amiga, Ana Amélia; Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, espectadores da TV Senado, todos que nos acompanham pelas redes sociais e mais uma vez, especialmente, no meu querido Estado de Sergipe, Sr. Presidente, votei ontem pela rejeição do projeto que descriminaliza o cultivo da Cannabis sativa, ou seja, a maconha, para uso pessoal terapêutico, não por reconhecer que seja um tipo ou uma forma de tratamento. Nada disso, Sr. Presidente! Votei contra por perceber, como já mencionei e quero reafirmar mais uma vez de forma contundente, os dois problemas que, a meu ver, são muito sérios com essa liberação: o primeiro diz respeito à incapacidade do Estado brasileiro do controlar o semeio, o cultivo e a colheita da Cannabis sativa, da maconha, para uso pessoal e terapêutico. 

    Já pensou, Sr. Presidente? Imagine o seguinte: cada casa vai ter uma horta, e, naquela horta, ali, cada cozinha ou cada sala, Senadora Ana Amélia, Senador José Medeiros, vai-se transformar num laboratório produtor de psicotrópicos, de entorpecentes, de antiepiléticos, de analgésicos. Quando, na verdade, o ambiente familiar, a casa, no meu entender – porque a minha assim o é –, é um ambiente sagrado. Não cabe e não é missão de casa produzir psicotrópicos e entorpecentes. Se é remédio, como é, tem que ser distribuído, tem que ser entregue pelo Governo Federal, pelos Estados, pelos Municípios, com o controle e o rigor que se deve ter. Mas também não se pode de forma nenhuma deixar, como muitas vezes acontece, infelizmente, que esses pacientes não tenham acesso a esse remédio. Isso é uma missão do SUS, é uma missão da Anvisa, como acontece com muitos outros medicamentos.

    Sou especialista em dor, sou anestesiologista e inúmeras vezes, na minha vida profissional inteira, prescrevi medicamentos muito mais poderosos, muito mais potentes, com efeitos psicotrópicos até mais potentes do que esse, para tratar dor, para tratar dor oncológica, dor crônica, enfim, diversas outras patologias, como, no caso, a morfina. Mas o Estado brasileiro tem que ter o controle. Não pode o ambiente familiar, o ambiente doméstico se transformar uma horta, num lugar de plantio, muito menos de laboratório para produzir determinadas coisas. Que controle teremos? Que controle o Estado brasileiro vai ter sobre essa produção?

    E o segundo problema, Sr. Presidente, é a impossibilidade de dimensionar qual é a quantidade suficiente para uso de cada paciente. Quem vai determinar isso? Será que os pais dessas crianças, será que os irmãos, será que a família tem essa capacidade de dimensionar a quantidade necessária da droga, do medicamento para dar para aquele paciente? Cabe isso dentro do ambiente familiar? No meu entender, não. Cabe isso, sim, a estudiosos, a farmacologistas, a profissionais da saúde, a laboratórios, a estudos, enfim, para que isso seja distribuído para cada paciente como deve ser.

    Não pode e não deve a desculpa de que muitas vezes o SUS deixa de entregar ser o argumento para quem quer que seja vir aqui da tribuna ou de qualquer comissão, de qualquer outro lugar, o motivo para dizer que vamos plantar em casa, vamos produzir em casa entorpecente ou psicotrópico.

    E, aqui, digo que sinto falta nessa hora de um amigo, o Senador Magno Malta, nessa luta com o seu estilo, com a sua forma muito pessoal, muito positiva, muito entregue, continente, de ele não estar aqui num momento como esse. Quando ele estiver mando um abraço para o nosso amigo, Senador Magno Malta, que retorne o quanto antes para esta luta porque é uma luta dele também, cada um no seu estilo. O meu estilo é mais calmo, mais tranquilo, mais equilibrado, mas um soldado realmente presente em seja lá que luta for, principalmente quanto é para defender a verdade e para defender o bem.

    Quero, ratificar, Sr. Presidente, que não sou contra o uso medicinal da Cannabis – não se trata disso – e não estou de maneira nenhuma agindo de maneira impensada ou desumana. Pelo contrário, na minha vida profissional de médico, dediquei-me por muitos e muitos anos à missão de salvar vidas e de cuidar da dor de inúmeras pessoas, de inúmeros pacientes. O que mais me preocupa, Sr. Presidente, como já disse, é o fato de que, se o Estado não tem se mostrado capaz de conseguir erradicar plantações ilegais e controlar o tráfico, como vai fiscalizar o plantio legal?

     Preocupo-me, Sr. Presidente, sobretudo, com o paciente e com suas famílias. Como controlar a qualidade do canabidiol extraído em laboratório doméstico? Como é que vai ser controlada essa qualidade e essa quantidade, Sr. Presidente?

    Da maneira como propõe o PLS n° 514/2017, o ambiente sagrado da casa de cada família, poderá ser transformado em um laboratório. É isso mesmo, em um laboratório, sem o controle da Anvisa, pode-se produzir inadvertidamente psicotrópicos, psicofármicos que poderiam comprometer, com toda certeza, o tratamento dessas pessoas.

    Acredito, colegas Senadores, que a maneira correta e responsável de cuidar dos pacientes que, efetivamente, precisem de substâncias extraídas da Cannabis para seus tratamentos, seja por intermédio do SUS. Sim, do SUS, como prevê a nossa Constituição Federal e a legislação sanitária brasileira – que tem por obrigação – obrigação, está lá garantido no art. 195 da nossa Constituição –, prover seus usuários de assistência integral à saúde. É princípio do SUS a integralidade e a universalidade, a qual deve incluir assistência farmacêutica capaz de suprir os produtos essenciais para as necessidades, Sr. Presidente.

    Ora, Sr. Presidente, importamos medicamentos muito mais caros, medicamentos excepcionais que são distribuídos em diversos cantos pelo País. Por que não se faz isso com a Cannabis também? Ontem mesmo, cito como exemplo o produto importado, o Mevatyl, primeiro medicamento a base de tetraidrocanabidiol e o canabidiol, que na forma de solução oral é indicado para o tratamento sintomático da espasticidade moderada e grave relacionada à esclerose múltipla.

     Assim como citei, também, um laboratório da cidade de Toledo, no Paraná, por meio de pesquisas conduzidas em parceria com a Universidade de São Paulo, a USP de Ribeirão Preto, poderá ser o primeiro laboratório a produzir e vender no Brasil o extrato de canabidiol para uso terapêutico, especialmente na epilepsia refratária. Aí, sim, Sr. Presidente, aí se tem o controle e a determinação.

    E vou além, Sr. Presidente. Para baratear o medicamento, a parceria estuda também a produção em laboratório do canabidiol sintético – como aconteceu com a morfina –, processo em que não há necessidade de se ter a Cannabis sativa em planta.

    Isso aconteceu com a premorfina, Sr. Presidente. Até a década de 50, a morfina era extraída como analgésico potente, utilizado durante a Segunda Guerra Mundial, de forma natural. Depois veio, sim, a produção sintética.

    O extrato é obtido a partir da estrutura molecular, com técnicas bioquímicas e farmacêuticas, por meio das quais se criam artificialmente moléculas com a mesma eficácia. Neste caso, a expectativa é de que o produto esteja no mercado brasileiro em poucos anos.

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – Só mais alguns minutos, Sr. Presidente.

    Sr. Presidente, colegas Senadores, além de beneficiar as crianças portadoras de epilepsia refratária, doenças como a esquizofrenia e o mal de Parkinson são as patologias com estudos mais avançados em relação ao uso do canabidiol realizados pelos pesquisadores da USP.

    Finalizo, Sr. Presidente, como ontem o fiz, reafirmando minha posição por entender que, do ponto de vista sanitário e de segurança para o próprio paciente, a proposta mais adequada será a de exigir dos gestores do SUS, nas três esferas federativas, que tomem as medidas necessárias para fornecer os produtos farmacêuticos à base de Cannabis sativa, necessários aos pacientes que deles necessitem, e não, Sr. Presidente, ter-se em cada casa uma horta, um plantio e um laboratório, produtores de psicotrópicos sem um controle farmacológico, farmacêutico, de dosagem, de quantidade, enfim.

    E, mais grave ainda, Sr. Presidente, importar semente e importar plantas para se produzir em casa? Não é disso que necessitamos. Nós necessitamos é de distribuição clara, efetiva, do acesso fácil ao medicamento pela rede do SUS nos diversos cantos. Que o SUS seja responsável por isso, juntamente com a Anvisa, Sr. Presidente.

    E peço aqui aos Líderes desta Casa que, se houver algum requerimento de urgência, reflitam antes de assinar, porque a desculpa terapêutica não é o melhor caminho. O melhor caminho é disponibilizar o medicamento para aqueles que verdadeiramente precisam dele, como é feito com inúmeros outros, como a morfina, como o fentanil, com a metadona, com o Dolantina, com inúmeros outros psicotrópicos analgésicos necessários para tratar a dor, a epilepsia, os diversos tipos de patologia.

    Eu conheço, Sr. Presidente, essa realidade de perto porque tratei e cuidei de inúmeros pacientes na minha vida. Não sou desumano; ao contrário, sou muito humano, mas não acho que fazer com que o ambiente familiar seja produtor de psicotrópicos seja a solução para isso. De forma nenhuma. A solução nós já temos: é o SUS fornecer, com o controle que se deve ter, para qualquer paciente, para qualquer cidadão.

    Obrigado, Sr. Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Guaracy Silveira. DC - TO) – Senador, o seu pronunciamento é de quem ama o Brasil, ama a família e tem cuidado com a nossa juventude e com o nosso futuro. Realmente, quando falas que não temos que importar uma semente estranha, nós não temos que importar desgraça para o Brasil, não.

(Soa a campainha.)

    O SR. PRESIDENTE (Guaracy Silveira. DC - TO) – Senador, vamos nos lembrar de uma coisa: a Primeira Guerra Mundial começou com um tiro de garrucha e terminou com milhões e milhões de mortos. Temos ainda o exemplo do Uruguai, que liberou o consumo medicinal da maconha; a criminalidade aumentou acentuadamente.

    Então, eu acho que é dever de todos nós, brasileiros, lutarmos contra qualquer tipo de uso de droga – e lembro que ainda ontem fiz um pronunciamento sobre isso.

    A longevidade do brasileiro, hoje, está em mais ou menos 75, 76 anos. Para o usuário de drogas, a longevidade cai para 29 anos. Então, diminui-se em 46 anos a existência dos usuários de drogas.

    Parabéns pelo seu cuidado, porque és um brasileiro, és um cristão, uma pessoa que se preocupa com a família. E nós temos de combater o uso de drogas, defendendo a nossa juventude, defendendo as nossas crianças e o futuro do Brasil.

    Parabéns, Senador!

    O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – Obrigado, Sr. Presidente, pelas suas palavras. E digo que não faço parte da bancada conservadora desta Casa, de forma nenhuma; eu faço parte, sim, Senador José Medeiros, da bancada equilibrada, da bancada que prima pela busca do equilíbrio o tempo todo e que visa o melhor para este País. Faço parte, Sr. Presidente, daqueles que sonham com um Brasil melhor, mais justo, mais humano, mais digno e que vê na política um instrumento precioso para isso. Por isso que sempre encarei e termino o meu mandato dizendo que isso aqui, para mim, é uma missão.

    Aqui não devem estar os maus, aqui não devem estar os corruptos nem os malandros; aqui devem estar os sonhadores, os missionários e os patriotas. É verdade!

    Obrigado, Sr. Presidente.