A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Para discursar.) – Muito obrigada, Sr. Presidente, Senador Ataídes.

    Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Sr. Presidente, eu venho à tribuna para falar a respeito de importantes dados que foram divulgados no dia de hoje pelo IBGE, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Estudo esse, Sr. Presidente, e dados esses muito importantes, que tiveram e têm como base os dados da PNAD, que representa uma Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios contínua. É muito importante, Sr. Presidente, para que não fiquemos aqui fazendo apenas discursos de opiniões, Senadora Regina, que a gente possa calçar as nossas opiniões ditas desta tribuna com os dados reais. Isso é muito importante, porque contra os fatos, já diz o velho ditado, não há argumentos.

    Então veja, esta Casa aprovou lamentavelmente, com uma forte oposição nossa, das mulheres principalmente, a reforma trabalhista. E o que disseram é que a reforma trabalhista seria muito boa, inclusive para os trabalhadores, que ela ampliaria o nível de empregos no Brasil. Aliás, há gente que diz e continua repetindo até hoje que em determinados momentos o trabalhador tem que escolher ou pelo direito ao trabalho, ou pelos seus direitos que tem no mundo do trabalho. Portanto, para garantir o seu emprego, os trabalhadores e as trabalhadoras têm que abrir mão dos seus direitos.

    Eu penso exatamente o contrário disso. Eu acho que quando a gente vive crise, quem tem que pensar em diminuir ganhos são os patrões, são os empresários que têm lucros astronômicos, e não aqueles que vivem de uma forma muito difícil, aliás, sobrevivem, com os salários minguados que são estabelecidos no nosso País.

    Mas vamos lá. O que é que divulgou o IBGE no dia de hoje com os estudos? É que a informalidade vem crescendo de forma assustadora no Brasil. O País tinha 37,3 milhões de pessoas trabalhando sem carteira de trabalho assinada. E isso no ano de 2017, 34 milhões, o que significa 1,7 milhão a mais do que no ano de 2016, quando o Brasil tinha 35,6 milhões de trabalhadores e trabalhadoras trabalhando sem carteira de trabalho assinada, ou seja, um crescimento significativo.

    Essa reforma trabalhista serviu para isso. Ela serviu para jogar o trabalhador na informalidade ainda de forma mais significativa do que nós temos hoje. As trinta e sete milhões e trezentas mil pessoas representam quase 41% de todo o trabalhador ativo de nosso País. Ou seja, nós que vínhamos diminuindo a informalidade de forma segura, hoje estamos vivendo um momento inverso, um momento em que o número de trabalhadores que atuam na informalidade é crescente. E isso passa a ser legal, porque a reforma trabalhista instituiu novos instrumentos de contratação, que levam o trabalhador à informalidade. Por exemplo, a reforma trabalhista legalizou o trabalho do autônomo, exclusivo e contínuo. Então, isso é muito grave.

    E ainda há pessoas que dizem que a reforma... Aliás, há pessoas, não... Ontem, vejam, senhoras e senhores, numa reunião com Parlamentares, o Presidente eleito Jair Bolsonaro disse que a reforma trabalhista já está rendendo bons frutos, que foi muito importante, mas que tem que aprofundá-la.

    Quando ele diz que há que se aprofundar a reforma trabalhista, ele quer dizer que se devem tirar mais direitos dos trabalhadores. E o exemplo que ele levanta para considerar a reforma trabalhista como uma reforma positiva é qual? A diminuição no número de reclamações, de processos abertos na Justiça trabalhista.

    Ora, senhores e senhores, companheiros e companheiras, diminuiu. Isso é fato. Agora, por que diminuíram as reclamações? Porque a reforma trabalhista impõe ao trabalhador pagar as custas judiciais caso ele perca o processo. E qual trabalhador que vai ter dinheiro para pagar as custas judiciais? E isso é algo que ainda está no Supremo Tribunal Federal, porque sua constitucionalidade foi questionada. A Constituição brasileira é muito clara quando garante à pessoa sem condições o acesso gratuito à Justiça. Então, é um item inconstitucional que foi aprovado.

    Mas vejam: não paramos aí. Apesar de o número de trabalhadores estar na casa de 37,3 milhões atuando na informalidade, em alguns setores esse número é muito maior. Está aqui o exemplo citado, estudado e divulgado pelo IBGE: na agropecuária, dos homens que trabalham na agropecuária, ou seja, no setor primário, 66,8% atuam na informalidade. Entre as mulheres que atuam nesse setor, 75,5% não têm registro de carteira assinada. Portanto, não têm nenhuma proteção social. Nenhuma.

    E isso faz com que a crise da Previdência Social, da previdência pública seja aprofundada, porque, quanto maior o número de trabalhadores na informalidade, menor o número daqueles que contribuem para a Previdência Social. E isso é muito ruim. Isso é muito ruim e, aliás, é perigosíssimo.

    Diante desses fatos, o que a gente escuta ainda dizer? O Presidente eleito diz que é preciso aprofundar a reforma trabalhista e que é muito difícil ser patrão no Brasil. Eu até acho que é muito difícil ser patrão no Brasil. Agora, certamente mais difícil ainda é sobreviver sendo trabalhador neste País, trabalhador que se expõe a uma jornada exaustiva de trabalho e ainda recebe um salário mínimo que sequer dá para fazer frente às suas necessidades e às necessidades da sua família.

    É isso o que está acontecendo no Brasil.

    Mas não, a preocupação do Presidente eleito é com os patrões. Os trabalhadores, a ele não interessa se têm direitos ou se não têm. E para quem fala em carga tributária, na carga de taxas que incide no valor do salário, porque isso é fato, enquanto um trabalhador ganha um salário mínimo, o patrão paga muito mais do que isso, teriam outras formas de diminuir essa carga que não fosse atingindo direitos dos trabalhadores. E uma das formas, Senador Ataídes, sabe qual é? Tirar. Por exemplo, acabaram com o imposto sindical do sindicato dos trabalhadores, mas não acabaram com o imposto patronal. Não acabaram com o imposto patronal! Olha só.

    E ainda somos obrigados a dizer que a gente vive um momento da mais profunda democracia, onde não existem dois pesos e duas medidas. Isso não é verdade em todos os aspectos, inclusive nisto: beneficia-se o patrão por um lado para prejudicar o trabalhador por outro.

    A reforma, repito, acabou com a contribuição sindical dos trabalhadores, mas não acabou a contribuição sindical dos patrões, que recolhem 1%, 1,5%, na folha de trabalho para manter o Sistema S, cuja fiscalização, e V. Exa. é o maior crítico, é precária, cuja prestação de contas o Brasil, e muito menos os trabalhadores, conhece.

    Então eu pergunto: É justo acabar com o imposto sindical do trabalhador e da trabalhadora, mas manter esse mesmo imposto para o patronato? É claro que não é. É claro que não é!

    Então isso tudo é extremamente lamentável. Aliás, nós vivemos um momento em que as verdades são ditas mesmo sem nenhuma base na realidade – verdades entre aspas –, são vendidas e passam como verdade. Uma dessas questões diz respeito a que a Justiça está agindo...

(Soa a campainha.)

    A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... de forma imparcial. Isso não é verdade. Isso não é verdade! Em muitos casos, há a parcialidade, sim.

    Eu vou pegar um exemplo: um dos Ministros já escolhido pelo Presidente eleito, Deputado Onyx Lorenzoni, que aliás coordena a equipe de transição, reconheceu que recebeu o caixa dois da JBS, mas pediu desculpas; ou seja, é um réu confesso.

    Aí vem o outro Ministro já escolhido, futuro Ministro da Justiça, ex-Coordenador da Lava Jato como juiz, e diz o quê diante disso? Que não tem problema, porque o Deputado pediu desculpas e que não havia provas, e o seu inquérito foi arquivado. O seu inquérito foi arquivado.

(Soa a campainha.)

    A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Mas o que tá acontecendo agora? O Ministro Fachin abriu um novo inquérito contra esse mesmo Deputado Onyx Lorenzoni, não por aquele crime, porque aquele processo foi arquivado, mas pelo recebimento de outro caixa dois.

    Então veja, para alguns, basta pedir desculpas, basta pedir desculpas que é perdoado, tem o seu inquérito arquivado, enquanto outros são condenados, pagam pena, sem ter uma prova sequer contra si. E aqui eu me refiro ao Presidente Lula. Não adianta, ninguém pode ser condenado por suposição, de forma genérica. Não, para ser condenada uma pessoa no Brasil, é preciso ter a prova do crime cometido; do contrário, não. Então, eu lamento muito. Agora, repito, o que tenho dito com muito cuidado todas as vezes que ocupo esta tribuna e, mesmo assim, Sr. Presidente...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... eu torço para que o Brasil dê certo. Eu torço, porque quem mais sofre com a crise é o trabalhador e a trabalhadora, são aqueles que estão perdendo não só seus empregos, mas estão perdendo os seus direitos. E repito: esse Governo eleito mantém a pauta equivocada, porque pretende superar a crise prejudicando o mais fraco, prejudicando o mais necessitado.

    Então, eu espero que haja lucidez para que reformas atinjam não aqueles que mais precisam da mão do Estado, mas atinjam aqueles que podem dar mais, e o exemplo disso é o sistema financeiro. Eu questiono aqui e faço um desafio. Vamos olhar o balanço dos bancos nesses últimos cinco, dez anos: qual foi o banco que teve prejuízo? Nenhum! Todos lucros crescentes, mas, em relação a esses, nenhuma medida é tomada. Nenhuma, absolutamente nenhuma, Sr. Presidente.

    Obrigada.