A SRA. FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado, os que nos acompanham pelas redes sociais, o Senado Federal – a Casa Revisora, a Casa que representa a Federação – está diante de uma oportunidade ímpar de contribuir para amenizar a situação fiscal grave que enfrentam Estados e Municípios. Portanto, ele está diante, repito, dessa oportunidade ímpar de contribuir para resolver essa situação fiscal financeira grave de Estados e Municípios. De que forma? Compensando perdas extraordinárias impostas aos entes subnacionais através, por exemplo, daquela medida provisória famosa que ficou conhecida como a MP do trilhão. Por quê? Porque presenteou as multinacionais do petróleo com benesses tributárias da ordem de R$40 bilhões anuais.

    Por isso, Sr. Presidente, o Senado tem, neste exato momento, o dever, o compromisso de avançar no debate do PLC 78, de 2018, que trata do leilão do excedente da chamada cessão onerosa, matéria já em discussão há várias semanas. E, diga-se de passagem, é importante aqui ressaltar a posição que o Presidente da Casa, o Senador Eunício Oliveira, adotou de que só pauta a votação do PLC 78, que trata do excedente da chamada cessão onerosa, se for assegurada a participação dos Estados e Municípios.

    De forma, Sr. Presidente, que eu quero aqui ressaltar a importância dessa posição que o Senador Eunício vem adotando, porque, se nós abrirmos mão do papel que cabe ao Legislativo, neste exato momento, como Casa da Federação – o Senado Federal –, como Casa Revisora, como Casa dos Estados, de olhar, sim, para as demandas, para os interesses legítimos dos Estados e Municípios brasileiros, se nós abrirmos mão do nosso papel legislativo aqui no Senado Federal, nós corremos o risco – portanto, abdicando do papel legislativo que nos cabe – de testemunhar o Tribunal de Contas da União autorizar o leilão do excedente da chamada cessão onerosa e de testemunhar o próximo Governo capturar a totalidade dos recursos derivados do leilão para a execução de sua anunciada política de austeridade fiscal, deixando os Estados e Municípios a ver navios, principalmente neste momento que vivem os Estados e Municípios.

    O Rio Grande do Norte: eu já tenho mencionado aqui da tribuna que é uma das mais graves crises do ponto de vista fiscal financeiro a que o Rio Grande do Norte atravessa. É fato que essa crise não começou hoje: ela é fruto de sucessivas gestões que se têm instalado lá no Rio Grande do Norte. É o acúmulo, repito, dessas gestões conservadoras, de perfil oligárquico, que se têm instalado lá no Rio Grande do Norte.

    O fato é que a fotografia hoje é a seguinte: mês de dezembro, ainda existem servidores que não receberam o décimo terceiro de 2017; do mês de novembro, ainda não fecharam a folha de pagamento. E ninguém sabe, os servidores não sabem, porque não há nenhuma perspectiva no horizonte por parte do atual Governo estadual, que não deu nenhuma sinalização no que diz respeito ao salário dos servidores públicos estaduais do Rio Grande do Norte – do mês de dezembro e do chamado décimo terceiro. Somem-se, ainda, por exemplo, o atraso no pagamento de fornecedores, de terceirizados, e a capacidade de investimento zero.

    O fato é que nós estamos, Senador João Alberto, neste exato momento no chamado processo de transição. Eu nomeei uma equipe muito qualificada, especialista nas mais diversas áreas, que vem, com muito compromisso, com muita responsabilidade, dando uma grande contribuição para que nós tenhamos em breve – em breve – um diagnóstico mais preciso sobre a situação fiscal financeira do Rio Grande do Norte, até porque, até o presente momento, ninguém sabe qual o tamanho do rombo – desculpe-me a palavra –, o chamado tamanho do déficit fiscal financeiro que o Rio Grande do Norte apresenta.

    A fotografia mais grave e preocupante é esta: a fotografia dos servidores que há três anos não sabem mais o que é ter a garantia do seu pagamento em dia. E está chegando o final do ano, o Natal se aproximando, o Ano Novo se aproximando, repito, sem que o Governo atual – porque é de responsabilidade do Governo atual – aponte uma sinalização concreta no que diz respeito à atualização do pagamento em dia dos servidores.

    É por isso que, mais uma vez, repito, venho aqui a esta tribuna para dizer da importância que é avançarmos no debate do Projeto de Lei 78, que trata do excedente da chamada cessão onerosa, no sentido de fazer justiça para que os Estados e Municípios possam ter, sim, a garantia de que vão partilhar dos recursos oriundos do excedente da chamada cessão onerosa.

    De forma que eu quero aqui dizer, Sr. Presidente, que, ao falar desse projeto da cessão onerosa, é claro que nós estamos falando de um projeto polêmico, por exemplo, na medida em que transfere para a iniciativa privada condições extremamente vantajosas como o não pagamento da participação especial e royalties de apenas 100%, condições que somente foram pensadas para a Petrobras, é lógico, por se tratar a Petrobras de uma empresa estatal de economia mista.

    No entanto, sabemos que está em curso uma tentativa de tornar o leilão possível, independentemente, repito, da posição do Parlamento brasileiro, o que seria muito grave. Volto aqui a alertar: estão tentando fazer o leilão do chamado excedente da cessão onerosa passando por cima do Congresso Nacional. Isso é um absurdo! Por isso, repito, quero aqui mais uma vez destacar a importância de que o Senado não abdique do seu papel, do seu papel como Casa revisora, Casa da Federação, Casa dos Estados.

    Portanto, nós temos que avançar nesse debate e garantir que vamos repartir com os Estados e Municípios os recursos derivados do leilão do excedente da cessão onerosa, porque isso significa, em primeiro lugar, fazer justiça e, depois, compensar perdas extraordinárias impostas aos entes subnacionais por medidas aprovadas pelo próprio Parlamento, como foi a MP do trilhão, que concedeu essas benesses tributárias às empresas estrangeiras petrolíferas. Mas repito: repartir com os Estados e Municípios recursos derivados do leilão excedente da cessão onerosa significa buscar o equilíbrio do pacto federativo e corrigir essas distorções graves quando o bolo tributário fica nas mãos da União, e os Estados e os Municípios, com migalhas. Portanto, significa oxigenar o pacto federativo, significa tornar possível a execução das políticas públicas de educação, saúde, assistência social e segurança pública no âmbito dos Estados e Municípios brasileiros.

    Por isso, quero aqui, Senador João Alberto, não só como Senadora, mas como Governadora eleita pelo povo do Rio Grande do Norte, integrante já do Fórum dos Governadores eleitos e reeleitos do Nordeste, fazer o nosso apelo aqui ao Senado; quero renovar o nosso apelo aqui a todos os Senadores e, mais uma vez, ressaltar a posição que o Senador Eunício Oliveira tem adotado de que o Senado Federal não vai abrir mão de se pronunciar sobre essa matéria. Esta é uma matéria que tem que ser analisada pelo Poder Legislativo – falo da autorização do chamado leilão do excedente da chamada cessão onerosa.

    Ainda há pouco, conversei com o Senador Eunício, quando disse que, infelizmente, os entendimentos não avançaram nem com o atual Governo nem com o futuro Governo, do ponto de vista de partilhar esses recursos com os Estados e Municípios.

    Só para se ter uma ideia, o Rio Grande do Norte viria, por exemplo, a receber uma ajuda extra em decorrência do chamado leilão do excedente da cessão onerosa de cerca de R$600 milhões. Diante da situação em que nós estamos lá hoje, em que há esta desumanidade – os servidores sequer sabem quando vão receber dezembro, bem como o décimo terceiro –, essa ajuda extra de R$600 milhões já contribuiria e muito para amenizar a situação. Não vai resolver, mas...

    E quero aqui dizer mais outra coisa: ao cobrar aqui da tribuna, como representante do povo potiguar, que esses recursos da cessão onerosa sejam partilhados com os Estados e Municípios, eu não estou aqui pedindo nenhum favor; eu estou aqui cobrando aquilo que de direito nos pertence. A riqueza do pré-sal é do povo brasileiro.

    Felizmente este Governo alterou o marco regulatório do pré-sal, mudando a chamada política de conteúdo nacional, que trouxe, sem dúvida nenhuma, sérios prejuízos. Mas agora se trata de a gente botar os pés no chão e aqui lutar por uma política, vamos chamar assim, de redução de danos.

    Por isso é que, neste momento, quero aqui dizer mais uma vez e falar não só em meu nome como Senadora e Governadora eleita pelo povo do Rio Grande Norte, mas falar em nome do Fórum dos Governadores eleitos e reeleitos do Nordeste, renovando o nosso apelo para que o Senador Eunício Oliveira, que tem se mantido firme, continuar firme no sentido de manter a posição de que o Senado está aberto, sim, para votar o projeto de lei que trata da cessão onerosa desde que esses recursos sejam partilhados com os Estados e Municípios.