O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Pela ordem.) – Presidente, já votei, mas é só para uma consideração, rapidamente. Na verdade, são duas considerações.

    A primeira é sobre o indicado. Eu não poderia deixar de destacar o currículo do Sr. Luiz Fernando Bandeira de Mello. Não poderia haver nome melhor indicado para ser o representante deste Senado Federal no Conselho Nacional do Ministério Público. Destaco as precondições que o indicado tem de notório saber jurídico e da sua reputação.

    Então, reitero a recondução dele, que está à altura da representação deste Senado.

    A outra eu já o fiz da tribuna, Presidente Eunício. Mas eu queria só fazer coro, mais uma vez, ao que foi dito pelos colegas Senadores e cumprimentar V. Exa. pelo que anunciou ainda há pouco. O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar deste Poder Legislativo. Em uma República democrática como a nossa, o poder emana do povo. Não é aceitável a Agência Nacional do Petróleo marcar um leilão, inclusive violentando os termos de partilha que estão descritos no Texto Constitucional, sem qualquer consulta ao Congresso Nacional. É condenável essa medida por parte do Executivo e é tão condenável ou mais condenável ainda essa medida que venha por quais interesses tenha que vir.

     Eu reitero o que disse ainda há pouco, Presidente Eunício. Não pense duas vezes. Eu tenho certeza de que V. Exa., como Presidente do Congresso Nacional, estando à altura deste Poder, moverá a ação direta de inconstitucionalidade que este caso requer para que esse leilão não ocorra, porque ele é flagrantemente inconstitucional.

     E terá não somente o apoio deste Plenário, das Sras. e dos Srs. Senadores, não somente terá o apoio das Sras. e Srs. Deputados e Deputadas, porque eu não acredito, não quero acreditar que tenha algum Parlamentar que esteja disposto a renunciar de suas prerrogativas, dadas soberanamente por parte do povo brasileiro.

    Se o Congresso Nacional aquiescer se tornar silente diante de uma violência desse tipo, tornar-se-á silente diante da Constituição. E uma das atribuições deste Congresso Nacional, uma das atribuições de cada um de nós, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas, é o respeito à Constituição.

    Quero reiterar a necessidade, quero reiterar o apoio ao anúncio que V. Exa. fez para o quanto antes, de fato, este Congresso Nacional recorrer com uma ação direta de inconstitucionalidade à decisão da realização do leilão.