A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para discursar.) – Caro Presidente desta sessão, Senador Humberto Costa; caros colegas Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, agradeço ao Senador Telmário a gentileza de me conceder esta permuta, em função desse compromisso.

    Eu queria, aqui, apenas fazer dois breves comentários.

    Primeiro, tenho viajado. Viajei há duas semanas para o interior do Rio Grande do Sul, para Passo Fundo. E, nesse final de semana, sexta-feira, fui a Porto Alegre, para um compromisso da Fetag e para reuniões com o Governador eleito, Eduardo Leite, na tarde de ontem, no retorno dele da Inglaterra.

    Eu queria dizer, Senador Telmário, nossos telespectadores, que a economia se move por expectativas e se move também por confiança. O que eu tenho notado é que restaurantes, supermercados, lojas – talvez evidentemente justificados pela proximidade do Natal –, aeroportos, aviões, voos estão todos lotados. E isso significa uma perspectiva, uma expectativa do consumidor e dos agentes econômicos de uma melhora.

    A economia se move por estes dois fatores: por expectativa e por confiança, sobretudo por confiança. E eu espero que, de fato, nós tenhamos uma recuperação econômica, porque é só com o crescimento econômico que é possível você ter uma possibilidade de aumentar o número de trabalhadores desempregados que voltam ao mercado de trabalho.

    Nos últimos meses, a partir de setembro, nós temos notado, pelos levantamentos estatísticos oficiais, um aumento substancial. O mês de setembro registrou, em cinco anos, o maior número de carteiras de trabalho assinadas, derrubando aquela narrativa destruidora da oposição de que a reforma trabalhista viria a tirar direitos dos trabalhadores. Ora, se fosse isso verdade, não teria o mês de setembro acusado uma reação tão expressiva no número de carteiras de trabalho assinadas. E carteira de trabalho é a melhor coisa que pode acontecer, porque elimina o trabalho informal, aquele bico que a pessoa faz, sem o emprego formal, para poder sobreviver.

    Então, é preciso enxergar a realidade com esse senso de responsabilidade e não apenas com aquela visão destruidora de que nada dá certo, de que tudo vai dar errado, já apostando no pior, no quanto pior, melhor. Não é assim que o Brasil tem que caminhar, tantos são os desafios.

    Parte da herança que tivemos nessa questão do desemprego se deve, é claro, ao pouco cuidado que o Governo passado teve em relação a essas questões, às reformas principais que nós estamos agora aguardando. O Governo do Partido dos Trabalhadores, quando assumiu lá em 2003, fez uma reforma da previdência social, que é a mais crítica agora do ponto de vista da polêmica gerada.

    Estive lá na Fetag, com seu Presidente, Carlos Joel da Silva, quando nós tratamos de celebrar os 55 anos da entidade, e aqui reafirmo o que disse lá: não votaria – e não votarei – em reforma da previdência, se, mesmo infraconstitucionalmente, viesse aqui e retirasse direitos dos trabalhadores rurais, porque eles tiveram um benefício gerado pela Constituição de 1988, e eu, por conhecer e ser de um Estado onde a agricultura familiar é extremamente forte e consolidada, entendo essa dificuldade e esse problema social que seria gerado pela retirada dos direitos de homens e mulheres que estão trabalhando arduamente. No trabalho da agricultura familiar, especialmente em algumas atividades, como a produção leiteira, por exemplo, faça sol, faça chuva, faça frio, faça calor, seja feriado, seja dia santo, lá estão os produtores de leite na sua atividade incessante e de muito sacrifício. Então, não há por que você retirar esse direito.

    O que eu tenho a dizer é que lá, quando foi feita aquela proposta de reforma da previdência, três ou quatro Parlamentares foram expulsos do PT, e foram expulsos porque contrariaram, não votaram, votaram contra. Entre eles uma Deputada do meu Estado, a Deputada Luciana Genro, do PSOL – depois criaram o PSOL –, e outros Parlamentares, como a Heloísa Helena, que era Senadora aqui do Estado de Alagoas, e o Babá, se não me engano, do Pará.

    Então, é para ver que, na reforma da previdência, foi mexido e foi aumentado também o valor da contribuição dos servidores públicos nesse processo.

    Agora, vencido esse prazo, mostrou-se que aquela reforma não foi suficiente para estancar os problemas da Previdência Social e é preciso fazer um novo reexame.

    Queria dizer que essa ativação econômica é vista também nos restaurantes.

    Os restaurantes tiveram um aumento que varia de 20% a 30% em alguns casos, especialmente aqueles de atendimento à classe média estão registrando esse aumento, para o bem da própria economia, e o cuidado que o gestor privado está tendo: fazer tudo com economia, cuidando de gastos e fazendo as coisas andarem corretamente. Eu acho que por esse caminho, com a responsabilidade de todos, você pode aspirar...

    E o que eu mais ouço é: "Agora vai dar certo, Senadora?" Hoje, conversando com médicos e com especialistas, a Dra. Janice Lamas, uma respeitada radiologista daqui de Brasília, mineira, perguntava-me: "Vai dar certo, Senadora?" Vai dar certo, sim, desde que tenhamos vontade e disposição. Evidentemente também é preciso entender que não é apenas o esforço de um governo, mas que devemos tratar agentes econômicos e dirigentes das empresas deste País, sejam públicas, sejam privadas, de forma a permitir uma produção com mais simplicidade, com menos burocracia, um País mais barato para quem quer trabalhar e produzir.

    Tudo o que está se vendo agora é que isso decorre exatamente de um Estado amarrado, de um Estado que foi montado sobre uma estrutura de interesse partidário, e não propriamente de interesse coletivo. Essa estrutura precisa fazer aquilo que José Roberto Guzzo disse na Veja: o desmanche, o desmanche das coisas que amarraram o Brasil para o atraso, para a impossibilidade de avanços, não só na área social. Quando você gera 13 milhões de desempregados ou 12 milhões de desempregados, isso é contribuição social? Absolutamente. Então, é preciso enxergar a realidade como ela é, e não tapar o sol com a peneira, imaginando que em apenas dois anos as coisas se deterioraram a esse ponto que é atacado agora.

    Eu queria só, para concluir, dizer, caros colegas Senadores, que a Câmara dos Deputados derrubou um dispositivo que daria uma moralidade à composição das diretorias das empresas estatais: que elas não tivessem parentes de primeiro, segundo e até terceiro grau nas suas composições e que as indicações nessas empresas estatais – Petrobras, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e tantas outras – fossem compostas por pessoas técnicas, com habilidade e com competência técnica, e não estarem ali a serviço de um partido.

    O que aconteceu com os fundos de pensão é a prova mais clara do que aconteceu com esse desmonte e com essa situação grave. Agora os membros e os funcionários dessas empresas estatais, que tinham fundos de pensão, estão pagando mais e tendo de ficar mais tempo para não ter o prejuízo aumentado, dado o desmonte que foi feito e o prejuízo que tiveram esses fundos de pensão das estatais. Tudo isso por conta da irresponsabilidade e por ter sido feito o aparelhamento partidário nos fundos de pensão, que tinham que obedecer a um líder que comandava aqueles processos nada éticos do ponto de vista do recurso, que era a poupança dos funcionários, o qual deveria ser bem aplicado, mas foi aplicado em investimentos de altíssimo risco e com interesse partidário.

    E, nessa medida, eu queria dizer também aqui que há uma narrativa sempre destruidora. Toda vez em que se tenta introduzir o Brasil na era da modernidade, há aqui a narrativa: "Ah querem criminalizar o trabalhador, querem prejudicar trabalhador, querem criminalizar movimentos sociais". Esse é um mantra; repete-se e repete-se isso. Queria dizer que o Brasil está correndo o sério risco de ser varrido, de ser corrido, de ser saído ou suspenso dos grupos internacionais, retirando-se a capacidade do País para acesso a financiamentos internacionais.

    Essa situação é muito séria e o Brasil corre o risco de, em fevereiro, ser o primeiro País a ser suspenso do Grupo de Ação Financeira Internacional e sofrer outras punições caso o Congresso não aprove, ainda este ano, o Projeto de Lei nº 10.438, de 2018, que alinha a legislação – nós não estamos inventando uma lei nova; estamos alinhando. É uma exigência internacional dos foros internacionais – brasileira de combate ao terrorismo e à lavagem de dinheiro. Essas são as recomendações. E sabe quem recomenda isso? Sabe quem? A Organização das Nações Unidas – a ONU. É ela que exige essa regulação, essa legislação específica para isso.

    Aliás, queria lembrar também que eu sou autora de um projeto, com essa mesma natureza, para que o Brasil possa entrar na OCDE. E também é uma determinação do próprio Conselho de Segurança das Nações Unidas. Nesse caso, as estratégias de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro precisam ser alinhadas também, da mesma forma, com o que o determina a OCDE ou também as questões relacionadas à questão do combate ao terrorismo e ao contrabando. Na verdade, as designações nacionais junto ao Conselho de Segurança das Nações Unidas ou seus comitês de sanções pertinentes e a terceiros países devidamente fundamentadas... E mais: todo o regramento e o que está na Constituição do Brasil precisa ser observado – eu diria – religiosamente pela nova legislação, que é alinhada com o que quer as Nações Unidas e a OCDE, senão o Brasil fica fora disso, fica fora do acesso a isso.

    Portanto, não há nada nessa legislação – nada –, nenhuma linha que diga respeito a movimentos sociais. Não há nada disso. Trata-se simplesmente de o Brasil cumprir uma determinação que impõe as Nações Unidas para participar deste Grupo de Ação Financeira Internacional, por conta da ausência de uma lei regulatória séria, soberana, que respeite os dispositivos constitucionais brasileiros em relação aos direitos individuais, aos direitos coletivos, como está previsto na Constituição brasileira. Nada vai alterar o que está no termo constitucional. Portanto, não há nenhum risco de qualquer lesão aos chamados movimentos sociais. Nada!

    E não adianta a oposição vir querer, porque se ela não votar isso, depois, amanhã, vai ser responsabilizada pela omissão e pela responsabilidade, caso o Brasil venha a ser expulso, ou suspenso, melhor dizendo, desse Grupo de Ação Financeira Internacional, pois é uma exigência da ONU.

    O jornal Valor Econômico, aliás, apurou que o tema é alvo de grande preocupação na área econômica, em especial do Banco Central do Brasil, já que o sucessor, Roberto Campos Neto, tem alertado para isso. O temor é sobre os possíveis desdobramentos econômicos negativos da retirada do Brasil desse grupo por conta da ausência dessa lei. A leitura é que há risco nada desprezível de saída de capitais – olhem só – e restrição a ingresso de novos investimentos. Claro: não teremos segurança jurídica, não teremos uma lei que a ONU nos assegura, que é a questão exatamente relacionada ao terrorismo e à lavagem de dinheiro. Esse cenário já provoca também inquietação em parte do sistema financeiro internacional, que tem, no Brasil, grandes investimentos.

    Então, nós temos que ter muita responsabilidade. E a oposição tem o dever, sim, de fiscalizar, de criticar, de exigir explicações do Governo, mas não tem o direito de destruir as coisas que estão sendo construídas com muito sacrifício pela sociedade brasileira. E esta Casa, como a Câmara dos Deputados, tem uma enorme responsabilidade de construir esta nova Nação, que começa a respirar, pelo menos, num grau de responsabilidade e confiança como não havia antes.

    Muito obrigada, Sr. Presidente.