O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, ainda em relação ao tema que foi tratado por V. Exa.

    Óbvio que em relação a essa matéria, da recondução do nosso, eu diria, apoiador de Plenário, quanto mais, que é o Bandeira, creio que não há nenhum questionamento, pelo menos de todos nós. Sentimo-nos honrados.

    A mesma coisa, Sr. Presidente, não dá para dizer sobre a atitude que alguns tentam assumir a partir das decisões que... Aliás, Sr. Presidente, na quinta-feira próxima passada, aqui nesta tribuna, eu havia feito exatamente essa, eu não vou chamar de denúncia, porque denúncia é até uma coisa para a gente inclusive banir, porque aqui virou moda esse negócio de denúncia, apontar dedo ou coisa do gênero para quem quer que seja, mas eu havia alertado para dois fatores em relação a essa posição assumida pela Fazenda, meu caro Senador Eduardo Braga.

    A Fazenda questiona várias coisas votadas aqui, alegando que isso incide no teto, mas aí, Senador Eduardo, na própria quinta-feira, eu tomei todo o cuidado de baixar todas as regras apresentadas pelo Ministério da Fazenda, inclusive no seu site. Nelas, nessas regras, constam exatamente as exceções e as exceções têm a ver com as matérias que nós votamos e as matérias que nós estamos pretendendo votar.

    Portanto, a cessão onerosa não é algo que está descolado inclusive de dispositivo constitucional, não é só o art. 20 da Constituição, assim como também todas as regras, inclusive aquelas que este Senado aprovou no ano de 2012, 2013, no que tange à questão dos royalties no País.

    Então, agora, de uma hora para outra, mesmo anunciando, Senador Eunício, a atitude que pretende tomar em relação ao dia 17, o atual Ministro da Fazenda afirma peremptoriamente que é favorável a um acordo, mas um acordo que seja, por exemplo, não se votar absolutamente nada de cessão onerosa e, no dia 17, o País assistir a um leilão orientado pelo Tribunal de Contas, para tratar de uma regra, Senador Collor, que compete a esta Casa, que compete ao Parlamento brasileiro, como forma inclusiva e derivada – de novo quero afirmar – da Constituição.

    Portanto, não há nenhum absurdo tratar isso. Pauta bomba – pauta bomba – é deixar que esse leilão ocorra no dia 17, ou melhor, essa licitação, vamos chamar assim, no dia 17, sem que as regras de transferência clara de recursos sejam firmadas. Aí, sim, será uma pauta bomba, Senador Eunício, para Estados, Municípios e para a própria União. Na regra, como quer impor o atual Ministro da Fazenda, 70% daquilo que está previsto nesta história do leilão irão para a mão de quem? Menos de Estados, Municípios e da própria União. A única garantia que se tem são os 30% que estão destinados para a Petrobras.

    Portanto, isso é pauta bomba. É preciso saber inclusive a quem esse camicase está a serviço.

    Então, creio ser importante e quero louvar, Senador Eunício, de novo, a atitude assumida por V. Exa., inclusive em diálogo com todos os pares. V. Exa. dialogou com, pelo menos, Senadores de todas as frentes, segurando, inclusive, para que a gente não fizesse aqui uma gincana de emendas numa pauta na cessão onerosa, de forma responsável, tentando dialogar. Chegou a propor ao Executivo que o Executivo inclusive emitisse uma medida provisória regrando todo o processo de V. Exa.

    Inclusive, foram apresentadas ainda para o Governo três propostas no sentido de trabalhar com os bônus, trabalhar com a questão do Fundo Social, com a parte efetiva da partilha dos royalties, portanto seguindo um caminho da lógica natural do processo legislativo e principalmente da responsabilidade fiscal.

    Portanto, nesse sentido, acho que é correto. Inclusive quando V. Exa. anuncia aqui hoje que nós vamos ter sessão deliberativa ainda até a semana que vem, dentro do prazo, mais uma vez sinalizando para o Governo que se quer fazer a coisa correta, se quer tratar do ponto de vista fiscal, se está pensando no País, no ponto de vista de investimento e aproveitar a nossa riqueza, chegou a hora de sentar com o Parlamento e negociar, na cessão onerosa, algo que efetivamente possa atender à demanda. E não é a demanda, Senador Eunício, para pagar folha, nem para pagar buraco nem erro de administrador, até porque, no próprio projeto sugerido por V. Exa., é para ser aplicado em investimento e necessariamente na área de educação e de saúde.

    Portanto, quem tem essa conduta não pode ficar ouvindo determinados tipos ou alguém achando que é possível, no apagar das luzes, pelo encerramento do período legislativo ou até no encerramento do ano, apostar no rasgar a Constituição.

    Além da disposição de V. Exa., quero dizer aqui que os Governadores já anunciaram que, se houver qualquer tentativa de encaminhar esse leilão, de tocá-lo adiante, sem cumprir o dispositivo constitucional das partilhas, todos os Estados entrarão, ingressarão – pelo menos os que se apresentam hoje como prejudicados – no Supremo Tribunal Federal com uma ação direta de inconstitucionalidade, pedindo exatamente para que volte para esta Casa a decisão correta sobre a partilha daquilo que é a riqueza do povo brasileiro.