O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Deputado Orlando, só um minuto. Deputado Orlando, Deputado Orlando, eu concordo.

    Deputado Orlando... Eu vou aguardar o Deputado Orlando se manifestar ali.

    Deputado Orlando, eu concordo com V. Exa.

    Hoje eu acabo de receber uma notícia que, por proposta do Ministro da Fazenda do Governo atual, Governo atual, cujo Presidente é do meu partido, está dizendo que, porque nós não votamos a sessão onerosa da forma como ele queria, ele ia fazer veto a matérias que nós estávamos votando e que essa Casa votou, ontem à tarde, em defesa do Nordeste brasileiro.

    O Brasil tem R$300 bilhões por ano de subsídios. Prorrogar um prazo para um Estado seco como é o meu – seis anos de seca –, para o Nordeste brasileiro, que, se não fosse a coragem de um Presidente nordestino chamado Lula, concorde ou discorde dele... (Palmas.)

    Se não fosse a coragem dele, nós não estaríamos fazendo a transposição das águas do São Francisco para salvar vidas de pessoas, no meu Estado inclusive.

    Agora, prorrogar um prazo que é desde 2015 é pauta bomba. Prorrogar um prazo que vai custar R$2 bilhões, R$3 bilhões em cinco anos ao Brasil, para o Nordeste brasileiro, não é tirar recursos; é apenas prorrogar data, ninguém botou um centavo a mais. Então, hoje eu vi o Ministro da Fazenda dizer que o art. 20 da Constituição, para ele, não deve valer muito. Para mim, vale tudo. Eu não fui, não tive o privilégio de ser como Miro Teixeira e tantos outros aqui, Constituinte. Mas dizer que o TCU – com todo o respeito que eu tenho ao órgão chamado TCU, que é um órgão de fiscalização – substitui o Congresso Nacional, enquanto Presidente dessa Casa eu for – e está acabando o meu mandato, dia 31 encerra meu mandato –, ninguém vai usurpar o poder que é do Congresso Nacional. Ninguém. Ninguém. (Palmas.)

    Então, V. Exa. tem razão. Então, se esses PLNs... Eu vou tirar quatro PLNs de ofício que estão na pauta. Mesmo que tenha acordo, eu vou deixar quatro PLNs fora dessa pauta, e vou retirar de ofício; vou retirar quatro PLNs, e vou dizer quais, se houver o acordo, com todo o respeito ao Líder do Governo. Mas eu não posso aceitar que o Congresso Nacional tenha o seu poder usurpado por quem quer que seja, enquanto Presidente eu for; depois que eu sair, aí a conversa não será mais comigo. Mas, por enquanto, a conversa é comigo. Portanto, eu estou dizendo: quando eu digo que nós ficaremos aqui até o dia 28 com o Congresso aberto, não é para ameaçar ninguém. Ninguém, absolutamente ninguém. E eu jamais faria isso, seria fora do contexto daquilo que, Deputado Orlando, daquilo que eu penso e daquilo que acho.

    Então, V. Exa. tem toda a razão. Matérias que são aprovadas por esse Congresso, às vezes por unanimidade aqui, às vezes por unanimidade no Senado, que têm legitimidade para fazer, inclusive, a mudança da Constituição Federal, o Presidente da República tem poderes para vetar a matéria, mas nós temos o poder para reverter esse veto de matéria. Então, a matéria que V. Exa. defende é uma matéria que não é de interesse pessoal; é uma matéria que é de interesse coletivo. Assim como defende aqui o Deputado Afonso Florence a questão da agricultura familiar, nós, aqui nesse Congresso, derrubamos o veto, nós derrubamos o veto da grande empresa agrícola. Mas não temos aqui, talvez, a ousadia de permanecer com o veto dos pequenos, daqueles que estão no PAA, que fazem a alimentação complementar de crianças em escolas. Lamentavelmente, há ainda, no meu Estado, por exemplo, e em alguns Estados do Brasil, escolas que ainda têm muita deficiência por falta de recursos. O meu Estado do Ceará, graças a Deus, na questão de educação, entre as cem melhores escolas do Brasil, públicas, nós temos 82 escolas. Isso é orgulho para todos nós lá. Mas eu sei das dificuldades.

    Portanto, a matéria que V. Exa. defende, a matéria que vi aqui hoje o Deputado Afonso Florence defender tem o apoio integral deste Presidente para, se possível, derrubar no voto. Se o Plenário achar diferente, divergente, eu respeito a posição do Plenário.

    Por isso, eu quero dizer a V. Exa. que não há nenhum interesse, vou tirar quatro PLNs de ofício, para demonstrar que não há nenhum interesse de aprovar PLN em detrimento de derrubada de vetos que, no meu entendimento, são necessários para que este Congresso Nacional diga que quem faz leis, quem muda leis, quem faz Constituição, quem muda Constituição é o Parlamento e não os outros Poderes. (Palmas.)

    O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) – Parabéns, Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Podem interpretar lei, podem aplicar lei, mas quem pode mudar lei são os senhores e as senhoras que fazem parte do Parlamento brasileiro.

    O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) – Parabéns, Presidente. Agora o acordo pode ser feito?

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Portanto, se houver o entendimento, eu vou fazer isso, com esse compromisso. Se não houver entendimento, eu não votarei o Orçamento sem votar os destaques.

    O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) – Sr. Presidente, estou de acordo.

    E o compromisso com os Líderes de que nós encaminhemos conjuntamente a derrubada do veto do item 7 da pauta?

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Aí eu não posso entrar, mas eu concordo.