A SRA. ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para comunicação inadiável.) – Obrigada, Sr. Presidente.

    Srs. e Sras. Senadoras, a intervenção federal que acaba de ser decretada em Roraima adquire um significado relevante: apresenta aquele que colocou nosso Estado no buraco; o Governo Federal agora apareceu como salvador. O Governo Federal tem sido, na verdade, o algoz de Roraima.

    Há uma questão simples, básica, a ser respondida: se não havia ou se havia recursos para investir em nosso Estado, para socorrer Roraima, que fazia frente sozinha ao desafio representado pela fortíssima onda de migração da Venezuela, por que não agiu antes? Quantas vezes nós cobramos aqui do Governo Federal uma ajuda para que Roraima pudesse superar esse forte fluxo migratório da Venezuela, a questão do crescimento das demandas de saúde, de educação e de segurança pública?

     Vê-se claramente que pesou para essa atitude um jogo político mesquinho. Por questões do balanço de forças locais, o Governo Federal não se comportou como Estado, mas como agente político-partidário. Só aplicou seus recursos em Roraima quando a Governadora estivesse fora do cargo.

    Os três principais e graves fatores que levaram à crise: a onda migratória; o salário dos servidores da segurança pública, principalmente, atrasados há três meses; a insegurança nas ruas; e o sistema prisional vulnerável. Isso poderia ter sido resolvido há muito tempo, porque não faltou cobrança, não faltaram relatórios mostrando ao Governo Federal essa grave crise por que nosso Estado passa. Mostramos inúmeras vezes, daqui desta tribuna, que os sérios problemas enfrentados por nosso Estado eram, na verdade, questões de competência federal. Isso foi sistematicamente ignorado.

     Claro que havia necessidade de enfrentar com rapidez e eficácia os graves problemas do Estado, em especial o drama vivido pelos servidores públicos. O atraso nos salários, que constituem seu direito, representa um suplício que nossos funcionários não merecem. O sofrimento de trabalhadores e seus familiares, que comoveu a todos no Estado, não poderia mesmo continuar, de forma alguma! O Governo Federal tinha, como ainda tem, a obrigação de encaminhar a solução, em vez de operar da forma mesquinha como agiu até agora com o nosso Estado. A verdadeira solução é a adoção de uma nova política de valorização e respeito aos servidores, de diálogo para que os venezuelanos retornem ao seu país e de respaldo à segurança pública, que é um direito dos brasileiros, é um direito dos roraimenses.

    A intervenção federal pode até trazer algum alívio paliativo para a crise de Roraima, mas não resolve o problema a médio e longo prazo. Mesmo assim, representa uma regressão lamentável.

    Com pouco mais de 30 anos de autonomia constitucional, Roraima retornou à condição de simples autarquia administrativa da União, com um Governador ou interventor subordinado diretamente ao Presidente da República. Isso se fez com uma simples canetada de um Governo impopular, insensível, que ignorou sempre o nosso Estado, tratou dos assuntos de Roraima segundo os interesses politiqueiros de seus aliados no Estado. É lamentável. Descumpriu seus deveres constitucionais com Roraima ao ignorar, na prática, o ônus da migração e reduziu a pó a transferência de recursos voluntários para a administração estadual, na aposta de que quanto pior a situação do Governo local, melhor seria para seus correligionários políticos locais. Isso se evidenciou ao liberar R$23 milhões tão logo se encerrou a administração que via como adversária, sabendo-se que o desembolso federal pode chegar a R$200 milhões. Foi essa politicagem mesquinha que criou uma situação caótica em Roraima, com a sobrecarga dos serviços púbicos estaduais à míngua de qualquer ajuda financeira mais substancial do Governo Federal.

    Roraima precisa agora pensar no futuro. E esse futuro, é evidente, não passa por nada do Governo Temer. Precisamos de medidas de longo prazo. Precisamos de um Governo de visão, que saiba encaminhar corretamente uma saída definitiva para o desafio da migração, que continua forte e intensa. Precisamos encontrar uma solução sustentável para a sobrecarga dos serviços públicos, como a saúde e a educação, além de uma atenção permanente aos desafios da segurança, o que só se fará com uma política de respeito e valorização aos servidores públicos.

    Os três principais pontos que levaram a essa intervenção foram exatamente a falta de recursos para pagamento dos salários dos servidores públicos, principalmente os servidores da Secretaria de Segurança Pública... Inúmeras mães de família, pais de família protestando, lutando para ter direito a receber o seu salário, fruto do seu trabalho.

    O Estado chegou numa situação difícil, caótica e que, lamentavelmente, só foi resolvida – deslanche de toda essa situação difícil que o nosso Estado vive, com o fluxo migratório intenso, com o salário atrasado dos servidores e com a situação caótica da segurança pública, do sistema prisional, do sistema socioeducativo – com a intervenção federal.

    É isso, Sr. Presidente. Muito obrigada.