A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Para discursar.) – Que minhas primeiras palavras também sejam de cumprimentos a nossa querida Adriana, com quem convivemos nestes últimos anos aqui, no Senado Federal – como todo servidor e servidora do Senado Federal, extremamente competente, extremamente disponível. Então, receba meus cumprimentos pelo seu aniversário.

    Sr. Presidente, Senador Guaracy, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, companheiros e companheiras, ontem não foi apenas o dia do encerramento das votações deste ano legislativo. Ontem também foi o dia de muitas decisões importantes, muitas conflitantes entre si. E eu vejo isso como algo que sinaliza um aumento da preocupação que nós temos que ter com o nosso País, com o nosso futuro não distante, mas com o nosso futuro muito próximo deste presente que estamos vivenciando.

    Eu não vou aqui me referir a todos os fatos ocorridos no dia de ontem, porque muitos foram os fatos importantes ocorridos no dia de ontem, com decisões de Ministério Público, do Poder Judiciário, do Poder Executivo e do próprio Poder Legislativo, Sr. Presidente, mas eu vou me centrar em apenas alguns desses fatos que considero da mais extrema relevância e sobre os quais temos que nos debruçar, fatos que temos que debater, no sentido de buscar uma saída e não debater e não fazer observações ou pronunciamentos que venham a aprofundar ainda mais a crise institucional que nós estamos vivendo.

    Em primeiro lugar, que fique claro, Sr. Presidente, que eu tenho um entendimento de que é preciso que o Brasil se reencontre e que se reencontre, principalmente, com a democracia, que se reencontre com o Estado de direito, que são os princípios da nossa República, sem os quais nós não podemos viver numa sociedade harmoniosa, numa sociedade de progresso, em que as pessoas também tenham uma convivência harmoniosa entre si.

    Falávamos muito isso antes da realização das eleições de 2018, dizendo que para nós as eleições eram uma grande esperança, antes de mais nada, de promover o reencontro do País com a democracia. Nós vivemos um momento em que o Presidente que está no poder não foi eleito e que lá chegou também não pelos meios legais... Ele chegou, aparentemente, pelos meios legais, porque o que aconteceu no Brasil foi um processo que eles denominaram de impeachment, mas foi apenas um instrumento para retirar uma Presidente da República democraticamente eleita que a maioria política – e, lamentavelmente, a maioria produtiva também e, reconheço, a maioria do povo brasileiro lamentavelmente, mas, sobretudo, a maioria política – decidiu que não continuaria mais no poder, por discordâncias políticas. Não foi por razões de corrupção ou de desmandos no processo administrativo ou na gestão do Estado brasileiro. Não! Foi por razões meramente políticas, ao ponto, Senador Guaracy, de o próprio Michel Temer, que era Vice-Presidente da República, dizer, um dia desses – eu acho que tem dois, três dias no máximo –, que substituiu uma Presidente honesta, uma Presidente correta. A crise econômica de um país, de um Estado, de um Município jamais devia ser razão ou motivo para fazer o que fizeram no nosso País. Jamais! E, depois daquilo feito, Sr. Presidente, o que nós estamos vivendo? Um problema atrás do outro.

    Nas duas questões a que eu vou me referir, venho com espírito da busca da unidade, da busca do reforço à democracia e não com o mero objetivo de fazer crítica a quem quer que seja. Não sou eu a dona da verdade, eu sou apenas uma Senadora cujo mandato se expira daqui a alguns dias, eu sou apenas uma militante de longa data do Partido Comunista do Brasil, uma militante dos movimentos sociais, dos movimentos democráticos do nosso País, mas sempre fiz questão, da forma mais respeitosa, de expressar as minhas opiniões, porque as minhas opiniões são as opiniões do nosso partido, o PCdoB, um partido que tem atuado sempre, a sua vida toda, em defesa da democracia, em defesa do Estado de direito. Então, eu não poderia, neste último dia, ocupando a tribuna, deixar de falar sobre um dos problemas vividos no dia de ontem, Senador Guaracy.

    Primeiro, a concessão da medida liminar pelo Ministro Marco Aurélio Mello numa medida cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 54, que foi impetrada pelo meu partido, o PCdoB. E, aliás, essa não foi a primeira ação a chegar ao Supremo Tribunal Federal. Havia outra ação, que, por razões de decurso de prazo ou outras razões legais, deixou de vigorar, e o nosso partido, o PCdoB, depois de uma ampla discussão interna, decidiu por novamente reapresentar essa ação de declaração de constitucionalidade. E fizemos isso por quê? Será que foi porque visávamos tão somente a liberdade do Presidente Lula, que está preso injustamente e condenado injustamente, porque o foi sem uma prova contra ele apresentada, sem uma sequer? Não! O Presidente Lula ia ser um dos beneficiados, mas não o único. Apresentamos essa medida, essa ação, Srs. Senadores, em defesa do Estado democrático de direito, em defesa da Constituição brasileira, da nossa Lei Maior.

    Vejam bem o que diz a Constituição. E a aniversariante do dia fez a gentileza de imprimir para mim, aqui, o trecho da Constituição. O art. 5º da Constituição, um dos mais importantes, que trata dos direitos e garantias fundamentais, diz o seguinte, no caput:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    Aí segue: são muitos os incisos, os parágrafos, mas vamos lá.

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LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

..............................................................................................................................

    O inciso LV, Senador Hélio José: todos os processados têm direito ao contraditório e à ampla defesa.

    E aí vem o principal, o que diz respeito diretamente a essa ação declaratória de constitucionalidade com que o meu partido, o PCdoB, ingressou. Diz o seguinte o inciso LVII:

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LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

..............................................................................................................................

    O Código de Processo Penal também trata do assunto e diz exatamente isso, ele repete o que diz a Constituição Federal.

    Aí o que aconteceu no Brasil? Em determinado momento, houve uma compreensão de que poderia, sim, haver prisão já, após o julgamento em segunda instância. Reuniu-se o tribunal e disse: "Não, não pode. Vamos cumprir a Constituição. Só após o trânsito em julgado, como determina a Constituição". Não há espaço para interpretações nesse caso específico. E, depois, de novo, novamente, mudou. E, agora, já há muito tempo, há mais de dois anos, o Supremo Tribunal Federal está envolvido nesse debate novamente. O Ministro Marco Aurélio, que é relator da matéria, há muito tempo, está pedindo para pautarem essa ação declaratória de constitucionalidade, a medida acauteladora a que foi dado entrada pelo nosso partido. Há muito tempo! E não há, como não houve, votação, porque a matéria sequer foi pautada pela Presidência daquele tribunal.

    Ontem – ou antes de ontem, não sei –, nesses últimos dias antes do recesso do Poder Judiciário, o próprio Presidente do Poder Judiciário, o Ministro Toffoli, declarou que estava marcando a data para apreciação dessa matéria pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal para o mês de abril. Só que, após essa comunicação feita pelo Presidente do Tribunal, nós vivemos o que vivemos no dia de ontem. Primeiro, o Ministro Marco Aurélio concedeu uma liminar, determinando o imediato cumprimento do Código de Processo Penal e da Constituição Federal e que, portanto, todos aqueles que se enquadrassem nessa situação e que estivessem presos apenas com julgamento até a segunda instância fossem liberados. Um julgamento, Srs. Senadores, repleto de argumentações, que mostram o quanto o Ministro Marco Aurélio tem razão. E eu vou ler alguns trechos somente. Diz o seguinte o Ministro Marco Aurélio, na sua decisão, uma decisão completa, uma decisão embasada na doutrina da legislação brasileira e, inclusive, nos fatos ocorridos nas últimas decisões tomadas pela Corte Suprema:

O princípio da não culpabilidade é garantia vinculada, pela Lei Maior, ao trânsito em julgado, de modo que a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal não comporta questionamentos. O processo consiste em reprodução de cláusula pétrea cujo núcleo essencial nem mesmo o Poder Constituinte Derivado está autorizado a restringir.

    E ele segue também dizendo o seguinte:

Urge restabelecer a segurança jurídica [a segurança jurídica], proclamar comezinha regra, segundo a qual, em Direito, o meio justifica o fim, mas não o inverso.

Dias melhores pressupõem a observância irrestrita à ordem jurídico-normativa, especialmente à constitucional. É esse o preço que se paga ao viver em Estado democrático de direito, não sendo demasia relembrar [aqui] Rui Barbosa quando, recém-proclamada a República, no ano de 1892, ressaltou – abro aspas –: "Com a lei, pela lei e dentro da lei; porque fora da lei não há salvação".

    Está plenamente embasado não apenas, Sr. Presidente – não apenas –, pela argumentação jurídica, mas por todo o retrospecto que faz o Ministro Marco Aurélio em relação às últimas decisões adotadas pelo Supremo Tribunal Federal – as últimas decisões adotadas, as últimas decisões expressas, as últimas opiniões expressas.

    Eu vou ler o último trecho que acho também muito importante de ser destacado. Diz o Ministro Marco Aurélio:

Tempos estranhos os vivenciados nesta sofrida República! Que cada qual faça a sua parte, com desassombro, com pureza d'alma, segundo ciência e consciência possuídas, presente a busca da segurança jurídica. Esta pressupõe a supremacia não de uma maioria eventual – conforme a composição do Tribunal –, mas da Constituição Federal, que a todos, indistintamente, submete, inclusive o Supremo, seu guarda maior. Em época de crise, impõe-se observar princípios, impõe-se a resistência democrática, a resistência republicana.

    Então, Sr. Presidente, nós estamos diante de um momento muito grave, muito grave. E eu quero aqui dizer que tenho em mãos uma nota que foi publicada pela Associação Brasileira de Juristas pela Democracia logo após – logo após – a decisão proferida e publicada do Ministro Marco Aurélio de Mello.

    Eu peço, Senador, que V. Exa. inclua nos Anais a nota inteira, porque eu tenho tanta coisa para falar aqui que não vou conseguir ler, mas é um primor essa nota da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia.

    O SR. PRESIDENTE (Guaracy Silveira. PSL - TO) – O pedido de V. Exa. é uma ordem.

    A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Muito obrigada.

    O SR. PRESIDENTE (Guaracy Silveira. PSL - TO) – Já está incluída.

    A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Eu quero...

    O Sr. Hélio José  (Bloco Maioria/PROS - DF) – Sra. Senadora Vanessa...

    A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Já concedo. Só para eu ler, Senador Hélio.

    O Sr. Hélio José  (Bloco Maioria/PROS - DF) – Obrigado.

    A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Vou conceder um aparte a V. Exa. Será um prazer, neste nosso último dia de fala aqui, Senador.

    Eu só quero ler aqui o último parágrafo da nota. Diz o seguinte:

Esperamos, por fim, que nenhum artifício judicial seja utilizado para desfazer o julgado e que o Plenário do Supremo Tribunal Federal paute, o mais rápido possível, as ações de controle concentrado de constitucionalidade, para, no mérito, reafirmar o princípio constitucional da presunção da inocência.

    Esse último parágrafo, a sua primeira parte, perdeu efeito, porque logo em seguida, Senadores, veio a decisão do Presidente do Tribunal Federal, provocado que foi pelo Ministério Público, que revogou, cancelou, anulou a decisão do Ministro Marco Aurélio de Mello, que, aliás, fez uma declaração um pouco dura hoje ao jornal Folha de S.Paulo, que diz, entre aspas aqui: "A autofagia é péssima para a instituição". Esta foi a declaração dada pelo Ministro Marco Aurélio, publicada no jornal Folha de S.Paulo hoje, repito: "A autofagia é péssima para a instituição".

    Então, lamentavelmente essa decisão foi desfeita. Eu poderia levantar tantas outras que foram feitas e desfeitas nos últimos tempos. A entrevista que o Presidente Lula deveria ter concedido e até hoje não concedeu... Veja: não há nada na lei que diga que um preso não pode dar entrevista. Ele não é um preso perigoso. Aliás, já vi entrevistas de muitos presos. Nós, o Brasil, assistimos a entrevistas exclusivas a redes a ou b de televisão de presos perigosos, traficantes, assassinos, chefes de gangues, de milícias. Agora, o Presidente Lula não podia dar entrevista, como não deu, mas vamos deixar isso para lá, isso passou.

    A primeira parte, então, não vale, porque já foi desfeita essa decisão, mas o que está em pé é a segunda e última observação que faz a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, que essa é a parte principal deste meu pronunciamento que está aqui.

    Diante de tudo o que aconteceu, eu creio que não dá mais para o Supremo Tribunal Federal, através do seu Ministro, o Ministro Toffoli, a quem todos respeitamos, reconhecemos, deixar para pautar ou julgar essa matéria apenas no mês de abril. Ela tem que ser uma das primeiras matérias a serem colocadas em votação no retorno do recesso parlamentar. A bem de quê? A bem da segurança jurídica do País, a bem da tentativa de superar essa crise que está generalizada no Brasil. Nós assistimos a fatos nunca vistos antes na história recente da nossa democracia, Senador Hélio José, atos e solenidades de diplomação de Parlamentares eleitos transformados em ringues de guerra, porque alguns não aceitavam que outros defendessem a liberdade de Lula ou fizessem manifestação, não. A intolerância se manifestando... O que aconteceu em Minas Gerais foi algo condenável: um Deputado eleito apenas com uma plaquinha "Lula livre" foi agredido – agredido!

    Então, o Supremo tem que entender o seu papel neste momento, o seu papel de mediador, o seu papel de analisar a constitucionalidade, como diz o Ministro Marco Aurélio, e não ao sabor das conveniências momentâneas, mas ao sabor do que diz a nossa Constituição Federal. Ela é a nossa arma maior. E, se fugimos dela, como diz Rui Barbosa, não há salvação para este País.

    É um momento extremamente delicado que vemos...

    O SR. PRESIDENTE (Guaracy Silveira. PSL - TO) – Senadora, me permita um aparte?

    A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – É porque o Senador Hélio José pediu... Depois, V. Exa.

    O SR. PRESIDENTE (Guaracy Silveira. PSL - TO) – O.k.

    O Sr. Hélio José  (Bloco Maioria/PROS - DF) – Senadora Vanessa Grazziotin, primeiro quero cumprimentar V. Exa. pelo excelente trabalho nesta Casa, um trabalho invejável. É uma pessoa incansável, é uma Senadora que, todos os dias em que podia, estava presente aqui e sempre se pronunciando e falando as coisas importantes para o nosso Brasil.

    Quero cumprimentar o seu partido, o PCdoB, um partido aguerrido, um partido corajoso, um partido que não tem meias palavras, de militância muito aguerrida. Eu conheço bem os militantes do PCdoB.

    Quero cumprimentá-la pelo seu partido, pela sua atuação e cumprimentá-la também por essas ações que trazem à luz a Justiça. Eu espero que, com a definição da data pelo Ministro Toffoli, um ponto final seja dado a essa questão das perseguições políticas. O Brasil não é um país com tradição de ficar perseguindo pessoas por diferenças políticas.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Hélio José  (Bloco Maioria/PROS - DF) – Então, nós precisamos mudar essa situação, e o PCdoB tem contribuído muito para isso.

    O Lula, todo mundo sabe, se fosse o candidato, teria ganhado as eleições. Se ele continuar como preso político e se uma anistia ou alguma coisa acontecer e ele puder ser candidato em 2022, ele ganhará as eleições. Então, o que acontece é que o Lula deixou muitas lembranças positivas. Por mais que queiram diminuir os feitos de Lula, jamais conseguirão fazê-lo, porque podemos separar o Brasil em duas fases: antes de Lula e depois de Lula. E nem vou entrar no mérito sobre a gestão Dilma, mas falo do Lula, que fez um governo diferenciado.

    Então, falam-se muitas coisas, mas não se consegue provar nada, como não se conseguirá provar nada com relação às acusações feitas. Daí, o seu partido estar promovendo essa importante solicitação desse julgamento, essa análise e o fim dessa perseguição, na minha visão, doente.

    Eu respeito – até lhe desejei muito sucesso há dois dias – o novo Presidente da República – e todo mundo sabe que eu fiz campanha e apoiei o Haddad –, porque eu quero que ele faça um ótimo governo, se Deus quiser, mas nós não podemos continuar com esse regime de perseguições.

    Então, quero cumprimentar V. Exa., dizer que me honrou muito poder trabalhar com V. Exa. aqui na 55ª Legislatura e dizer que V. Exa. é um exemplo para o Amazonas, para Santa Catarina, que é a sua terra natal, para o Brasil e para todos os partidos.

    Quero também cumprimentar o nosso Presidente, Senador Guaracy Silveira, um gentleman, uma pessoa que realmente é também muito bacana nesta Casa.

    Muito obrigado, Senadora Vanessa, que Deus a abençoe e que o PCdoB e o Brasil – porque, na verdade, o PCdoB está falando o que o Brasil gostaria de falar – sejam vitoriosos nessa causa.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Hélio José  (Bloco Maioria/PROS - DF) – Obrigado.

    A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Eu agradeço, Senador Hélio José, e incorporo o aparte.

    Aproveito a oportunidade para também – não poderei ficar aqui durante o pronunciamento de V. Exa. – desejar-lhe muito êxito nessa nova etapa e dizer, como disse ontem quando fiz a gravação, que foi um prazer ter convivido nesses últimos quatro anos aqui, no Senado Federal, com V. Exa.

    O que marca, pelo menos na minha opinião em relação ao mandato de V. Exa., é a sua defesa intransigente dos trabalhadores. V. Exa., que é trabalhador, servidor federal do sistema elétrico brasileiro, tem sido e foi, sem dúvida nenhuma, muito importante nesses últimos anos aqui para que a gente conseguisse algumas conquistas e evitássemos alguns absurdos que queriam fazer. Alguns outros não conseguimos, mas alguns nós conseguimos evitar.

    Então, muito obrigada e também meus cumprimentos a V. Exa., Senador Hélio José.

    Senador Guaracy.

    O SR. PRESIDENTE (Guaracy Silveira. PSL - TO) – Senadora, realmente, nós vivemos sob a égide de dificuldades entre os Poderes. Mas as coisas acontecem quando o próprio Poder não absorve a inteireza do que ele pode. E eu me preocupo, Senadora, quando o Supremo legisla. Essa função é nossa, essa função é dos Deputados e Senadores, é dos Vereadores. Isso não pode acontecer. Mas acontece por quê? Falha nossa? Falha das nossas Casas Legislativas? Porque, por mais competência que os Srs. Ministros de Estado tenham, eles não têm a sensibilidade social que V. Exa. tem, Senador Hélio José, e que nós temos no convívio com o povo. Porque, dificilmente, Senadora, a senhora vai encontrar algum Ministro do Supremo ou das nossas Cortes Superiores que tenham vindo de origem simples; normalmente, são de berços nobres, vêm de uma tradição jurídica. Quem tem sensibilidade social e conhece o povo é a classe política, com todos nossos defeitos ou virtudes, mas nós conhecemos o povo brasileiro, nós conhecemos a nossa Nação.

    V. Exa. conhece lá do Careiro, talvez Barcelos, ou a Cabeça do Cachorro lá em cima.

    A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – V. Exa. conhece, hein? Conhece tudo. (Risos.)

    O SR. PRESIDENTE (Guaracy Silveira. PSL - TO) – Ou Presidente Médici.

    Então, V. Exa. conhece o nosso povo e a nossa gente, assim como o Senador Hélio José e como todos os nossos colegas, desde as Câmaras de Vereadores, Assembleias Legislativas, Câmara dos Deputados e o Senado, que é a Câmara Alta. Nós conhecemos a nossa gente, nós conhecemos a nossa Nação.

    Então, quem tem o direito constitucional de legislar somos nós, e disso nós não podemos abrir mão. E quando abrimos mão disso daí, as coisas erradas acontecem – as coisas erradas acontecem. Por quê? Por mais competência que eu falei que eles têm – e eu tenho certeza da competência de todos os Ministros, senão lá não estavam –, eles não têm a sensibilidade nem o conhecimento.

    Vejo com mais preocupação, Senadora, quando o Ministério Público faz o sistema chamado TAC (Termo de Ajustamento de Conduta).

(Soa a campainha.)

    O SR. PRESIDENTE (Guaracy Silveira. PSL - TO) – Senadora, o que é isso? O Termo de Ajustamento de Conduta, que hoje o Ministério Público faz, assumem os três Poderes: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, num tratado só, porque diz o que é para o Executivo fazer, diz o que o Legislativo tinha que ter feito, afinal, a coisa tem que se ajustar. Os Poderes não podem mais continuar desse jeito, nesse desajuste que está. O desajuste que leva a uma insegurança jurídica, a uma insegurança do Estado.

    Então, minha Senadora, esse é o meu pronunciamento, parabenizando sempre como uma Senadora extremamente atuante, sabemos disso, sei que o seu trabalho foi profícuo, é profícuo e continuará.

    Deus a abençoe!

    A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Muito obrigada, Senador Guaracy.

    Quero dizer que V. Exa. tem plena razão. E essa é a razão que me traz à tribuna e foi a razão, inclusive, pela qual levou o nosso partido a apresentar ação de declaração de inconstitucionalidade. Porque nós sabemos que é muito tênue a linha entre o controle da constitucionalidade, da legalidade com a linha de atuar ou definir ou estabelecer decisões que invadam a atribuição do Legislativo e tão somente dele, que é a de legislar. É uma linha tênue.

    Portanto, a vigilância tem que ser não só entre nós, mas entre os membros do Poder Judiciário também. Veja: nós fomos obrigados, Sr. Presidente, a entrar com uma ação pedindo a declaração de constitucionalidade dos termos da Constituição contra uma interpretação...

(Soa a campainha.)

    A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ...que vinha prevalecendo até então.

    Mas, enfim, eu quero aqui concluir essa parte do meu pronunciamento dizendo isto. O nos resta agora, Senador Paulo Rocha, sabe o que é? É solicitar, clamar, pedir ao Supremo Tribunal Federal que antecipe o julgamento da matéria pelo Pleno, que traga o julgamento dessa questão logo para o início dos trabalhos. Isso é muito importante. Isso é o que a sociedade espera, é o que o nosso País merece ter.

    Mas outra questão que me traz aqui, Sr. Presidente – aliás, fruto de um debate bastante caloroso no dia de ontem no Plenário desta Casa –, foi uma outra decisão também do Ministro Marco Aurélio, a partir de um pedido encaminhado por um Senador desta Casa, que decidiu que, aqui, as eleições para Presidente da Casa terá voto aberto.

    Olha só, a prevalecer isso nas eleições, no dia 1º de fevereiro, para a Mesa da Câmara e Mesa do Senado, a Mesa do Senado terá votação secreta e a Mesa da Câmara terá votação aberta. Não comporta! Nós debatemos de forma exaustiva essa matéria. Eu debati, todos nós debatemos, Senador Paulo Rocha, e nós abrimos. Não há mais voto secreto no Parlamento brasileiro, com algumas exceções; aliás, algumas exceções não, duas exceções: veto... E por que veto? Para prevalecer a liberdade do Parlamentar, porque veto é uma manifestação contrária a uma atuação do Presidente da República e a gente sabe o poder que tem o Executivo dentro de todas as Casas Legislativas – essa é uma exceção. A outra exceção foi a votação de nomes, de autoridades, inclusive dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

    De todos os últimos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não há um que lá chegou com o voto aberto do Senado Federal. Nenhum! O voto é secreto. E por que o voto é secreto? Para garantir a liberdade do Legislador, dos Senadores e das Senadoras. Com as agências, é a mesma coisa. Para Presidente da Mesa do Senado Federal, idem. Sabem por quê? Esse que é o voto moderno, esse que é o voto atual, porque é esse que garante a independência do Parlamento, principalmente em face do Poder Executivo.

    Imaginem V. Exas., Senador Paulo, Srs. Senadores, voto aberto para a Mesa do Senado, para a Mesa da Câmara. Na Câmara de Vereadores, nas Assembleias Legislativas, quem vai ganhar? O candidato apontado e apoiado pelo Governador, o candidato apontado e apoiado pelo Presidente da República, que detém a chave do cofre, que detém o poder de mando. Então, veja bem: defender o voto secreto é defender a liberdade, é defender o justo, Presidente, é defender o justo; é garantir que o Parlamento tenha liberdade para escolher quem quer que seja. Aqui eu volto às palavras do Ministro Marco Aurélio: nós não podemos agir de acordo com a conjuntura, com os interesses momentâneos.

    Por isso, eu faço um apelo ao próprio Ministro Marco Aurélio para rever essa sua decisão – para rever essa sua decisão.

    Eu concedo, Senador, se a Presidência me garantir, o aparte a V. Exa.

    O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Senadora Vanessa, primeiro, eu queria saudar V. Exa. É uma perda muito grande para o nosso Senado Federal a sua ausência na próxima legislatura, porque a situação que vai viver e já está vivendo o Brasil hoje precisa aqui de Parlamentares que tenham exatamente esta posição política, que se preocupam com a democracia, com a independência dos Poderes, com a soberania do nosso País. O que nós estamos vendo ou está se aproximando, avizinhando-se, são tempos difíceis para o nosso País, não só na sua própria soberania, que nós já tínhamos conquistado. Estão aí os leilões do pré-sal. Está aí o futuro Ministro de Relações Exteriores de quatro para os países imperialistas, sinalizando já essa postura de dependência total. Todos sabem aqui no Parlamento brasileiro – e o nosso povo precisa entender isso – que não se constrói um país soberano, com justiça, com paz, com dignidade se não for através da democracia. E o Parlamento brasileiro é exatamente a expressão maior da democracia de uma nação, de um povo. Por isso que aqui tem que haver, de todos os pensamentos, Parlamentares firmes e fortes, que vêm para cá defender as suas posições políticas, mas, principalmente, o interesse do nosso País. E é a democracia que produz um Parlamento forte, um Parlamento digno da expressão da democracia, da soberania do nosso País, do desenvolvimento das regiões, do desenvolvimento econômico, social e político de um povo.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Então, todos esses temas, como o voto aberto para expor a perda de autoridade política, que já se prenuncia do próximo governo, enfim, são preocupantes. Por isso, a ausência de V. Exa. na próxima legislatura, para quem está precisando aqui de parceiros de luta e de democratas como V. Exa., é realmente uma perda muito grande.

    Mas eu queria parabenizar e colocar nos Anais desta Casa, talvez no seu último discurso, nesta última intervenção aqui, pelo menos, neste momento, para que a gente chame a atenção do nosso povo, da nossa gente e das instituições brasileiras.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Foi através da democracia que nós constituímos as nossas instituições fortes, como precisa, mas tem que haver harmonia e independência entre os Poderes. Harmonia não significa submissão de um ou de outro. Por isso, nós temos que nos rebelar contra essa ação autoritária vinda do Executivo ou Judiciário, que quer se sobrepor à vontade do povo aqui no Congresso Nacional.

    A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Eu, Senador Paulo, agradeço a V. Exa. e incorporo o seu aparte ao meu pronunciamento.

    E esta é a tarefa maior daqueles que continuarão, como V. Exa...

    O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – V. Exa...

    A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... concederei –, como V. Exa., continuarão aqui no Parlamento: é buscar a harmonia da Nação brasileira; é buscar o reencontro nosso com a democracia, porque é isso que está em risco. A crise que nós vivemos é uma crise que se aprofunda lamentavelmente, que se aprofunda, uma crise institucional, além da econômica...

(Soa a campainha.)

    A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... além da social.

    Eu dizia aqui, Senador Paulo Rocha e Senador Jorge, do que aconteceu nos atos de diplomação. A gente nunca viu isso. A intolerância não pode prevalecer.

    Eu sou do Partido Comunista desde os meus dezessete anos de idade e até achava graça quando antigamente diziam que comunista comia criancinha, e agora a gente começa a conviver com pessoas dizendo que o comunista é o terrorista. Vejam, vejam! Assim, sem ter noção da teoria, sem ter noção dos fatos, sem ter noção da história. Mas foi com esse discurso que muitos dos dirigentes do meu partido morreram a partir de 1964, foram assassinados.

    E eu, menina ainda, aos 14 anos de idade, nunca esqueço, peguei uma Veja para ler, uma revista para ler, "morte na Lapa". A matéria era que teriam matado terroristas. Anos depois, Senadores, eu descobri que eram...

(Soa a campainha.)

    A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... dirigentes políticos, militantes, que nada mais faziam do que lutar pela liberdade.

    Senador Jorge Viana, concedo aparte a V. Exa.

    O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Sr. Presidente, eu sei que estamos aqui diante de um momento, pelo menos para as nossas vidas, histórico. A Senadora Vanessa está fazendo o último pronunciamento. Daqui a pouco, o Senador Hélio José, a quem eu queria agradecer pela permuta que fez. Está aqui meu amigo Angelim, está ali o Gilberto, está a Mariama, enfim. Eu também, já, já, vou subir à tribuna para fazer pelo menos um último comunicado e eu não poderia deixar, agradecendo ao Presidente Guaracy, de cumprimentar essa querida amiga, irmã Vanessa, uma lutadora, uma Senadora que deixou o seu nome na história do Senado, na Procuradoria da Mulher. Eu soube que V. Exa. deu uma entrevista muito bonita ontem. Eu não tenho dúvida de que V. Exa. tem uma história para contar da sua passagem no Parlamento, mas especialmente aqui no Senado, onde as mulheres são minoria, ainda são minoria, onde muito ainda tem que ser feito.

    Quando nós achávamos que os desafios nossos eram aperfeiçoar a legislação, aperfeiçoar a nossa democracia, agora estamos vivendo essa crise gravíssima de valores. Quais são os valores que contam para os brasileiros hoje? Para se chegar à Presidência, você tem que fazer determinadas coisas na vida ou deveria fazer outras coisas na vida? Deveria ter alguns valores ou deveria ter esses que agora estão sendo colocados? Nós estamos vivendo uma crise profunda.

    Eu sempre aprendi que nós deveríamos fazer tudo correto, que a gente deveria pensar nas minorias, que a gente deveria respeitar os diferentes. Eu sempre aprendi que, para a gente poder subir na vida e ser alguém na vida, a gente tem que ser honesto, a gente tem que ser solidário, a gente tem que trabalhar pelo bem comum, a gente tem que ser ético, a gente tem que dar bons exemplos; mas me parece que isso, na vida nacional, já não vale. Há um emocional que entrou, com um egoísmo que tomou conta deste País, que está nos destruindo...

    A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – E movido pela mentira, Senador Jorge.

    O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... nos dividindo. Eu lamento.

    Eu tenho o maior respeito pela classe jornalística, eu tenho, mas, agora, ouvi a frase de um dos grandes influentes da República, da nova República, que mora nos Estados Unidos, um intelectual, Olavo de Carvalho, que diz que o mal maior que nós temos são os jornalistas. Fiquei estarrecido, porque agora é um homem influente na República nova, no Governo novo que se instala. Não é por aí.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Mas, obviamente, eu imagino que os donos dos veículos de comunicação, mesmo os jornalistas, devem estar se perguntando: "O que é que eu fiz, quanto de colaboração eu dei para chegarmos neste ponto de todos contra todos?".

    Eu fiz discursos aí desta tribuna que V. Exa. ocupa com tanta dignidade durante o período do impeachment, falando: "Não façam isso, não sejam intolerantes, vamos respeitar a democracia, não há crime de responsabilidade". E, de lá para cá, só piorou. A situação se agravou muito de 2014 para cá.

    E, agora, nós vivemos um episódio ontem terrível, que V. Exa. descreveu, Senadora. Está escrito na Constituição Federal, e nós juramos respeitá-la. Está escrito. Está escrito. Eu queria poder abrir cabeça de cada brasileiro com calma, dizendo: "Olha, está escrito na Constituição". A decisão de permitir, em casos excepcionais, prisão a partir da segunda condenação de um tribunal só se dá em casos excepcionais, quando houver ameaça, preso muito perigoso. Virou uma regra. E alguns daqueles que defendiam essa tese agora estão sendo vítimas delas, porque, quando a gente aponta um dedo para lá, há três apontando para o lado da gente. Isso é muito ruim.

    Eu passei este período aqui, fui, por quatro anos, Vice-Presidente desta Casa, presidi mais de 400 sessões, aprovei propostas de emendas à Constituição, sou autor do projeto mais popular desta Legislatura. Sabe qual é o meu projeto? Recebeu quase 2 milhões de voluntárias manifestações, que estão no e-Cidadania do Senado, e propõe um rearranjo no tamanho do Senado e da Câmara, da ocupação. Essa é uma fórmula. Não é para diminuir o Senado, nem a Câmara, nem o Congresso.

    Eu proponho lá que, em vez de três Senadores por Estado, sejam só dois. Meu propósito não é diminuir. É valorizar o papel do Senador e da Senadora. Diminuir, na Câmara, de 513 Deputados e Deputadas, para 385.

    Esse projeto recebeu quase 2 milhões de manifestações no e-Cidadania. É o projeto mais popular que existe. Eu nunca fiz campanha em favor dele. Mas é um propósito. Os Estados Unidos, que têm mais de 300 milhões de habitantes, só têm dois Senadores por Estado. Por que nós temos que ter três? A política tem que ser valorizada e não diminuída.

    Quando Niemeyer e Lúcio Costa fizeram a Praça dos Três Poderes aqui em Brasília, Deputado Angelim, Senadora Vanessa, eles puseram o Congresso, a Câmara e o Senado, mais à frente e mais ao alto. É o prédio que se vê de qualquer lugar de Brasília. Não foi à toa que eles o fizeram, arquitetos e urbanistas, pensando o futuro. Olhem este prédio, olhem o Senado. Isso foi feito há mais de meio século e segue moderno e contemporâneo.

    E foi colocado aqui, lá mais ao fundo e mais abaixo, o Supremo; lá, mais ao fundo e mais abaixo, o Executivo. Não para diminuí-los, porque eu aprendi também que a divisão dos três Poderes não é para ter um mais outro menos, é exatamente para combater isso, para que não haja um superpoder. Este Poder aqui de que nós estamos nos despedindo fez uma interferência, uma intervenção, no outro Poder, no Executivo, e cassou o voto de pessoas. Agora, aquele outro Poder, o Supremo, faz intervenção aqui.

    Eu, por uma decisão do Supremo, fui colocado na Presidência do Senado, e eu não fiquei brigando para derrubar, nem para assumir aquilo para o qual eu não tinha sido eleito. Eu fui lá no Supremo, conversar com os Ministros – eu fui –, com cada um deles, trabalhar em meu desfavor, mas trabalhei em favor da democracia e do fortalecimento institucional. E falei: "Olha, há uma decisão que eu tenho que cumprir, porque é de um Ministro do Supremo", inclusive era o Ministro Marco Aurélio. "Eu só não vou cumprir se essa decisão foi reformada pelo órgão colegiado do Supremo". E eles se reuniram e decidiram que não se tiraria da Presidência de um Poder, por liminar, o Presidente do Poder, tiraria da linha sucessória.

    Eu fui tentar fazer o entendimento. E talvez eu tenha ficado esses oito anos na lista do Diap por conta disto: procurar sempre trabalhar pelo bem comum – que tem que ser a causa maior nossa –, pelo povo do Acre, pelo povo do Brasil, pela nossa Nação e também procurar ser parte da solução dos problemas.

    Esse evento de ontem – e eu queria concluir parabenizando V. Exa. – é muito grave. Eu lamento o Brasil estar vivendo isso e ficar como se fosse uma torcida.

    Gente, nós não vamos a lugar nenhum nos dividindo, nos agredindo, nos xingando. Acabamos de viver os 50 anos do AI-5. Há uma semana, lamentavelmente, a juventude, esses intolerantes que estão nas redes sociais nos agredindo, agredindo tudo, pessoas que eles não conhecem, levando adiante histórias mentirosas... Fizeram isso comigo na campanha. Eu não tenho um único processo, nenhum, eu sou um político ficha-limpa, mas isso não me põe melhor do que os outros que possam estar aí tendo que prestar contas. Não, não me põe. Há uma semana, estávamos lembrando os 50 anos do AI-5. Sabe por que o AI-5, a mais perversa das tentativas de fazer leis ou regras...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Ele derrubou e prendeu três Ministros do Supremo, do Supremo Tribunal Federal. Não se brinca com isso, não se brinca com as Forças Armadas.

    As Forças Armadas têm um papel extraordinário na Constituição, que é de proteger a Nação e a todos nós. Não tem nada a ver com política. Em democracias já consolidadas, isso que a gente vem discutindo no Brasil não aconteceria nunca, nunca. Então, não custa nada.

    E a última coisa que eu queria falar, Senadora Vanessa, ninguém foi mais agredido e atacado ao longo desse tempo do que o Presidente Lula. Ninguém neste País. Não há referência. Ontem mais uma denúncia, uma denúncia aí já contra o Presidente Michel Temer, que, daqui a poucos dias, será ex-Presidente.

    Não se trata um ex-Presidente de qualquer jeito, nenhuma nação vai para frente assim. Aí ficam dizendo: "O Lula roubou". Roubou onde? Falavam que era o dono da JBS, que tinha fazendas, que tinha tudo. Vasculharam a vida dele e da família dele e não acharam. Não é não acharam...

    A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Não tem.

    O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Está evidente que não tem.

    Agora, o Presidente sempre foi influente, sempre estimulou os negócios no País, dentro e fora, sempre. E fez isso para o bem do País. Fez tão bem a quem hoje o está condenando, ele fez tão bem a quem hoje o está agredindo, fez tão bem a essas pessoas que estão com ódio no coração. Foi ele quem talvez tenha ajudado a transformar em classe média alguns que não aguentam nem ouvir falar o nome dele, porque se criou, na época do Governo dele, uma classe média de 100 milhões de pessoas e parte dessa classe média parece que não se aceita, não aceita ganhar R$10 mil por mês porque queria ir a Miami três, quatro vezes ao ano, queria ir para o Nordeste, mas não quer conviver com os mais pobres. Essa intolerância é terrível. Essas pessoas podiam ponderar um pouco.

    Eu queria concluir aqui fazendo só uma observação...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... além de cumprimentar V. Exa., de um texto do Saramago, um pequeno texto: "Estamos a destruir o planeta e o egoísmo de cada geração não se preocupa em perguntar como é que vão viver os que virão depois. A única coisa que importa é o triunfo do agora. É a isto que eu chamo a cegueira da razão". Nós estamos cegos da razão, nós estamos cegos dos valores e deixando-nos ser tomados por um emocional intolerante, preconceituoso, que não reconhece quem nos ajuda, não reconhece quem faz o bem, e, numa cegueira da razão, aponta-se o dedo para todo mundo, quer-se armar todo mundo e quer-se destruir tudo e todos.

    Eu, daqui a pouco, vou falar, Senadora Vanessa, mas certamente minha fala não estará à altura da de V. Exa...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Senador Guaracy, primeiro muito obrigada. V. Exa. compreende perfeitamente o significado deste momento para todos nós. Hoje não há hora para a sessão acabar, Senador Jorge Viana. Eu acho que o limitador de hoje são apenas os voos e horários de voos de quem, porventura, deva viajar para os seus Estados. Então, muito obrigada, Senador Guaracy.

    Quero dizer, Senador Jorge Viana, que para mim é orgulho ouvir essas palavras de V. Exa., como foi a dos Senadores que também fizeram aparte.

    E eu, enquanto V. Exa. falava, Senador Jorge Viana, quero dizer que, depois do resultado da eleição, muita gente nos procura lamentando: "Poxa, o Senado vai perder alguém...". Eu digo: "Eu acho que vocês se impactaram mais com o resultado do que eu própria", porque, veja, nós continuaremos na luta, nós somos jovens, nós temos ainda muito que dar para este País. Eu comecei a militar politicamente, Senador Jorge Viana, com 17 anos de idade e V. Exa. estudou, foi para fora e, quando voltou, foi cuidar do seu Acre na Prefeitura, no Governo, e é assim que a gente segue, porque a gente não faz política para ter ganho pessoal. Não, a gente faz política para ter ganho coletivo.

    Eu saio daqui, Sr. Presidente, dessa etapa, de cabeça erguida, eu não amealhei riqueza, eu não amealhei bens nenhuns e nunca traí o direito do povo. As críticas que fazem contra mim sabe quais são? "Invadiu a mesa do Senado para não deixar votarem a reforma trabalhista", e faria mil vezes; "Votou contra o impeachment", faria mil vezes, porque é isso que diz Jorge Viana em defesa do Estado democrático de direito.

    Então, Senador Jorge, queria só que V. Exa... Quando V. Exa. falava, passava pela minha cabeça o seguinte – e, aí, isso me emociona, isso mais me emociona e me toca profundamente: Senador Jorge, este é o nosso último pronunciamento, mas nós vamos continuar falando pela internet, nós vamos falar nos atos de que vamos participar, em todo lugar a que vamos. Nós temos liberdade, Senador Jorge Viana. O que dói é ver o maior líder deste País não ter liberdade. É isso que toca. Como V. Exa. disse, o Presidente Lula – e eu não sou do partido dele, nunca fui pedir a ele um cargo sequer para indicar no meu Estado –, mas é muito triste um país viver o momento que está vivendo... Uma pessoa que não cometeu crime. Cadê a prova? Eu vejo os meus colegas subirem aqui: "Ah, porque roubou, porque está lá, no processo, porque foram três julgamentos", mas, não, leia o processo aqui, desta tribuna, mostre: "Olhe, o apartamento está no nome dele". Não, o apartamento é do dono, é da OAS, é da empreiteira. Aí, dizem: "Ah, mas a OAS era laranja do Presidente Lula", "Ah, mas a intenção era dar para o Presidente Lula", a intenção.

    Então, é isso e eu quero dizer aqui ao Presidente Lula que nós continuaremos lutando pela sua liberdade, porque a liberdade do Presidente Lula está diretamente ligada ao reencontro da democracia, do Estado de direito. É isso, eu não tenho dúvida.

    Então, seguiremos, Senador Jorge, seguiremos adiante, com muita luta, com muita força, com muita fé. Temos saúde, mas, o mais importante, temos liberdade, o que foi arrancado da maior liderança política deste País.

    E, por fim, Sr. Presidente, abusando da sua benevolência, eu quero falar um pouco desse Governo que toma posse no dia 1º, porque eu quero desejar ao meu País o melhor, porque é para o meu povo.

    Eu quero dizer que eu tenho muito orgulho de ter passado por aqui inúmeras vezes e defendido a Zona Franca, e a gente deixa um legado da prorrogação de 60 anos; a BR-319, que um dia, sairá; o desenvolvimento do interior do meu Estado, recursos canalizados para lá. Tenho muito orgulho, mas tenho muito orgulho também de defender a democracia, de defender o País, porque o futuro do meu Estado, o futuro da minha gente passa pelo futuro do País.

    Esse Presidente, lamentavelmente, tem que mudar se ele quiser fazer um bom governo. Ele tem que mudar e tem que esclarecer coisas importantes, fatos importantes. Hoje, a notícia é que o Ministro escolhido, futuro Ministro do Meio Ambiente, foi julgado e condenado, perdeu direitos políticos. Tem que ser demitido do cargo antes de assumir. Por que alguém que perdeu direito político só não pode se candidatar, mas pode ser Ministro de Estado? Veja, e um Presidente assim tão contra a corrupção escolheu alguém assim, que ele sabia que tinha processo e um monte de problemas, processos que favoreceram grandes empresas no Estado de São Paulo? Hoje é essa a notícia, mas há outra notícia.

    No dia de ontem, o assessor de Bolsonaro, o Fabrício Queiroz, que é esposo de uma assessora, pai de duas Assessoras inclusive – uma assessora do próprio Presidente eleito –, não foi depor. Queiroz, Fabrício Queiroz, que, segundo as notícias, movimentou R$1,2 milhão na sua conta.

    Desde essa notícia, ninguém mais viu esse cidadão – ninguém mais viu esse cidadão –, e ainda vêm falar de ética – de ética? Explique, tem que explicar, porque o Brasil tem que começar bem. Eu não quero mal, eu não eu vou fazer como muitos fizeram aqui, dizer que, depois do resultado das eleições de 2014, o principal não era superar a crise, o principal era tirar uma Presidente da República.

    Então, com essas palavras, Sr. Presidente, eu me despeço e peço a gentileza de V. Exa. de incluir nos Anais o pronunciamento, porque eu estou com ele há uma semana pronto. Aqui fala de números...

(Soa a campainha.)

    A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... projetos. Acho que eu tinha que fazer o meu último pronunciamento, como eu sempre fiz: chegar aqui e falar com o coração...

    O SR. PRESIDENTE (Guaracy Silveira. PSL - TO) – Está incluído, Senadora.

    A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... e com aquilo que a minha mente fala.

    E também tenho aqui, Sr. Presidente, um relatório. Ontem estive com o Ministro das Relações Exteriores, Ministro Aloysio Nunes Ferreira, para entregar em mãos o relatório a ele e falar sobre providências que têm que ser adotadas a uma viagem que nós fizemos recentemente à Coreia do Norte e à China, dois países que têm forte destaque no mundo e, sem dúvida nenhuma, uma importância fundamental para o equilíbrio.

    O Senador Jorge Viana é o responsável pelo meu momento emocional aqui desta tribuna.

    E que minhas últimas palavras sejam, Sr. Presidente: viva o nosso Brasil, a nossa democracia e Lula livre. Obrigada. (Palmas.)

    E ao meu Estado do Amazonas e à minha querida Zona Franca, que não sofram com esse Governo que aí está.

    Obrigada.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN.

(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)

DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRA. SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN.

(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)

    Matéria referida:

     – Nota da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia.