A SRA. ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Cidinho Santos, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, o Senado deverá se manifestar, nos próximos dias, sobre um projeto que apresentei para proteger direitos de usuários de transportes aéreos.

    Todos sabemos que o Brasil convive com um oligopólio no setor de transportes aéreos. Essas poucas empresas impõem livremente seus interesses sob os olhares complacentes da Agência Nacional de Aviação Civil, mais uma das pretensas agências reguladoras que foram aparelhadas e capturadas pelos grupos que deveriam fiscalizar. É só verificar o aumento absurdo das tarifas no período natalino para constatar a que ponto os consumidores são submetidos a essa tirania.

    O projeto que está agora sob exame, o PLS 22, de 2013, de minha autoria, visa justamente corrigir essas distorções. Queremos combater, portanto, práticas extremamente danosas aos consumidores adotadas pelas empresas aéreas na defesa exclusiva de seus próprios interesses. Exemplo disso são a súbita interrupção de serviços, a supressão de frequências, o cancelamento de voos, a cobrança adicional por serviços essenciais e o abuso do poder econômico.

    O projeto que apresentamos tem por objetivo combater práticas dessa natureza, as quais são fontes de sérios prejuízos para os usuários do serviço de transporte aéreo. Para isso, valemo-nos, em primeiro lugar, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e, em segundo lugar, da Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011, que dispõe sobre a prevenção às infrações contra a ordem econômica.

    Com o objetivo de compensar transtornos e prejuízos decorrentes do cancelamento de voos, expediente a que recorrem com muita frequência as empresas aéreas, o projeto acrescenta ao código artigo que garante ao passageiro o recebimento de multa a ser paga pela empresa aérea no valor equivalente ao da tarifa cheia cobrada no trecho correspondente, acrescida de reembolso do valor pago na aquisição do bilhete.

    Procuramos também proceder à alteração na legislação sobre defesa da concorrência e combate às infrações à ordem econômica, consubstanciada na Lei nº 12.529, de 2011. O projeto, assim, trata como infração a desistência ou suspensão da exploração de linha aérea sem prévia comunicação à autoridade aeronáutica. Observa-se neste ponto que o comunicado deve ser feito, pelo menos, três meses antes. Além disso, impede, por prazo não inferior a dois anos, a retomada da linha pela empresa aérea que houver desistido de explorá-la. Enfim, garante ao Poder Público competência para propor a revisão da autorização para exploração de linha aérea em caso de manipulação de tarifas ou de parâmetros operacionais do serviço com vista à dominação dos mercados ou à eliminação da concorrência.

    Essa manipulação é muito frequente nos mercados de menor porte, que, ao contrário dos grandes centros, dependem de poucas linhas aéreas para contarem com ligações para o restante do País. É o caso do meu Estado. Nós temos poucos voos e, durante o dia, nós não temos nenhum voo direto para Brasília. É uma coisa absurda.

    A supressão de voos é comum, assim como é comum a manipulação de frequências para eliminar a concorrência, prejudicando, assim, o consumidor e, na prática, caminhando para o isolamento de cidades que contam com menor fluxo de passageiros.

    Estamos no fim do ano, fim de Legislatura. Mesmo assim, eu espero que a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado se pronuncie, de modo a garantir a tramitação desse projeto, que será certamente, se for aprovado, transformado em lei, extremamente benéfico aos usuários do transporte aéreo em todo o Brasil.

    Sr. Presidente, eu queria também falar de um outro tema muito importante e muito caro para todas nós mulheres congressistas em nosso País.

    Nós estamos entrando agora em fase decisiva de importante campanha, endossada pela Organização das Nações Unidas, de combate mundial à violência contra a mulher. A campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres é uma mobilização global da sociedade civil, que se estende por todo o mundo.

    No Brasil, dura na prática 21 dias, pois inicia-se no dia 20 de novembro, que é o Dia Nacional da Consciência Negra, e se encerra no dia 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos.

    Essa mobilização global é apoiada pela campanha do Secretário-Geral da ONU, que recebeu o nome Una-se pelo Fim da Violência contra as Mulheres, com o objetivo de sensibilizar, compartilhar o ativismo, conhecimento e inovação no que se refere a prevenir e eliminar a violência contra mulheres e contra meninas.

    No Brasil e no mundo, a ONU Mulheres realiza a campanha Pinte o Mundo de Laranja pelo Fim da Violência contra as Mulheres. Governos, sociedade civil, escolas, universidades, empresas, associações esportivas, todos manifestam solidariedade às vítimas, às ativistas, aos movimentos de mulheres para pôr fim à violência contra as mulheres em todo o Brasil.

    Desde 2008, essa campanha da ONU atua para gerar mais consciência pública e incrementar a vontade política e os recursos designados a prevenir e responder à violência contra as mulheres. Para isso, as Nações Unidas fazem um chamado a governos, sociedade civil, meios de comunicação, setor privado, jovens, homens e mulheres, a somar esforços para o fim da violência contra as mulheres e meninas.

    O dia 25 de cada mês é proclamado pela ONU como Dia Laranja. É um movimento para tentar aumentar a conscientização, as ações para o fim da violência contra as mulheres e as meninas. A cor laranja, vibrante e otimista, representa um futuro livre de violência.

    Em nosso Estado, a data é marcada por uma série de ações voltadas para o combate a esse tipo de violência. Ao longo de dez anos, Roraima registrou um assustador crescimento de 92,3% no número de homicídios de mulheres. A constatação é do Mapa da Violência, que analisa dados do Ministério da Saúde e que foi publicado em junho deste ano.

    De acordo com esse levantamento, Roraima havia registrado, em 2006, o assassinato de 13 mulheres. Dez anos depois, em 2016, 25 mulheres em Roraima sofreram morte violenta. Isso coloca Roraima em primeiro lugar no ranking da taxa de homicídios do País, com dez homicídios de mulheres para cada 100 mil habitantes. A taxa é igualmente assustadora, pois fica bem acima da média nacional, que ficou em 4,5 homicídios por 100 mil habitantes. Então, Sr. Presidente, Roraima tem dez mortes por 100 mil habitantes, e a média nacional é de 4,5 homicídios por 100 mil habitantes, uma coisa assustadora.

    Constatamos, assim, o aumento de assassinatos de mulheres no País e a lamentável posição do nosso Estado não apenas como a unidade da Federação com maior proporção de número de mortes criminosas de mulheres, mas também como a que registrou maior crescimento desse tipo de crime. São dados constrangedores para Roraima.

    Entretanto, Sr. Presidente, nós podemos registrar também uma reação a essa terrível escalada. O Núcleo de Mulheres de Roraima desenvolve já uma série de iniciativas destinadas a combater a criminalidade contra as mulheres. Ontem foi inaugurada a Casa da Mulher Brasileira, onde funciona a Delegacia de Defesa da Mulher, que visa acolher as mulheres vitimizadas. Participei dessa iniciativa, que continuo apoiando.

    Sr. Presidente, até a sanção da Lei Maria da Penha, as mulheres não possuíam um instrumento legal específico para a violência doméstica. Era necessário recorrer ao Código Penal, e muitas vezes o agressor ficava impune. Só com o combate efetivo à violência contra a mulher estaremos cumprindo nossa missão civilizatória.

    Essa é uma campanha internacional, mas é também uma bandeira que precisa unir os brasileiros.

    Então, nós fazemos um apelo: eu como Senadora de Roraima, que defendo o direito da mulher de ter uma vida digna, uma vida sem violência, registro aqui, mais uma vez, os 16 dias de ativismo contra a violência contra as mulheres brasileiras, as mulheres roraimenses.

    Era isso, Sr. Presidente.

    Muito obrigada.