O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Senador Otto, acho que, na mesma linha da ignorância, que V. Exa. levantou aqui, daqueles que ignoram a lei, hoje também a imprensa divulga e insiste, Senador Otto, em continuar colocando que não é possível votar aqui as alterações no PL da cessão onerosa, porque nós vamos furar o teto, atinge o teto de gastos.

    Absurdo maior, Senador Paulo Paim, é aprovar uma cessão onerosa como está aqui hoje no projeto, que pega 70% daquilo que inclusive pertencia à Petrobras – pertencia, não; pertence à Petrobras – para exploração e faz a entrega desses 70% para a iniciativa privada, sem permitir que um centavo sequer, Paulo Rocha, vá para Municípios e Estados, Senador Otto. Quer dizer, é absurdo. A partilha está sendo jogada fora.

    Há uma lei, Senador Jorge Viana, que nós votamos aqui em 2012. Eu participei arduamente, junto com o Senador Wellington Dias, com o Senador Valadares, que fez a defesa veemente do seu Sergipe em relação à questão dos royalties do petróleo. E nós vemos isso bloqueado. E, agora, na cessão onerosa, 30% ficam com a Petrobras e 70% do que é hoje para ser feito, que foram passados para a Petrobras, são repassados para a iniciativa privada via leilão. E nenhum centavo de royalties de bônus, de absolutamente nada para Estados e Municípios.

    É o tempo inteiro repetindo uma cantilena e uma mentira para tentar enganar, dizendo que isso vai prejudicar o futuro Governo. Prejudicar o futuro Governo é entregar 70% de toda a exploração do pré-sal para quem quer que seja menos para a União, para Estados e para Municípios. Esse é o crime.

    Aí quero chamar a atenção, Senador Paulo Paim, para dizer que, com relação a essa mentira, Senador Otto, a gente não pode fazer nada, nenhuma emenda, porque invade, porque fura o teto de gastos.

    Está aqui, Senador Paulo Paim. Isto aqui é o site do Ministério da Fazenda, isto aqui são as regras do pós-teto de gastos. No item 23, está explícito nas regras do pós-teto de gastos. Item 23: exceções à regra da PEC. Existem. O site da Fazenda peremptoriamente confirma, claro, sim: "São dois os tipos de exceção abertos à regra de limitação do gasto. O primeiro tipo de despesa excetuada refere-se aos recursos que apenas transitam pelo orçamento da União [Senador Otto], sem representar efetiva despesa".

    E, aí, entre elas, eu quero citar exatamente duas coisas que nós estamos tentando colocar, Senador Paim, na cessão onerosa. Duas coisas: "Royalties de petróleo e gás transferido aos demais entes federados". É o primeiro item que a Fazenda coloca.

    Vamos mais adiante, Senador Paulo Paim.

    Aí, na mesma sequência, o mesmo site da Receita afirma, reafirma peremptoriamente: recursos que são exceção ao chamado furo do teto de gastos: "Recursos transferidos ao FPE e ao FPM (art. 159 [da fatídica lei])".

    Portanto, Senador Paulo Paim, estão aqui as comprovações claras.

    E acho que compete ao Senado da República. Não foi possível fazer isso ontem. O Senador Eunício, inclusive, que tem se empenhado nesta questão, dá uma declaração importante hoje. Não aceitar a nossa proposta, aí sim, é afundar completamente Municípios, Estados e a própria União. Não aceitar a nossa proposta, aí sim, é, de forma bem clara, rasgar os dispositivos constitucionais e até desrespeitar até a malfadada lei do teto de limite de gastos.

    Portanto, estão aqui. Vou deixar nos Anais da Casa. Quem quiser, Senador Paulo Paim, pode entrar no site da Receita que vai encontrar. Isto aqui é exatamente a transposição daquilo que consta na PEC. São essas as exceções.

    Portanto, o Senado não está propondo nenhum absurdo. Agora, absurdo maior é deixar essa matéria grassar do jeito que está. O correto é o Senador cumprir o seu papel: alterar essa questão da cessão onerosa e não permitir que ela saia daqui causando um grande rombo à Petrobras, um grande rombo às contas da União e um grande rombo às contas de Estados e Municípios do Brasil.

    Muito obrigado.

DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR WALTER PINHEIRO.

(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)

    Matéria referida:

     – Perguntas e Respostas - Novo Regime Fiscal -, do Ministério da Fazenda.