A SRA. FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu quero aqui também já me associar à Senadora Ana Amélia, ao Senador Otto e aos demais Parlamentares que aqui destacaram a importância do projeto de lei agora em discussão, que diz respeito à realidade dos Municípios do nosso País.

    Mas, Sr. Presidente, eu quero aqui neste momento fazer um registro de mais uma importante reunião que o Fórum dos Governadores eleitos e reeleitos do Nordeste realizou nesta terça-feira, aqui em Brasília. Contamos desta vez, inclusive, com a participação do Governador do Amapá eleito, Waldez Góes, até porque a nossa intenção, inclusive, é formar o Fórum dos Governadores do Norte e Nordeste, para as discussões, fundamentalmente, de interesse regional, levando em consideração muitas das afinidades e similaridades que têm essas duas Regiões do ponto de vista das suas potencialidades, mas principalmente do ponto de vista dos seus desafios.

    Mas quero dizer, Sr. Presidente, que a reunião de hoje foi muito proveitosa. Estivemos, inclusive, hoje com V. Exa. – com o Senador Eunício –, ocasião em que mais uma vez o Fórum dos Governadores do Nordeste renovou ao Senador Eunício todo o nosso apelo para que seja aprovado o Projeto de Lei 78, que trata da questão da cessão onerosa, ou seja, que na verdade trata de garantir aos Estados e Municípios que eles possam partilhar das receitas oriundas dessas novas reservas de exploração do pré-sal, isso tudo contido no projeto de lei que trata da cessão onerosa dos chamados bônus de assinatura.

    Quero dizer que também estivemos agora há pouco com o Presidente da Câmara, o Deputado Rodrigo Maia, ocasião em que fizemos o mesmo apelo acerca de pautas importantes que dizem respeito à realidade dos Estados e Municípios e que estão tramitando naquela Casa. O Presidente Rodrigo Maia assegurou que ainda hoje vai colocar em discussão, em apreciação, o projeto de lei que trata da securitização da dívida ativa, bem como, também, o projeto de lei que trata da questão da cessão onerosa, que trata do Fundo Social. E, ao falar da questão do Fundo Social, é importante aqui destacar – e eu faço questão de destacar isso na condição de professora – que os recursos do Fundo Social, em decorrência da questão da exploração do pré-sal, serão destinados para a educação e para a saúde. Portanto, ele adiantou que tanto o projeto da securitização como o do Fundo Social estão sendo pautados na Câmara dos Deputados entre esta terça-feira e esta quarta-feira.

    Com relação ao Senador Eunício Oliveira, eu quero aqui mais uma vez, em nome do Fórum dos Governadores do Nordeste, e do Norte também, agradecer, Senador Eunício, toda a sensibilidade e disposição que V. Exa. vem tendo no sentido, sim, de liderar também esse movimento na condição de Presidente do Senado Federal, no sentido de não permitir que seja praticada uma grande injustiça com o povo brasileiro, que é deixar os Estados e Municípios de fora da partilha dos recursos que serão arrecadados, em decorrência, repito, do projeto da chamada cessão onerosa.

    Na verdade, os Estados e Municípios não estão pedindo nenhum favor, Senador Jucá. Nós não estamos pedindo favor; nós estamos aqui cobrando o que é de direito, o que é de justiça do povo brasileiro, das populações que vivem, que moram nos seus Municípios, e são exatamente os Estados e Municípios que se deparam com os grandes desafios de atender as demandas por políticas públicas, por direitos, por cidadania do nosso povo, num momento, inclusive, onde boa parte dos Estados enfrenta dificuldades imensas do ponto de vista fiscal financeiro.

    Meu Estado, Senador Eunício Oliveira, está numa situação quase que de insolvência. Há três anos que os servidores públicos do meu Estado não sabem o que é ter um calendário de pagamento. Agora mesmo, há servidores que ainda não receberam o décimo terceiro de 2017, servidores que ainda não receberam outubro. O Governo agora é que está anunciando novembro. E a folha de dezembro? E o décimo terceiro de dezembro como ficará?

    Por isso, Senador Eunício, quero aqui mais uma vez, em nome do Fórum dos Governadores do Nordeste, reiterar todo o nosso apelo no sentido de que essas matérias avancem. E quero aqui fazer um apelo ao Governo Federal: que o Governo não crie dificuldades. Essa posição do Ministro da economia, o Sr. Guardia, de dizer que não pode partilhar essas receitas da cessão onerosa – do bônus de assinaturas, com os Estados e Municípios, porque isso vai afetar a chamada regra do teto de gastos –, não procede. Até porque esses recursos, na hora em que eles forem partilhados, entrarão como receitas para os Estados e Municípios. De forma que nós não podemos aceitar essa justificativa que está sendo apresentada pelo Governo Federal. Muito pelo contrário, Senadora Lídice, eu quero aqui dizer do quanto é importante cobrar que o Governo Federal não crie dificuldades; volto a repetir: que o Governo Federal não crie dificuldades. Está aí o Congresso Nacional – tanto a Presidência do Senado como a Câmara juntos, com todas as Lideranças partidárias –, com toda a disposição, Senador Eunício, de a gente avançar nessa matéria. E aí, não vamos avançar por quê? Por que o Governo Federal está criando dificuldades? Não! Eu espero, sinceramente, que isso seja superado, porque, volto a dizer, o que os Estados e Municípios estão pedindo, os Governadores, não é nenhum favor. Nós estamos cobrando aquilo que é de direito, que é partilhar de parte dessas receitas.

    O que está sendo colocado para os Estados e Municípios é muito pouco: 20% apenas, e 80% vão ficar com o Governo Federal. Agora, isso é um pouco que para nós significa muito. Por exemplo, se isso for concretizado, se nós tivermos direito a partilhar dessas receitas, através do bônus de assinatura, o Rio Grande do Norte vai receber uma receita extra no valor de R$600 milhões. Isso sem dúvida nenhuma ajudaria, e muito, diante do desequilíbrio que nós estamos realmente vivendo.

    No mais, quero aqui também insistir que partilhar dessas receitas significa a gente também ir avançando para superar essa lógica tributária adotada no Brasil extremamente injusta, cheia de distorções, que fere o princípio do Pacto Federativo, que é o bolo tributário ficar concentrado fundamentalmente nas mãos da União, e os Estados e Municípios com migalhas.

    Então, Senador Eunício, termino dizendo realmente não só da nossa esperança, mas da nossa confiança de que, com o papel inclusive que V. Exa. vem exercendo como Presidente do Senado até a semana que vem, que é a semana que vai encerrar os trabalhos legislativos, possamos avançar na aprovação destas medidas – repito –, dos projetos de lei que tratam da questão da cessão onerosa e, merecidamente, de os Estados e Municípios partilharem dessas receitas porque isso não é favor, isso é um ato de justiça.