A SRA. FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discursar.) – Pois é, Senador Medeiros. Cumprimento V. Exa., mas, enfim, o Seridó, que foi exatamente o chão onde V. Exa. nasceu, deu-me uma belíssima votação, somando-se naturalmente à memorável vitória que nós tivemos nas eleições recentes lá no Rio Grande do Norte para o Governo do Estado.

    E, mais uma vez, quero aqui dizer que a melhor forma de corresponder a essa confiança que o povo do Rio Grande do Norte nos concede vai ser continuando o nosso trabalho com dedicação, com seriedade, com espírito público, com dignidade, com honradez. Graças a Deus, essa tem sido a marca da minha história como professora, como dirigente sindical, como Deputada Estadual, como Deputada Federal, como Senadora, e será assim, se Deus quiser, como Governadora a partir de janeiro do ano que vem.

    Primeira Governadora, inclusive, de origem popular, Senador José Medeiros, uma vez que minha origem é uma origem de família pobre, de família modesta, humilde. Na verdade, essa vitória lá, no Rio Grande do Norte, tem todo esse simbolismo, porque a nossa eleição para o Governo interrompe um ciclo de toda uma cultura oligárquica que imperava ali, no Rio Grande do Norte, há décadas.

    Mas, enfim, eu quero aqui, neste momento, fazer um registro, destacando que, no dia de hoje, nós celebramos 70 anos da assinatura da Declaração Universal dos Direitos Humanos, mas, infelizmente – infelizmente –, não temos muito o que comemorar no Brasil nesse exato momento. E não temos o que comemorar, porque começo aqui, falando de uma grande injustiça: o maior e melhor Presidente que este País já teve, Luiz Inácio Lula da Silva, que, com todo o empenho, buscou garantir os direitos previstos na Declaração Universal a toda cidadã e todo cidadão brasileiros, encontra-se, neste exato momento, mantido como preso político há mais de oito meses. E com o Presidente Lula, senhoras e senhores, estão aprisionados os sonhos dos brasileiros, especialmente os dos mais pobres, os mais pobres lá, do meu Nordeste, de viverem num país mais justo e igualitário.

    Por essa razão, hoje, no Dia Mundial dos Direitos Humanos, o Comitê Nacional Lula Livre e a Frente Brasil Popular, que conta com mais de 80 Organizações da Sociedade Civil, iniciam a Jornada Nacional Lula Livre, com atividades em vários lugares do Brasil, inclusive, lá, em Natal, no nosso Rio Grande do Norte. O objetivo é exatamente fortalecer a campanha em defesa da liberdade do Presidente Lula, buscando difundir cada vez mais o alerta, tanto no plano nacional quanto no internacional, sobre a condenação e a prisão injusta do ex-Presidente Lula.

    Hoje, haverá um grande ato na sede do Sindicato dos Metalúrgicos no ABC, de onde Lula saiu injustamente preso, no mês de abril deste ano, prisão essa que a maioria do povo brasileiro reconhece, assim como a comunidade internacional, que é uma prisão de natureza política, cujo objetivo fundamental era exatamente impedir o Presidente Lula de ser candidato, já que essa era a vontade da maioria esmagadora do povo brasileiro. O que mostrava isso claramente eram as pesquisas que foram realizadas ao longo desses anos.

    O ato lá, no Sindicato dos Metalúrgicos no ABC, repito, que faz parte das atividades hoje da campanha nacional pela liberdade do Presidente Lula será às 18h.

    Hoje e amanhã também acontece a primeira Conferência Internacional em Defesa da Democracia, organizada pela Fundação Perseu Abramo, com a participação também do Comitê Lula Livre. Nesses dois dias, serão discutidas formas de se garantir a continuidade da democracia e de barrar os retrocessos nas políticas públicas e no processo de inclusão social, iniciado nos Governos do PT e estagnado após o golpe parlamentar de 2016, que cassou o mandato de uma Presidenta legitimamente eleita sem que houvesse comprovação de crime de responsabilidade.

    Mas quero aqui também, neste momento, fazer um alerta sobre iniciativas em curso aqui no Congresso Nacional que vêm na tentativa de criminalização dos movimentos sociais. Quero chamar aqui a atenção da sociedade porque há vários projetos em tramitação, tanto aqui no Senado como na Câmara, que querem, inclusive, chegar ao absurdo de permitir que as manifestações populares e de trabalhadores sejam associadas ao crime do terrorismo. Eu espero que essas iniciativas não prosperem, porque isso seria uma tragédia na medida em que isso viria para legitimar de vez os atentados contra os trabalhadores e trabalhadoras deste País. O que este País mais precisa neste momento é de diálogo. O que este País mais precisa neste momento é de respeitar a nossa Constituição cidadã naquilo que ela traz de muito sagrado, de muito substancial, que é a defesa da liberdade e da democracia e a defesa intransigente dos direitos civis, dos direitos políticos, dos direitos fundamentais do povo brasileiro.

    E por falar também ainda da data de hoje, quando a gente celebra a Declaração Universal dos Direitos Humanos, quero aqui dizer, com um misto de sentimento de tristeza, de muita tristeza e de muita revolta também, do assassinato brutal, covarde de dois integrantes do Movimento Sem Terra lá na Paraíba, meu Estado de origem, vizinho ao meu querido Estado que me adotou, o Rio Grande do Norte. Pois bem. Nesse final de semana, dois integrantes do MST foram covardemente assassinados a tiros na Paraíba, lá no acampamento D. José Maria Pires, na cidade de Alhandra, região metropolitana de João Pessoa. Esses assassinatos revoltaram não só a população lá da Paraíba, mas essa revolta se espalha pelo País inteiro, porque, repito, foi um assassinato covarde, brutal contra dois homens que simplesmente exerciam o direito legítimo de lutar por uma causa fundamental, uma causa muito nobre, que é o direito de as pessoas terem a terra para trabalhar, para viver com dignidade. Duas lideranças, repito, do MST lá da Paraíba, que sempre tiveram o respeito não só dos trabalhadores e trabalhadoras sem-terra da Paraíba, mas de todos aqueles e aquelas que têm compromisso com a democracia.

    Então quero, aqui, neste momento, me associar especialmente aos trabalhadores e trabalhadoras sem-terra da Paraíba, prestando aqui toda a minha solidariedade às famílias de José Bernardo da Silva, conhecido como Orlando, e Rodrigo Celestino, que foram os líderes lá do MST assassinados covardemente nesse último fim de semana.

    E ao mesmo tempo em que expresso aqui todo o meu afeto, toda a minha solidariedade às famílias de José Bernardo e de Rodrigo Celestino, cobro das autoridades a investigação e a rápida identificação dos executores e de seus mandantes, se for o caso, para que eles sejam exemplarmente punidos, porque é lamentável, volto a repetir, que passados 70 anos da assinatura da Declaração Universal dos Direitos Humanos, crimes como esse continuem a acontecer. E o pior: a maioria deles inclusive ainda fiquem impunes.

    Segundo a Comissão Pastoral da Terra, que registra dados de conflitos no campo desde 1985, daquele ano até 2017, a CPT registrou nada mais, nada menos que a ocorrência, entre os anos de 1985 e 2017, de 1.438 casos de conflitos no campo, deixando 104 vítimas. Desse total de casos, apenas 113 foram julgados, com 31 mandantes de assassinatos e 94 executores condenados. Isso significa que em apenas 8% dos casos, houve punição – 8% dos casos apenas houve punição! –, o que demonstra que a impunidade e a lentidão da Justiça ainda contribuem para manter a violência no campo.

    Estão aí os responsáveis pelo massacre de Eldorado dos Carajás. Vinte e dois anos já se passaram, e os responsáveis pelo massacre de Eldorado dos Carajás continuam impunes até hoje.

    É muito triste, senhoras e senhores, constatarmos que após o golpe, a violência voltou a crescer no País. No ano passado, segundo o relatório da CPT, a violência no campo atingiu o maior número de assassinatos desde 2003, com 70 mortes, um aumento de 17% em relação ao ano anterior. E o pior: a pesquisa também registrou que os massacres estão aumentando. Foram cinco, com 31 vítimas em 2017. Desde 1988, não se registrava em um único ano mais do que dois massacres.

    O Governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, diante, repito, desse assassinato brutal, covarde, tirando a vida de Rodrigo e de Orlando, dois trabalhadores que lutavam pelo direito à terra, divulgou nota em que se diz profundamente indignado com os assassinatos do último fim de semana e informando que já determinou à Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social que tome toda as providências para que as investigações conduzam rapidamente à responsabilização dos culpados.

    Passo a ler parte da nota assinada pelo Governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, abro aspas:

Ainda que não seja possível dizer no momento se tratar de motivação social, não há como permanecer indiferente a este gênero de violência que volta a crescer [de forma assustadora] no Brasil.

O Brasil precisa repassar em sua consciência todos os fatos históricos que o fizeram chegar até aqui e reprovar tudo aquilo que inspire intolerância seja contra os movimentos sociais, ou, em qualquer esfera, contra a vida.

É neste sentido, inclusive, que nesta segunda-feira [...], o Governo do Estado [diz o Governador Ricardo Coutinho] estará entregando pela primeira vez a Medalha da Liberdade, recém instituída, para Luiza Erundina, Elizabeth Teixeira, um símbolo da luta [em defesa da cidadania, dos trabalhadores do campo e da cidade, junto com a nossa Margarida Maria Alves. Também estarão entregando a medalha da liberdade a] e Marielle Franco (in memoriam), bem como assinando [na ocasião] atos contra a tortura e em favor da Escola Sem Censura, a fim de valorizar toda a existência em favor da igualdade, da liberdade de pensamento, da democracia e, especialmente, dos direitos humanos.

Só assim concebemos uma sociedade que possa viver coletivamente em busca de respeito, da paz e do progresso. [Fecho aspas].

    Assina o Governador da Paraíba, Ricardo Coutinho.

    Quero ainda aqui acrescentar que a Senadora Gleisi Hoffmann, Presidente Nacional do nosso Partido, esteve ontem lá na Paraíba, levando toda a solidariedade dos que fazem o Partido dos Trabalhadores em todo o País às famílias de Orlando e de Rodrigo, repito, brutal e covardemente assassinados nesse final de semana, bem como se associando ao Governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, e a todas as entidades e as instituições que, neste momento, clamam, cobram e exigem apuração, investigação com toda profundidade e seriedade para que esse crime não vá constar na lista de mais de dezenas e centenas de crimes pelo País afora, que atentam contra os direitos humanos, que atentam contra vida das pessoas, impunes.

    Então, esse é o registro que queria fazer nesta tarde de hoje, ao mesmo tempo em que, aqui, também quero parabenizar o Governador Ricardo Coutinho, que, a exemplo do Governador Flávio Dino, se posicionou contra as iniciativas do chamado projeto de lei apelidado de Escola sem Partido.

    Na verdade, não se trata de escola sem partido. Trata-se, na verdade, de escola com mordaça. Eu tenho dito muito que, na condição de professora que sou, não é de iniciativas como essa que a educação brasileira está precisando. A educação brasileira está precisando de iniciativas que valorizem os professores, que respeitem os professores e professoras, os profissionais de educação.

    E o respeito, primeiro, começa pelo fato de a gente não desistir da luta pela garantia de remunerações justas e condições dignas de trabalho.

    Na verdade, nós não podemos, de maneira nenhuma, em pleno século XXI, à luz da Constituição cidadã, simplesmente permitir que iniciativas como essa prosperem, repito, essa lei da mordaça, por quê? Porque afronta a Constituição. Nós não podemos permitir que iniciativas como essa prosperem, porque significaria exatamente o quê? Restringir a liberdade de pensamento, a liberdade de expressão; significa interditar o debate com toda pluralidade que ele deva ter no interior da escola. E, muito menos, iniciativas como essa nós não podemos permitir, porque vêm na linha de criminalizar o papel importante que os professores e professoras exercem no contexto da sociedade.

    Era isso, Senador José Medeiros.

    Obrigada.