A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem.) – Sr. Presidente, primeiro nos queixávamos justamente pela excessiva judicialização da política. Agora, somos vítimas aqui da invasão de prerrogativas do Poder Legislativo também pelo Poder Executivo, nesse caso específico citado por V. Exa.

    A reação tomada pelo Presidente Eunício Oliveira foi uma reação oportuna, necessária, para não nos curvarmos a essa tentativa de fazer subserviente o Poder Legislativo. Aqui, as medidas provisórias sufocam o Legislativo. O Poder Executivo está exacerbando em intromissão, como fez o Judiciário em matéria de responsabilidade nossa. E também o Tribunal de Contas é um órgão fiscalizador, auxiliar do Congresso Nacional. Esse é o limite das suas prerrogativas. O equilíbrio democrático se dá entre o equilíbrio dos Poderes e não está havendo.

    Em boa hora, V. Exa. conserta esses equívocos mostrando de que lado estamos e mostrando a relevância e o respeito que esta instituição, Senado Federal, Casa da República, tem perante a democracia brasileira.

    Parabéns, Senador Eunício Oliveira, o senhor nos representa.

    Quero também anunciar aqui a presença do Governador do Rio Grande do Sul, Governador eleito Eduardo Leite, aqui presente, que vai viver os dramas e as dificuldades federativas de todos os Governadores, com exceção de poucos Estados que não estão numa situação de quase insolvência e, entre outras razões, por essa insegurança jurídica, criada por medidas que esta Casa tem a responsabilidade de resolver.

    V. Exa., como um Senador municipalista, federativo, entendendo esses dramas, toma essa atitude, que é a mais adequada.

    E aproveito também para renovar o agradecimento ao Senador Waldemir Moka, Relator do Orçamento, que acolheu uma demanda minha, como Relatora, do capítulo setorial de ciência e tecnologia, porque agora aprovamos a Medida Provisória 851, ampliando substancialmente os recursos, que são escassos, para ciência e tecnologia.

    Muito obrigada, Senador Moka.

    E quero dizer também que aprovo aquilo que o Senador Paulo Rocha apresentou em relação à Fiocruz, que é o Projeto de Lei nº 10, que está na pauta, Senador Eunício Oliveira.

    Muito obrigada. Estamos apoiando este projeto.