A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para discursar.) – Meu caro Presidente, Senador João Alberto, caros colegas Senadores e Senadoras, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, quero agradecer ao Senador Paim pela oportuna manifestação que permitiu que eu chegasse em tempo para fazer este pronunciamento.

    Agradeço também a sua relatoria, hoje, na Comissão de Educação, de um projeto terminativo que torna a minha terra, a amada Lagoa Vermelha, a capital nacional do churrasco, assim como também relatou V. Exa. um projeto que considerou a nossa Farroupilha, que, hoje, precisamente, 11 de dezembro, está completando 84 anos de emancipação, capital nacional do moscatel. Então, parabéns a Farroupilha! Foi Henrique Fontana o autor desse projeto que torna Farroupilha a capital nacional do moscatel, que é um espumante mais adocicado, mais suave e que deu a Farroupilha prêmios internacionais.

    Uma das vinícolas do Município de Farroupilha, que aliás é muito bonita, é a Vinícola Perini, que ganhou todos esses prêmios. E cito o nome, porque, quando ela ganha um prêmio internacional, esse prêmio é compartilhado por todas as outras vinícolas não só de Farroupilha, mas também de todo o Rio Grande do Sul e de todo o Brasil. Então, parabéns à Perini pelo sucesso, parabéns a Farroupilha também e a todas as outras vinícolas que lá em Farroupilha têm trabalhado intensamente para melhorar a qualidade dos nossos vinhos, especialmente dos vinhos brancos, dos espumantes.

    Todos sabem do apreço que tenho pelos vinhos lá de Pinto Bandeira, dos espumantes Pinto Bandeira, de Bento Gonçalves, de Flores da Cunha, de Garibaldi, a capital nacional do champagne, e de tantos outros Municípios que muito têm nos honrado. E na Campanha também: Livramento tem produção de vinhos, Senador Paim, Dom Pedrito tem produção de vinhos excelentes. Estamos produzindo azeites de oliva de altíssima qualidade, premiados internacionalmente. Então, tudo isso mostra que o nosso Estado tem essa perspectiva.

    Mas eu queria dizer também, Senador Paim, que o Senador João Alberto está encerrando, como eu, o seu mandato, ele que preside o Conselho de Ética do Senado Federal. E essa é uma área bastante sensível da administração da Casa, como determina o Regimento. Eu comentava com o Senador, porque muitos me perguntaram sobre quem irá assumir, ou seja, havia uma especulação sobre isso.

    Não devemos temer o Conselho de Ética do Senado Federal. Há o Presidente, que tem autoridade e tem poder discricionário, eu diria até autocrático, e ele pode, monocraticamente, assumir uma posição sobre determinado tema envolvendo comportamentos de algum colega nosso Senador, mas a palavra dele não é a última palavra; a última palavra é do Colegiado, da maioria dos votos que integram o Conselho de Ética.

    Então, eu quero apenas dizer isso, porque um jornalista me perguntou: "E agora? Como vai ficar?". E eu disse: "Olha, a condução do Senador..." E ele estava me explicando didaticamente que, em alguns momentos, mesmo ele tendo tomado uma atitude que era de admoestação ou, digamos, uma recomendação a um Parlamentar por uma atitude inadequada, ainda assim houve o entendimento por parte da maioria de que não era necessário fazer aquilo, e ele, Presidente, teve de acolher.

    Então, faço essa observação aqui exatamente porque compartilhei com ele e a minha opinião foi esta: o Presidente pode muito, mas não pode tudo. É assim também com o Presidente da Casa, Senador Eunício Oliveira.

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senadora...

    A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Pois não, Senador Paim. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Se V. Exa. me permite, só para ajudar, na mesma linha do esclarecimento que V. Exa. faz, que os jornalistas também me perguntaram, e eu vou um pouquinho mais além, perguntaram-me se o PT estava negociando isso. Eu tive o cuidado, a senhora sabe o cuidado que eu tenho...

    A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Isso.

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... liguei, e me disseram que o PT não está atrás de Comissão de Ética coisa nenhuma, o PT está atrás de Comissões, aquilo que garante proporcionalmente.

    A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – O que tem a ver com o seu conteúdo programático: direitos humanos...

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Isso. O PT nunca presidiu Comissão de Ética. Eu estranhei até – eu estranhei. Eu disse que, se dependesse de mim, votaria, inclusive, contra; inclusive, até nunca quis fazer parte, respeitando o trabalho árduo que V. Exa. fez naquela Presidência.

    Mas a informação que me passaram ainda... Quem perguntou para mim foi Edgar Lisboa, Jornal do Comércio.

    A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Isso. Perguntou o mesmo para mim, o Edgar Lisboa.

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Isso. Eu passei essa informação para ele e reafirmo aqui que não há, da parte do Partido dos Trabalhadores, interesse – não demonstrou. E o que está, na verdade, é pleiteando proporcionalmente o espaço nas Comissões e na Mesa, mas proporcionalmente, respeitando as indicações dos partidos e a verdade soberana deste Plenário em relação à Presidência.

    A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Esse esclarecimento é importante, Senador Paulo Paim. E essa missão... Eu tenho claro, é muito bom esse nosso esclarecimento e esse debate, Sr. Presidente.

(Intervenção fora do microfone.)

    A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu acho que o seu microfone não está ligado, Presidente.

(Intervenção fora do microfone.)

    A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Sim. Pois não.

(Intervenção fora do microfone.)

    A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Ah, sim. Quero.

(Intervenção fora do microfone.)

    O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – ... seis vezes, doze anos.

    O Conselho de Ética recebe muitas provocações do Brasil inteiro sobre Senadores, recortes de jornal, recortes de revista. Eu acho que ele não pode expor o Senador e ele tem esse poder de levar à frente ou não. E todos aqueles que chegavam e não me convenciam, eu mandava arquivar. Eu comunicava aos membros, e os membros poderiam tornar sem efeito a minha posição, o que não aconteceu em nenhuma vez, inclusive nos polêmicos. Nós tivemos muitas polêmicas, mas os Senadores sempre aprovaram as minhas posições.

    Explico para V. Exa., porque V. Exa. conversou comigo, e agora o Paim, e muitos, às vezes, questionam o Conselho de Ética.

    A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – E é exatamente por isso que eu trouxe...

    O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Muito obrigado.

    A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... à tona e fico feliz com o seu esclarecimento, não foi um aparte, foi um esclarecimento didático, inclusive para os ouvintes.

    O senhor, por exemplo, está dando uma informação que para mim é nova. Talvez, por falta até de não vínculo, porque eu acho que é uma missão espinhosíssima essa... Ser o Presidente do Conselho de Ética é uma missão espinhosa. E só, assim, pessoas com o equilíbrio que V. Exa. teve nesse processo, com a democracia que usou para tratar dos temas... Mas, de qualquer modo, isso que o senhor disse agora, que chegaram à Comissão, ao Conselho de Ética várias mensagens de leitores, de telespectadores com denúncias, digamos, dos seus Estados envolvendo esse ou aquele Parlamentar. E V. Exa. apreciou, examinou se havia ou não substância ou fundamento naquela denúncia; ou, se a Justiça, por exemplo, já estava cuidando do assunto, então, já era suficiente.

    Então, essa é uma informação nova, Senador João Alberto, para mim também. Eu acho que o Senador Paim também entende. Eu não imaginava. Para mim era só no limite do Regimento Interno, das competências que são atribuídas ao Conselho de Ética, para examinar as demandas que são levadas por requerimento, com assinatura de número x de Senadores, para que o Conselho examine essa ou aquela punição, penalidade, que, às vezes, pode chegar à cassação de mandato.

    Nós tivemos... Ao longo deste período legislativo, que começou em 2011, nós participamos e não é uma situação agradável sermos juízes aqui. Cassamos o mandato do Senador Demóstenes Torres, logo no começo de 2011, 2012, e, em 2015, o do Senador Delcídio do Amaral. E ainda tivemos, no meio do caminho, o processo de impeachment, em 2016.

    Então, eu digo, não é... Mas a gente precisa cumprir o que diz a Constituição e o que diz o Regimento Interno do Senado Federal. Não podemos abrir mão disso, porque nós temos que preservar a instituição. Eu, o senhor, o Paim e todos os demais somos passageiros aqui...

(Soa a campainha.)

    A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... mas a instituição que nós representamos, Senador, é a instituição que fica e é dela que nós temos que cuidar, porque é ela que representa a população. E V. Exa., como o ex-Presidente José Sarney, que ocupou aqui a Presidência desta Casa, usa uma expressão que chama de liturgia do Poder. E o Poder precisa ter essa liturgia, porque, senão, aqui nós veríamos uma casa de ninguém, sem um regramento.

    Todos os Parlamentos do mundo – todos os Parlamentos do mundo – têm o seu regramento interno, que estabelece disciplina, estabelece como ele funciona, estabelece padrões de referência, de atitudes, até num relacionamento. Temos a imunidade Parlamentar, ou seja, a imunidade nos dá o mandato de dizermos o que pensamos e, se nós agredirmos ou caluniarmos alguém, também a legislação existe para isso, porque é o campo da lei fazer o encaminhamento.

    Então, eu quero trazer esse tema e, à luz disso, também trazer uma preocupação, Senador Paim, Senador João Alberto. A Câmara está hoje, na sua Comissão Especial, deliberando sobre uma matéria muito importante, que é a questão do abuso de autoridade. Essa matéria é um projeto do Senador, colega nosso, que disputou a Presidência da República, Alvaro Dias. Essa matéria está tramitando há bastante tempo, e corre o risco de, se não for aprovada hoje, cair às calendas gregas, ou seja, vai ser arquivada, e depois só quando vier uma outra iniciativa para isso.

    Já há um entendimento da questão do foro privilegiado, que foi suscitado. Muita gente usa o foro privilegiado para se beneficiar, para ter a cobertura do foro, para cometer... Então, disse-se muito que muitas pessoas precisavam da eleição de um mandato para terem essa cobertura legal de estar com a imunidade, o foro privilegiado. Mas, na votação do foro privilegiado, em 2018, no Supremo Tribunal Federal, por sete votos a quatro – sete votos a quatro –, os Ministros da Suprema Corte determinaram que Deputados Federais e Senadores só têm direito ao foro privilegiado previsto quando os crimes são cometidos no exercício do mandato e em função do cargo que ocupam, ou seja, Senadores ou Deputados. Fora disso, perdem o foro.

    Crimes comuns realizados antes de os Parlamentares assumirem os seus cargos ou sem nenhuma ligação com os mesmos serão julgados por tribunais de primeira instância. Objetivamente, a decisão não extinguiu, mas determinou a restrição para os 513 Deputados Federais e os 81 Senadores. No entanto, os integrantes do Supremo acreditam que um novo entendimento pode impactar outras autoridades com a prerrogativa.

    No caso do projeto do Senador e do relatório do Efraim Filho sobre o foro privilegiado, ele apresentou, no dia 4, o parecer sobre o tema, propondo manter a prerrogativa somente para – e era o consenso, mais ou menos, desta Casa – o Presidente de República, o Vice-Presidente da República, o Presidente da Câmara, o do Senado e o do Supremo. Só essas autoridades teriam direito ao foro privilegiado. Essa é a posição também defendida pela OAB e por outros organismos que tratam dessa matéria.

    Então, vamos aguardar que a Câmara delibere sobre isso. Agora, com esse alcance da Presidência da Câmara, do Senado, do Supremo Tribunal Federal, da República e Vice-Presidente, eu acho que ela está... E tira essa ideia de que o foro privilegiado é anabolizante para a impunidade, é estimulante para a impunidade. Não é isso. Não é uma cobertura, não é um manto para que tenhamos imunidade parlamentar, mas esse foro, certamente, suscita na sociedade a ideia de que estamos tendo uma proteção diferenciada, aqui especificamente.

    O Supremo também vai definir no futuro, claro, se houver algum questionamento sobre a sua constitucionalidade, mas é preciso mesmo que a Câmara defina, de uma vez por todas, essa questão do foro privilegiado para não deixar dúvidas sobre a nossa população. Então, eu penso que é importante que a Câmara decida hoje a questão do foro privilegiado.

    Eu também lamento que a Câmara tenha atenuado aquela questão que foi votada nesta Casa, com grande destaque, com grande apoio da sociedade, que foram as restrições para o aparelhamento das empresas estatais por parentes, por políticos, por indicações políticas. Que fossem indicações técnicas. Eu acho que, ao flexibilizar essa lei, isso foi um desserviço, porque quanto mais... Pode ser uma indicação política, mas o indicado tem que ter habilidade técnica. Não é por ser amigo ou filiado a determinado partido que ele está sendo indicado para aquela posição. É uma forma também de aprimorarmos os princípios relacionados à prevenção à corrupção no País.

    É por isso que ontem também aqui, Senador – e termino dizendo isto –, defendi a regulamentação do lobby. E faço uma homenagem a um Senador que foi Vice-Presidente da República, de grande integridade pessoal e de grande integridade política: o Senador Marco Maciel. V. Exa. o conheceu bem, uma figura inatacável. E Marco Maciel foi o primeiro. Lá nos anos 70 ou 80, imagino, iniciou esse debate. E as pessoas têm medo. Por que ter medo de colocar as coisas às claras? Será que preferem botar tudo embaixo dos panos? Pois o lobby seria a regulamentação para trazer às claras exatamente a atividade e a defesa dos interesses dos empresários, dos médicos, dos advogados, dos juízes, dos procuradores, de todo mundo, dos professores, de quem quiser, dos engenheiros, dos jornalistas, de todo mundo aqui.

    Então, eu acho que é muito melhor para a democracia que façamos dessa forma, às claras, a regulamentação do lobby, que seria muito melhor para o amadurecimento democrático. As democracias mais fortes do mundo são assim, funcionam com essa clareza. É por isso que eu entendo, Senador Paim, que é muito mais... A CUT vem aqui. Fazer o lobby da CUT, fazer o lobby de todos, o lobby da OAB, o lobby do setor empresarial, da Fiesp, da Fiergs, da Federasul, de todos... Abrir isso, regulamentar, porque dessa forma todos estarão devidamente... Porque aqui a gente vê, em votações, pessoas que chegam aqui, Senador, pelo cargo que ocupam, são importantes, fazendo lobby. Não é ilegítimo, mas não é ainda adequado, porque não é igual para os demais representantes.

    Muito obrigada ao senhor, especialmente pela aula que nos deu sobre como funciona o Conselho de Ética do Senado Federal.

    O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Eu quero aproveitar, Senadora Ana Amélia, para dar mais um esclarecimento, porque a senhora falou a respeito de uma decisão que vai ser dada agora em função de o político ter cometido algum erro fora...

    A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Do mandato.

    O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – ... do mandato. Também o Conselho de Ética diz a mesma coisa, só com um adendo: o político, o colega cometeu um engano, um erro fora do mandato – porque nós só podemos apurar dentro do mandato –, mas, se ele vier à sessão da Casa e contestar aquilo, que depois for provado que aconteceu, nós vamos lá.

    A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Ah, sim, importante, ótimo.

    O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – O Conselho pode ir, porque ele veio aqui e faltou...

    A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Com a verdade.

    O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – ... com a verdade.

    A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – É, claro. E enganou o Conselho.

    O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Exatamente.

    A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Muito bom esse esclarecimento. Para a sociedade, que espera essa transparência, Senador, foi uma boa notícia.