Pela ordem durante a 28ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Registro da apresentação de denúncia junto ao Conselho Nacional do Ministério Público.

Autor
Renan Calheiros (MDB - Movimento Democrático Brasileiro/AL)
Nome completo: José Renan Vasconcelos Calheiros
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:
  • Registro da apresentação de denúncia junto ao Conselho Nacional do Ministério Público.
Publicação
Publicação no DSF de 20/03/2019 - Página 58
Assunto
Outros > CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Indexação
  • REGISTRO, APRESENTAÇÃO, DENUNCIA, CONSELHO NACIONAL, MINISTERIO PUBLICO, REFERENCIA, INVESTIGAÇÃO, JUDICIARIO.

    O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Pela ordem.) – Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu queria mais uma vez comunicar a V. Exa., à Casa e ao País que hoje nós entramos – aliás, como havia me comprometido – com uma denúncia ao Conselho Nacional do Ministério Público – não é verdade o que me disseram aqui, que nós estamos dando trabalhos adicionais ao Dr. Bandeira. Não é isso – contra o Procurador-Geral da República Dallagnol, porque, Sr. Presidente, desde a campanha para o Senado da República, o Procurador, através da sua rede social própria, vem fazendo uma campanha contra a representação política como um todo, generalizando situações. Depois, isso se exacerbou e, como eu tinha me compromissado, no sentido de apresentar uma denúncia ao Conselho Nacional do Ministério Público, eu tive a satisfação de fazê-la hoje, por meio eletrônico, de modo que é uma comunicação que eu quero fazer a V. Exa. e quero fazer à Casa. E quero, igualmente, dizer das minhas preocupações com movimentos que entendem que, numa democracia – em que os Poderes precisam ser harmônicos e independentes –, haja condições, sim, para um Poder investigar o outro Poder. Esse nem é papel do Senado. Qualquer investigação, seja qual for, menos de um Poder sem fato determinado, precisa acontecer pelos meios competentes, jamais pelo Parlamento. Nós estamos vivendo um momento dificílimo no Brasil! Se nós começarmos a querer investigar o Judiciário, em outras palavras, nós vamos repetir o processo de chantagem e de pressão que foi desenvolvido durante esse tempo todo por um setor do Ministério Público Federal.

    Eu já disse isto em outras oportunidades e queria repetir: eu não concordo com esse processo de chantagem. Eu não entendo que esse seja o papel do Senado Federal – não entendo! E fiquei feliz e satisfeito com as declarações dadas por V. Exa., que recoloca esse assunto, que é um assunto transcendental, no patamar em que deve ser colocado, que é o patamar da estabilidade, do equilíbrio e do respeito à Constituição.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 20/03/2019 - Página 58