Discurso durante a 156ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal

Preocupação com o reajuste autorizado pela Aneel na tarifa de energia elétrica do Amapá.

Autor
Randolfe Rodrigues (REDE - Rede Sustentabilidade/AP)
Nome completo: Randolph Frederich Rodrigues Alves
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
MINAS E ENERGIA:
  • Preocupação com o reajuste autorizado pela Aneel na tarifa de energia elétrica do Amapá.
Publicação
Publicação no DSF de 14/12/2018 - Página 64
Assunto
Outros > MINAS E ENERGIA
Indexação
  • APREENSÃO, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL), AUTORIZAÇÃO, REAJUSTE, VALOR, COBRANÇA, TARIFAS, ENERGIA, LOCAL, ESTADO DO AMAPA (AP), CRITICA, CONTRADIÇÃO, SITUAÇÃO, EXPORTADOR, ENERGIA ELETRICA, COMENTARIO, PROJETO DE LEI, AUTORIA, ORADOR, REFERENCIA, ASSUNTO.

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para discursar. Fora do microfone.) – Sr. Presidente...

(Interrupção do som.)

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – ... esta tribuna, sob a Presidência de V. Exa. Procurarei, como temos outros colegas aqui, Senadores, cumprir menos do que o tempo previsto, porque utilizo a tribuna, Sr. Presidente, para trazer uma questão que tem causado enormes transtornos ao povo amapaense. Nessa semana, a Agência Nacional de Energia Elétrica autorizou mais um reajuste na conta de energia elétrica a ser aplicado pela nossa hoje prestadora de serviços, antiga distribuidora de energia elétrica do Estado do Amapá, que é a Companhia de Eletricidade do Amapá. Desta feita, o reajuste aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica, que deve sobrecarregar a tarifa dos cidadãos e cidadãs amapaenses é de 4,6% a 5% da atual tarifa. Isso é um absurdo, Sr. Presidente, em um Estado em que, segundo dados recentes do IBGE, 20% de sua população está padecendo do desemprego. Isso significa mais de um terço da população economicamente ativa do meu Estado sofrendo com o desemprego, o que coloca o Amapá na esteira de uma situação de caos social.

    Isso é um absurdo para um Estado que teve um acréscimo, em que 48%, segundo dados do próprio IBGE, 48% de sua população vive na pobreza. Mais que um absurdo, isso é inaceitável para um Estado que é exportador de energia elétrica para todo o País. Nós temos muito orgulho disso, de sermos um dos quatro Estados exportadores de energia elétrica para todo País. Amapá, Rondônia, Paraná e Pará são os quatro Estados exportadores de energia elétrica. A energia elétrica consumida no Distrito Federal e em São Paulo, parte dela é fornecida pelo meu Estado através de cinco usinas hidroelétricas que fornecem energia para o sistema nacional de energia elétrica. E desde a nossa inclusão no sistema nacional de energia elétrica, nós temos padecido – obviamente, não é em decorrência disso – dos reajustes continuados da tarifa de energia para os cidadãos e cidadãs amapaenses.

    Aliás, a responsabilidade dos reajustes, é bom que se diga, ocorre por duas razões. Uma porque a integração ao linhão não teve medidas compensatórias anteriormente definidas, a segunda é que, ao longo do tempo, os Governos que se sucederam sucatearam a Companhia de Eletricidade do Amapá levando-a à condição absurda. Dos governos que se sucederam, eu destaco inclusive o atual Governo do Estado. Foi no ano de 2006, 2007 que o atual Governo do Estado, artificialmente, congelou a tarifa de energia elétrica, e tempos depois a situação da Companhia de Eletricidade do Amapá chegou ao absurdo da decretação da caducidade da CEA, como distribuidora de energia elétrica, para a situação atual de mera prestadora de serviços.

    Eu quero aqui informar as iniciativas que tomamos, aqui no Senado Federal, contra isso. Há dois projetos de lei de minha autoria que tramitam aqui.

    O 390, de 2018 estabelece que Estados exportadores de energia elétrica não incorrerão na bandeira tarifária vermelha. Eu sei a dificuldade da tramitação e do debate desse projeto, mas seria de fundamental importância esse projeto. E eu apelo às Sras. e aos Srs. Senadores que estão na Comissão de Infraestrutura, para que pudesse avançar.

    O outro, o Projeto 469, de 2018, que apresentei há duas semanas, restabelece algo que já foi debatido em medidas provisórias anteriores sobre o sistema de distribuição de energia elétrica. E restabelece que todos aqueles consumidores que estão inclusos no consumo de famílias, no consumo residencial, não superior a 70kW por mês e inclusos também em programas sociais, estariam isentos do pagamento da tarifa de energia elétrica. Isso é o mínimo que poderia, que deveria, que deverá ser feito para minimizar, pelo menos para os mais pobres, a sobrecarga do que significa esse absurdo do pagamento de uma tarifa de energia elétrica que leva famílias de trabalhadores – trabalhadores que acordam às 6h da manhã para ir trabalhar e que voltam às 18h, 19h, à noite, para casa – a consumirem quase 70% dos seus rendimentos para o pagamento de uma que hoje eu considero das mais altas tarifas de energia elétrica do Brasil, injustamente – injustamente!

    Nós fornecemos nossos recursos naturais para o Brasil. Nós fornecemos para o Brasil a hidrelétrica, o Rio Araguari em holocausto. O Rio Araguari nós oferecemos para a construção de três hidrelétricas: a Hidrelétrica de Ferreira Gomes, com gravíssimos impactos ambientais, principalmente para os pescadores e para a comunidade da cidade de Ferreira Gomes; a Hidrelétrica Caldeirão e a Hidrelétrica do Paredão. Oferecemos o Rio Jari para a construção da Hidrelétrica de Santo Antônio. Oferecemos os nossos rios em holocausto para fornecer energia elétrica para todo o País, e os nossos cidadãos e cidadãs são penalizados com uma das mais altas tarifas do País.

    Agora é importante que se digam as medidas imediatas que têm que ser tomadas. No dia de hoje – neste momento, são 12h57, aqui em Brasília, 11h57, em Macapá –, está ocorrendo uma mobilização à frente da Companhia de Eletricidade do Amapá. É importante ter a resposta, ter a manifestação das autoridades políticas aqui do Congresso Nacional, do Governador do Estado e dos nossos Deputados Estaduais em relação a esse tema.

    Apresento aqui as iniciativas de projetos que já tomamos e quero comunicar que, ainda amanhã, protocolarei, na Justiça Federal do Amapá, uma ação popular contrária à autorização do reajuste de 4,6% a 5% por parte da Aneel à Companhia de Eletricidade do Amapá.

    Agora, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, é importante que se diga uma coisa: embora a situação da Companhia de Eletricidade do Amapá – por conta da irresponsabilidade dos governos, inclusive, diretamente, da irresponsabilidade do atual Governo do Estado – tenha sido de decretação da caducidade da sua condição de distribuidora de energia elétrica; embora a atual Companhia de Eletricidade do Amapá tenha a condição de simples prestadora de serviços e, na verdade, não cumpra o papel de distribuidora, é importante destacar que, há pouco mais de um mês, o Governo do Estado do Amapá tem maioria à frente da Companhia de Eletricidade do Amapá. A Presidência, a Diretoria Administrativa e a Diretoria de Gestão são indicadas pelo Sr. Governador do Estado, e apenas outras duas diretorias da Companhia de Eletricidade do Amapá são indicadas da Eletrobras. Correm informações que, a partir de janeiro, esses três diretores indicados pelo Governo do Estado voltarão para Brasília, o que quer dizer que, na situação atual – eu quero repetir aqui –, o que a Aneel fez foi autorizar: cabe à Companhia de Eletricidade do Amapá aplicar, destinar essa conta ao povo pobre trabalhador do Amapá. Eu apelo desta tribuna ao Sr. Governador do Estado: exerça seu poder de veto com os seus dirigentes, com os seus diretores à frente da Companhia de Eletricidade do Amapá. Não espete nas costas dos amapaenses mais esta conta; não espete nas costas dos amapaenses, que têm quase metade da sua população padecendo sob o drama do desemprego, este outro drama de ter um reajuste que consumirá, na prática, quase 60% do rendimento familiar. Não é aceitável. Não é permissível. Eu faço esse apelo.

    Há duas medidas imediatas nossas que podemos ter. Eu farei a minha: amanhã estarei na Justiça Federal, com ação popular.

    O Governador acabou de ser reeleito pelos amapaenses, com o voto de 51%, 52% dos amapaenses. Eu não votei no atual Governador, nem no primeiro, nem no segundo turno. Estarei aqui, no Senado, para contribuir com o Governo de todas as formas, porque eu não estarei contribuindo com o Governo; estarei contribuindo com meu Estado do Amapá, de onde eu venho como seu representante. Mas é fundamental deixar claro que o atual Governador vai tomar posse de um mandato. O povo do Amapá emprestou para ele, já, até agora, 12 anos, e ele irá para 16 anos à frente do Governo do Amapá. É, no mínimo, injusto para com os amapaenses ele tomar posse no dia 1º de fevereiro e não realizar esse gesto para com todos os amapaenses: impedir que esta conta seja depositada nas costas dos cidadãos e cidadãs do Amapá.

    É este o apelo que faço. É hora de nos unirmos os diferentes, para impedir que prospere esse absurdo. Nossa parte, aqui no Senado, farei. Eu rogo, apelo ao Governador do Estado que utilize a possibilidade que tem do poder de veto, para impedir que isso ocorra.

    É certo que alguns argumentarão: "Existe o chamado equilíbrio econômico-financeiro, existem as regras do mercado". A essa altura, o equilíbrio econômico-financeiro de uma empresa não pode estar acima do drama do sofrimento do desemprego que sofre os amapaenses.

    Obrigado, Sr. Presidente.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 14/12/2018 - Página 64