O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, aqueles que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, internautas que também nos acompanham pelas redes sociais, o futuro Governo do Presidente eleito, Jair Bolsonaro, deu forma final à composição dos seus ministérios. Ele havia prometido que seriam 15 – durante a campanha repetiu essa afirmação –, mas, como tantos outros fatos sobre os quais ele mentiu e/ou escondeu, essa virou mais uma das suas fake news. O número de ministérios vai ficar em 22, sete a mais do que o que ele havia prometido. E entre essas duas dezenas de pastas, não haverá mais o Ministério do Trabalho, um órgão criado há 88 anos para assegurar uma parte extremamente sensível no nosso direito social e que vai ser extinto por uma canetada do Presidente eleito.

    Em mais um recuo de sua parte, Bolsonaro anuncia que vai acabar com o ministério que ele havia assegurado manter. Áreas importantíssimas do Ministério do Trabalho, criado por Getúlio Vargas em 1930, serão distribuídas para outras pastas, trazendo prejuízos imensos às funções institucionais e à própria interligação desses setores que estarão agindo separadamente a partir do dia 1º de janeiro.

    É uma medida desastrosa para um País que amarga hoje 27 milhões de desempregados e subocupados.

    A área responsável pela emissão de registros sindicais vai para a alçada do Ministério da Justiça, do Juiz exonerado Sérgio Moro, indicando um viés preocupante de subordinar atividades relativas ao sindicalismo a uma jurisdição policial.

    Eu espero, sinceramente, que não seja mais um passo na criminalização dos movimentos sociais e na liberdade de organização, que é uma viva vontade desse pessoal.

    Outro indicativo muito ruim vem com o direcionamento que está sendo dado aos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o FGTS, e o Fundo de Amparo ao Trabalhador, o FAT, recursos da ordem de quase R$1 trilhão que estão sendo colocados sob a gestão do Ministério da Economia, ou seja, vão meter a mão no dinheiro dos trabalhadores para fazer novos acenos ao mercado? É o que nós perguntamos. O patrimônio dos trabalhadores é intocável, não pode ser utilizado para manobras fiscais, manobras que serão realizadas por um ministro, ele próprio, sob a investigação.

    Então, é uma reforma danosa, porque foi pautada por interesses ideológicos, no que tange aos sindicatos, e por interesses econômicos em relação a essa vontade de passar nos cobres o dinheiro dos trabalhadores.

    É por isso que áreas consideradas menos importantes por esse futuro Governo de pensamento estreito – áreas como a da economia solidária e o próprio Sistema Nacional de Emprego, o Sine, ainda não têm destinos definidos.

    Essa extinção do Ministério do Trabalho está em consonância com todo o projeto já iniciado no Brasil por Temer e que será aprofundado orgulhosamente pelo Presidente eleito, a partir do ano que vem. Eles fizeram aprovar a terceirização irrestrita que acabou com as atividades-fim e a especialidade no emprego. Eles fizeram aprovar a reforma trabalhista, que alterou mais de 100 dispositivos da CLT, retirando direitos do trabalhador e precarizando as relações laborais.

    Agora, eles extinguem o Ministério do Trabalho. Não duvidem que proximamente acabem também com a Justiça do Trabalho. Estão metendo fim a anos de conquistas históricas e lançando os trabalhadores, a parte mais fraca dessa relação econômica, ao completo desalento, ao desamparo legal total.

    Jovens que começam a entrar no mercado e as gerações que os sucederão não terão a proteção necessária do Estado para evitar o uso abusivo da sua força de trabalho. É a volta ao período da revolução industrial e, em alguns casos, aos próprios anos da escravidão.

    Isso porque a extinção do Ministério do Trabalho levará, também, a uma profunda interferência nas áreas de combate ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, já severamente prejudicadas por medidas de Temer em favor dos interesses espúrios da bancada ruralista, bancada essa que vai comandar o Ministério da Agricultura, de Bolsonaro.

    Então, temos aí uma rede muito bem articulada, uma engrenagem montada cuidadosamente para esmagar os pobres, com a finalidade de aumentar o lucro dos ricos. Estamos, na contramão do mundo, rasgando textos internacionais de proteção ao direito social, dos quais fomos signatários junto à Organização Internacional do Trabalho.

    Esta, aliás, tem sido a tônica de Bolsonaro: o desrespeito total aos tratados internacionais que ele vai negando, um a um, assim como fez com o assinado com a Organização Pan-Americana de Saúde, que garantiu o Mais Médicos ao País e, agora, dada a ruptura, joga-nos no completo caos.

    Não demora, o Brasil estará submetido, Sr. Presidente, a uma série de sanções internacionais por desrespeito aos princípios básicos da dignidade humana. Assim como outras ações de Bolsonaro, essa extinção do Ministério do Trabalho será, enfim, desastrosa para o nosso povo. Mas, certamente, muito lucrativa para o empresariado, a quem o presidente eleito bate continência todos os dias.

    Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.