O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, essa decisão do Supremo Tribunal Federal de ratificar um indulto do Presidente Michel Temer é uma decisão que vai contra o desejo da sociedade brasileira por menos impunidade neste País; é uma decisão que vai contra os anseios das pessoas de bem deste País.

    O Supremo Tribunal Federal, nos últimos tempos, vem tomando uma série de posições num sentido, às vezes, de livrar um condenado; num sentido de tirar da cadeia uns deixando outros, às vezes sem nenhum critério. Isso coloca essa Corte sob dúvidas da população brasileira. Muitos não falam isso, às vezes por medo de se indispor com a Suprema Corte deste País, mas eu tenho o dever de vir a esta tribuna e fazer alguns questionamentos a algumas decisões do Supremo. Já vim a esta tribuna outras vezes falar de outras decisões, e agora venho com relação a essa decisão desse indulto.

    A ratificação desse indulto do Presidente Michel Temer é um estímulo e um fermento a atos de corrupção neste País; é como se mostrasse que o crime compensa.

    Nós não temos como aceitar isso; não temos como concordar com essa decisão, e isso envolve inclusive crimes por atos de corrupção. Não dá para aceitar isso.

    E aí, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é preciso que se diga que nós temos que discutir, sim, a mudança na forma de escolha de ministros dos tribunais superiores.

    Eu não gosto de generalizar, porque toda generalização leva a uma injustiça – e não tem nada na vida pior do que uma injustiça–, mas esse modelo de escolha de ministros de tribunais superiores existente no Brasil não é um modelo que melhor preserva o interesse público do cidadão brasileiro. Alguns falam: "Ah, mas o modelo norte-americano é similar". É similar, mas a Suprema Corte norte-americana não funciona como um tribunal penal, ela é apenas um tribunal constitucional. É apenas a guardiã da Constituição norte-americana, apenas um tribunal constitucional. O Supremo Tribunal Federal brasileiro é também um tribunal penal.

    Então, não dá para aceitar isso, como também não dá nas outras Cortes, no próprio STJ, no TCU... Como é que pode alguém em que a principal função é julgar as contas de um governo ser escolhido por esse próprio governo? Isso não é coisa séria.

    Eu apresentei, nesta Casa, uma PEC que altera a forma de escolha dos ministros dos tribunais superiores, determinando concurso público de provas e títulos, para que qualquer magistrado deste País possa disputar uma vaga nos tribunais superiores se assim o desejar – concurso de provas e títulos, tirando essas influências político-partidárias que nós temos hoje e acabando também com a vitaliciedade, instituindo um mandato de cinco anos, para que aquilo fosse um serviço à sociedade e não uma profissão; para dar chance a outras pessoas; para oxigenar constantemente o sistema. Por que a pessoa tem que ficar para a vida inteira, aquilo ser uma profissão? Vamos dar chance a outras pessoas!

    Então eu considero que essa PEC seria importante, primeiro para acabar com essas influências político-partidárias na hora de se escolher os ministros dos tribunais superiores; segundo, para acabar a vitaliciedade, instituindo um mandato de cinco anos, para a pessoa entender que aquilo é um serviço temporário à população de cinco anos, e não uma profissão, não uma coisa de que ela é proprietária.

    Não sou dono da verdade, mas penso que seria um modelo muito melhor do que o que nós temos, onde o presidente escolhe, e muitas vezes o escolhido fica devendo favor para o presidente, e depois o Senado ainda sabatina o escolhido, tendo que dever favores, muitas vezes, para alguns Senadores. Não é esse o melhor modelo que eu acho que atende ao interesse das pessoas de bem deste País. Por isso propus essa PEC. E, voltando, espero que ela seja analisada e debatida com toda a atenção por este Parlamento.

    E, voltando ao indulto, não é dando indulto que a gente vai esvaziar as cadeias. Não é por aí. E, principalmente, colocando atos de corrupção, crimes contra o patrimônio público sendo permitidos dentro desse decreto de indulto do Presidente Temer. Não é isso que melhor vai preservar o interesse das pessoas de bem deste País; não é assim que a gente vai construir um País melhor.

    Este País precisa de ter uma Justiça mais célere, até porque a Justiça célere não é só contra, ela não é uma questão apenas de que... A Justiça lenta faz com que um criminoso que cometeu um crime não pague por esse crime e um inocente fique com uma espada no pescoço durante um bom tempo, o que também não é justo. Então, a Justiça sem ser célere não é justa. O esforço que nós tínhamos que fazer é para que nós tivéssemos uma Justiça mais célere, para que nós tivéssemos penas sendo cumpridas e, através do exemplo dessas penas, evitarem-se novos crimes. É isso o que nós tínhamos que fazer a curto prazo.

    A longo prazo, investir em educação, porque, sem educação, este País não vai para a frente. Sem investir na escola pública, este País não vai para frente. E me orgulho de, como Senador, nas minhas emendas ao Orçamento, priorizar sempre a questão da saúde e da educação. No que me cabe dentro da função que eu tenho, eu cumpro a minha responsabilidade. Vejo outros destinarem esses recursos para shows, para festas, para aniversários de cidade. Respeito, porque têm o direito de fazê-lo, mas as minhas emendas estão para saúde e para educação. A minha obrigação aqui eu cumpro, e considero que esta Casa deveria analisar esta minha PEC, que mudaria essa forma de escolha de ministros de tribunais superiores.

    E tenho aqui que registrar a minha posição contra essa decisão do Supremo, que não foi ainda finalizada, mas está para ser, de ratificar esse indulto do Presidente Michel Temer.

    Era isso o que eu tinha a dizer.

    Muito obrigado.