A SRA. FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado, os que nos acompanham pelas redes sociais, quero aqui dizer da alegria de fazer um registro e quero me dirigir especialmente aos meus colegas professores, profissionais da educação, estudantes, entidades e instituições que lutam pela expansão, fortalecimento e melhoria da qualidade da educação brasileira. Eu me refiro, Sr. Presidente, ao fato de que, na condição de Relatora da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2017, de autoria da Senadora Lídice da Mata, apresentei o meu parecer favorável para tornar permanente o Fundeb, que é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

    O Fundeb foi constituído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006, na época do Governo do Presidente Lula. E eu tive a honra e alegria de, representando o povo potiguar na Câmara dos Deputados, ter sido também a Relatora. O Fundeb, que tem prazo de vigência de 14 anos, revela-se como um dos mais importantes instrumentos de financiamento de todas as etapas e modalidades da educação básica e tem o grande mérito de reduzir as desigualdades regionais, tornando possível, inclusive, a implementação do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação brasileira, piso salarial nacional profissional. E tenho a alegria de dizer que tive um papel fundamental, fui uma das idealizadoras da lei do piso salarial nacional, junto com o Senador Cristovam, com a Deputada Alice Portugal, com o Deputado Carlos Augusto Abicalil.

    Pois bem, Sr. Presidente, como o Fundeb tem prazo de validade e sua vigência se encerra exatamente agora em 2020, fez-se extremamente necessário que nós nos antecipássemos no sentido de apresentar uma proposta de emenda à Constituição a fim de garantir a permanência do Fundeb como política de financiamento voltada para a educação básica. E é disso que trata exatamente a PEC nº 24, de 2017, de autoria da Senadora Lídice da Mata, da qual, repito, eu tenho a honra e a alegria de ser a Relatora.

    Pois bem, o parecer favorável que apresentei à Comissão de Constituição e Justiça torna o Fundeb, agora, uma política permanente – portanto, ele vai para o corpo da Constituição; portanto, ele não terá mais prazo de validade –, faz com que ele passe a ser uma política permanente de financiamento para a educação básica no nosso País.

    Além disso, quero aqui destacar uma outra alteração importante que nós estamos fazendo na lei que criou o Fundeb, que é ampliar a participação financeira da União, que só entra hoje com 10% dos recursos. Nós estamos propondo passar de 10% para 50%, evidentemente que de forma gradativa.

    Ampliar a participação financeira da União junto aos Estados e Municípios no Fundeb é fundamental, imprescindível, eu diria, para que os Estados e Municípios possam realizar as metas dos planos estaduais e dos planos municipais de educação.

    Outra alteração que fizemos, Sr. Presidente, na Lei do Fundeb foi a inclusão, entre as fontes do Fundeb, de recursos provenientes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural.

    Outra alteração que também fizemos, Sr. Presidente, foi instituir no Texto Constitucional que trata da criação do Fundeb um dispositivo de que a União complemente com recursos adicionais o valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público nos casos em que o ente federado não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado.

    Outra alteração que fizemos também foi incluir o Custo Aluno Qualidade como um instrumento a ser adotado do ponto de vista da composição do financiamento, para que nós possamos, repito, realizar as metas dos planos estaduais e dos planos municipais de educação, e, repetindo aqui mais uma vez, o aumento de 10% para 50% da participação financeira da União, de forma gradativa, em seis anos, para que os Estados e Municípios, principalmente da Região Nordeste e Norte, possam realizar as metas dos planos estaduais e municipais de educação.

    Quero, ainda aqui, destacar, mais uma vez, que, além de ampliar a complementação da União, repito, de 10% para 50%, inserimos também, no âmbito do Fundeb, a implementação do Custo Aluno Qualidade, que é uma reivindicação histórica das entidades do campo educacional e que busca elevar a qualidade da educação básica através da definição do custo por aluno baseado em critérios de qualidade, de custo real das diversas etapas e modalidades da educação básica. Por isso, o conceito: Custo Aluno Qualidade.

    Acrescento ainda, Sr. Presidente, que a nossa PEC 24, de 2017, está em plena sintonia com as metas e estratégias inscritas no Plano Nacional da Educação, que prevê, por exemplo, a ampliação da oferta da educação infantil em creches e pré-escolas, a valorização dos profissionais do magistério público da educação básica, a expansão da oferta de educação em tempo integral e o investimento de 10% do PIB em educação.

    Quero ainda aqui acrescentar que, antes de apresentar nosso relatório favorável à Comissão de Constituição e Justiça, onde a PEC 24 está tramitando, realizamos um amplo debate com a comunidade educacional. Várias audiências públicas nós realizamos para ouvir estudantes, trabalhadores em educação, gestores, especialistas na área, contando sempre com a parceria do Fórum Nacional Popular de Educação. Realizamos audiências aqui em Brasília, Salvador, Porto Alegre, Aracaju, Belo Horizonte, Natal, entre outras.

    E, em todas essas audiências públicas, nós identificávamos preocupações...

(Soa a campainha.)

    A SRA. FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... comuns, como o temor ante a possibilidade de extinção do Fundeb, ao término de sua vigência, que é agora em 2020. A outra preocupação e a grande reivindicação, eu diria, o grande clamor dos gestores, dos professores, dos estudantes, de todos aqueles que entendem que a educação é fundamental para o desenvolvimento de um país, de uma nação que se pretenda soberana, inclusiva e justa é a necessidade de ampliar a complementação da União ao Fundeb, a necessidade de avançar na valorização dos profissionais da educação e na definição de um padrão mínimo de qualidade, via Custo Aluno Qualidade...

(Soa a campainha.)

    A SRA. FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... e a oferta insuficiente de educação infantil, via creches, para crianças de zero a três anos. Todas essas questões são enfrentadas na PEC 24, que pode vir a ser aperfeiçoada durante a sua tramitação.

    Lamento ainda que a intervenção federal no Rio de Janeiro tenha impossibilitado a tramitação de emendas à Constituição extremamente relevantes como essa, que relato.

    Enfim, espero – mais do que espero, Senador Telmário –, vou lutar e muito, agora na condição de Governadora, mas sempre com a alma de professora, sempre com a consciência de que educação é fundamental, porque a educação é o principal passaporte para a conquista da cidadania. E é com essa consciência de professora e agora como Governadora que vou continuar essa...

(Interrupção do som.)

    A SRA. FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) – Senador, eu pediria só...

(Soa a campainha.)

    A SRA. FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... um pouquinho de tempo. Eu estou tratando aqui de uma emenda, dando conhecimento ao Brasil de um parecer que proferi hoje na Comissão de Constituição e Justiça, muito importante para os destinos da educação básica no nosso País. Por isso que quero aqui dizer: se, como Parlamentar, professora, tenho uma vida dedicada à defesa da educação, assim também serei como Governadora.

    A partir do próximo ano, estarei aqui, junto com o Congresso Nacional, com os Parlamentares, junto com os movimentos sociais, junto com as entidades que têm um compromisso com a luta em defesa da educação pública, para que essa proposta de emenda à Constituição prospere e seja aprovada e a gente possa ter, a partir do ano que vem, um novo Fundeb, permanente, forte e que ajude os Estados e Municípios a cumprir as metas dos planos estaduais...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    A SRA. FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... de educação.

    Por fim, Sr. Presidente, quero aqui ainda dizer que nós não vamos enfrentar os problemas da educação básica e elevar a qualidade da educação com propostas que restringem a liberdade de ensino e a aprendizagem, interditam a liberdade de expressão e criminalizam professores e professoras, como esse malfadado projeto apelidado de Escola sem Partido. Não é Escola sem Partido; é "escola com mordaça", é "escola com censura". Nós temos que rejeitar ideias como essa, porque, na verdade, o que o Brasil precisa é de escola com professores valorizados, respeitados. O Brasil precisa é de escolas sem censura, sem mordaça, onde prevaleça o livre pensar, conforme preza e reza a nossa própria Constituição.

    Por fim, Senador, só mais um minutinho mesmo, para eu terminar aqui agora.

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    A SRA. FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Senador Eduardo, só mais um minutinho, porque, ao dar conhecimento agora ao Brasil do parecer nosso favorável à Proposta de Emenda à Constituição 24, de autoria da Senadora Lídice da Mata, que vai fazer nascer um novo Fundeb, que é a mais importante política criada até hoje no Brasil de financiamento da educação básica – essa emenda, que, repito, trará um novo Fundeb, permanente e forte, com mais financiamento da educação –, quero fazê-lo homenageando todas as entidades que compõem o Fórum Nacional Popular de Educação, pelo papel que essas entidades vêm desempenhando na mobilização da sociedade em defesa da educação pública e na luta contra os retrocessos em curso no âmbito das políticas educacionais. Que venha o novo Fundeb, permanente...

(Interrupção do som.)