DISCURSOS ENCAMINHADOS À PUBLICAÇÃO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 203, COMBINADO COM O ART. 210, DO REGIMENTO.

    O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, com o fim da corrente Legislatura, encerra-se, igualmente, meu primeiro mandato como Senador da República.

    Foram oito anos de um árduo trabalho e de inequívoco compromisso com meu Estado, o Amazonas, e, por extensão, com o Brasil.

    Nesse contexto, creio ser oportuno fazer um breve balanço das iniciativas que apresentei nesta Casa, bem como evidenciar os principais aspectos de minha atuação parlamentar.

    Na realidade, Sr. Presidente, trata-se da prestação de contas de um mandato que pertence exclusivamente aos amazonenses, um povo que, no exercício da cidadania, me conferiu a honra de representá-los.

    Quando cheguei em Brasília, em 2011, acabava de concluir meu segundo mandato de Governador do Amazonas.

    A experiência que obtive no Executivo estadual me conferiu olhar prático à implementação de políticas públicas, contribuindo enormemente para o mandato que aqui desenvolvi.

    Logo em 2012, tive a honra de ser designado Líder do Governo no Senado Federal.

    Exerci essa missão imbuído do mais profundo compromisso com o desenvolvimento do País, por meio do diálogo, da articulação e com espírito público, sempre aberto à cooperação e ao entendimento.

    Transformamos em Leis importantes matérias de interesse do Brasil, como a Medida Provisória dos Portos, o Projeto que obriga a cirurgia plástica reparadora após retirada de mama pelo SUS, o Estatuto da Juventude, a Lei que pune os crimes de informática.

    Também aprovamos a PEC que estabeleceu a igualdade de direitos trabalhistas para os trabalhadores domésticos, a PEC dos Seringueiros -- Soldados da Borracha --, o Projeto que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, o Projeto que aumentou o Fundo de Participação dos Municípios, Projetos de reestruturação de órgãos e de carreiras do Governo Federal e Projetos de Leis orçamentárias.

    Nas Comissões, onde a atividade legislativa efetivamente ocorre, pude participar do debate e da formulação de inúmeras iniciativas que trouxeram avanços para o País.

    No biênio 2011-2012, tive a oportunidade de exercer a presidência da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, com o apoio de Senadoras e Senadores de todos os Partidos da Casa.

    Proposições de grande relevância foram deliberadas ao longo do biênio, tais como a Lei de Acesso à Informação; a Lei da TV por Assinatura; o Código Florestal; normas que tipificam crimes cometidos na internet e que regulam e protegem direitos dos consumidores; além da aprovação do PLS nº 293, de 2012, a Lei Geral das Antenas.

    Nestes dois últimos anos, de 2017 a 2018, mais uma vez meus colegas me conferiram a honra de presidir uma Comissão, a de Serviços de Infraestrutura.

    A quantidade de desafios que lá enfrentamos só aumentou, reflexo do aumento da demanda da sociedade por soluções efetivas aos históricos problemas logísticos e estruturais do País.

    Tivemos que debater inúmero temas, dos quais destaco as iniciativas que buscam resolver os gargalos nos transportes - sejam de cargas ou sejam de passageiros -, assim como no sistema elétrico nacional.

    Merece especial atenção, devo dizer, o compromisso que tenho firmado pela recuperação da BR-319, que liga Manaus a Porto Velho.

    Trouxe para o centro do debate da Comissão a vergonhosa situação em que se encontra a rodovia, sobretudo nos 400 quilômetros que ligam os municípios de Humaitá e Careiro.

    A via é a única ligação terrestre do Estado do Amazonas com os demais estados mais ao sul do País, e suas precárias condições têm impedido o escoamento da produção do Polo Industrial de Manaus e o tráfego regular de pessoas.

    Com a ausência de outras ligações rodoviárias e ferroviárias, há um grande entrave para o desenvolvimento do Estado -- isso para não mencionar os problemas de acessibilidade aos serviços de educação e de saúde pela população residente na Amazônia Central.

    Também buscamos construir entendimentos para os problemas do fornecimento de gás da Petrobras para a Amazonas Energia, bem como criar convergências no debate acerca da privatização da Eletrobrás -- sempre com a intenção de resguardar os interesses do Estado do Amazonas, que inevitavelmente se confundem com os interesses do próprio País.

    Além das mencionadas Comissões desta Casa, destaco que também participei, seja como membro titular, seja como suplente, de várias comissões permanentes.

    Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Sociais; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Educação, Cultura e Esporte; de Meio Ambiente; além de Comissões Mistas do Congresso Nacional e do Conselho de Ética e de Decoro Parlamentar.

    Neste período, até a presente data, apresentei 22 Projetos de Lei, 15 Projetos de Resolução, 171 Requerimentos, três Recursos e um Projeto de Decreto Legislativo, totalizando 212 matérias legislativas protocoladas.

    Propus iniciativas que abarcaram uma ampla gama de temas de importância para o País e para o Amazonas, como a defesa inequívoca de um desenvolvimento aliado à sustentabilidade ambiental e à redução de desigualdades sociais; o reconhecimento da importância estratégica da região amazônica; o fomento de nossa economia nacional; entre tantos outros.

    Nesse contexto, destaco que também exerci a Relatoria Geral do Orçamento da União de 2017 -- um grande desafio --, pois deveríamos elaborar a primeira peça orçamentária sob as regras estabelecidas pela Emenda Constitucional do Teto dos Gastos.

    Mesmo assim, em um cenário de grave crise econômica no País, consegui elevar em mais de 20 bilhões de reais os recursos para investimentos. De 38,5 bilhões, subiram para 58,5 bilhões.

    Foram contempladas, no orçamento, as emendas da bancada do Amazonas, que propunham a injeção de mais de 170 milhões de reais para o Estado, totalizando aproximadamente 490 milhões em 2017.

    De minha parte, também busquei garantir a destinação de 10 milhões do orçamento da União para a conclusão de obras em agências do INSS no interior do Estado do Amazonas.

    Sras. Senadoras e Srs. Senadores, outra matéria aprovada em meu mandato e que demandou árduas batalhas, em ambas as Casas do Congresso Nacional, foi a Emenda Constitucional nº 83, de 2014, que prorrogou os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus por mais 50 anos, até 2073.

    Foi uma grande vitória do povo amazonense e um reconhecimento dos parlamentares de todo o Brasil acerca da importância estratégica da Zona Franca para o desenvolvimento econômico da Região Norte do País.

    A aprovação não foi fácil e demandou intensa mobilização, pelas redes sociais e pelos corredores do Congresso Nacional, conscientizando Senadores e Deputados da importância da matéria para o País.

    Confesso que, para mim, trata-se de uma das maiores conquistas deste período, pois, além de representante dos amazonenses, tive a honra de receber a indicação para relatar a proposta no Senado Federal.

    O desafio era conseguir a aprovação em dois turnos, em meio a um período de campanha eleitoral, mas, após amplo entendimento com os Partidos da Casa, conseguimos a tão esperada vitória.

    A PEC foi aprovada por unanimidade, algo que nunca havia ocorrido em matérias de interesse da Zona Franca de Manaus.

    A nova prorrogação, agora de 50 anos, oferece ao Amazonas condições para o desenvolvimento de projetos alternativos que efetivamente possam levar à interiorização, além de mais oportunidades de trabalho e de renda, reduzindo as desigualdades regionais e mantendo a biodiversidade brasileira conservada.

    Ao mesmo tempo, um período mais extenso trouxe tranquilidade e segurança aos investidores, que agora se encontram habilitados a realizar suas programações de investimento no longo prazo.

    Foi uma grande honra participar dessa luta histórica.

    Sr. Presidente, não posso deixar de mencionar que, nesse período de oito anos, também me licenciei do mandato parlamentar, entre 1º de janeiro de 2015 e 20 de abril de 2016, para exercer a função de Ministro de Minas e Energia.

    Entendo que, no Executivo federal, pude instrumentalizar diversas políticas públicas que têm garantido a segurança energética no País, sem perder de vista as necessidades essenciais dos brasileiros mais humildes.

    Todas as atribuições que exerci e as conquistas que trouxe ao povo amazonense me levaram, com humildade, a buscar a reeleição para este cargo.

    Pelo honroso voto de 607.286 amazonenses, recebi a oportunidade de continuar a defender os interesses do Estado, bem como de enfrentar os inúmeros desafios que ainda merecem ser resolvidos no País.

    Na próxima Legislatura, não devemos fugir do debate de grandes temas que vão definir o futuro da nossa Nação: reforma da previdência, reforma tributária, novas políticas de segurança pública e outros projetos que garantam a redução da pobreza e das desigualdades sociais do nosso País

    O compromisso firmado com o povo amazonense é o de construção de um mandato que continue a ser exercido com coerência e sempre conscientizando nossos colegas parlamentares de que o desenvolvimento de meu estado representa, ao cabo, o desenvolvimento do País.

    Continuarei a lutar pela urgente recuperação das rodovias que cruzam o Amazonas, como a BR-230; mas, sobretudo, a BR-319; pelo fornecimento de energia de qualidade e com tarifas justas e acessíveis à todo amazonense; e pela sustentabilidade econômica da Zona Franca de Manaus.

    Por fim, Sr. Presidente, mais uma vez gostaria de agradecer aos amazonenses por terem me dado a oportunidade de exercer o mandato que agora se encerra.

    Muito obrigado por confiarem a mim a missão de dar continuidade à defesa dos interesses de nosso Estado e de nosso País.

    Era o que tinha a dizer.

    Muito obrigado!