O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL. Para discursar.) – Exmo. Sr. Presidente desta sessão, Senador Antonio Anastasia, Exmas. Sras. Senadoras, Exmos. Srs. Senadores, como único Parlamentar na presente Legislatura que teve a honra de ser Presidente da República, acredito ser meu dever dar testemunho pessoal da experiência que tive como Comandante em Chefe das Forças Armadas e, como Senador da República, agora, externar minha posição sobre o projeto de lei de reestruturação dessas mesmas instituições.

    Até hoje, sou o Presidente que, no exercício do mandato, mais visitou e conheceu unidades militares espalhadas pelos quatro cantos desse nosso imenso Território. Em todas essas ocasiões, ficaram marcadas em mim as impressões causadas pela disposição para o cumprimento de missão e pelo patriotismo daqueles que tive oportunidade de conhecer e com quem pude conviver, desde um jovem tenente à frente do pelotão na distante Surucucu, situada nas bordas das nossas fronteiras ao norte, passando pelos comandos aéreos e navais integrados por outros jovens e comandados por experientes oficiais generais, até os meus ministros das três Forças e o Ministro-Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.

    Aprendi, ainda nos tempos de escola, a valorizar nossos militares. Prova de seu respeito à democracia foi dada pelos comandantes nos conturbados momentos vividos pela Nação nos idos de 1992.

    Neste brevíssimo relato, busco enfatizar, em função do conhecimento que tenho por dentro do papel por elas desempenhado, sua importância para a identidade nacional e a abnegação de seus integrantes em favor da grandeza da Pátria. Daí trazer hoje a este Plenário também a minha visão de Senador da República sobre o projeto de lei de reestruturação das Forças Armadas.

    Considero a iniciativa, Sr. Presidente, necessária e oportuna. Mesmo com a atualização remuneratória, dará importante contribuição para o esforço fiscal que somos chamados a fazer, com uma economia de mais de R$10 bilhões nos próximos dez anos.

    A reorganização das carreiras militares é uma medida de há muito devida a organizações que, nos últimos anos, vêm amargando dificuldades tanto na questão dos soldos, passando pelo reconhecimento de seu mérito e chegando à ausência dos investimentos necessários para se adaptarem aos grandes desafios que a ordem internacional nos impõe.

    A gravidade do cenário atual requer sacrifícios por parte de todos os brasileiros. Devemos, entretanto, estar atentos às consequências distintas das alterações previdenciárias nos mundos civil e militar. O princípio da igualdade impõe não apenas tratamento igualitário para os iguais, mas também tratamento distinto para os desiguais, na medida de suas desigualdades.

    Não podemos confundir o Sistema de Proteção Social Militar e os regimes de previdência. A tentativa de aproximar esses dois sistemas decorre da incompreensão da profissão e da carreira militares, advinda de uma visão estereotipada do seu papel na sociedade brasileira.

    Forças Armadas prontas e preparadas são pilar fundamental para o equilíbrio nacional, garantes da existência do Estado e, portanto, essenciais ao progresso social, material e espiritual da população. Mesmo ao observador mais desatento, é forçoso reconhecer sua importância para a consolidação e manutenção da unidade territorial do Brasil, a garantia da democracia e da ordem constitucional inaugurada em 1988 e a defesa do mar territorial, das fronteiras e do espaço aéreo do nosso País.

    Não procede o argumento de que o Brasil prescinde de Marinha, Exército e Aeronáutica fortes, porque, há 150 anos, não experimenta conflitos armados com seus vizinhos. Garantia de paz passa por capacidade dissuasória e aptidão ao exercício de sua missão constitucional. Essa não é uma preocupação dissociada da realidade. Não. Diante da gradual retomada da centralidade de variáveis geopolíticas e do agravamento da concorrência internacional pelo poder, é uma constatação cada vez mais atual.

    As Forças Armadas são a retaguarda da política externa. No nosso entorno estratégico, se até recentemente era possível considerar a América do Sul uma região pacífica, hoje ela parece ser tratada pelas grandes potências como laboratório para disputas hegemônicas.

    Atuando na defesa nacional, em missões de paz das Nações Unidas, em operações de Garantia da Lei e da Ordem ou em ações subsidiárias, o elemento mais importante das três Forças são seus integrantes, os nossos militares.

    A profissão e a carreira possuem características sem similar no meio civil. Prova disso é a exigência de disponibilidade permanente, essencial ao estado de constante sobreaviso a que estão sujeitos esses profissionais.

    Em função de atividades extraordinárias, 30 anos de serviço militar equivalem a 45 anos de serviço civil. Isso se dá sem qualquer acréscimo de remuneração a título de horas extras ou adicional noturno, pois a isso eles não têm direito. Também não fazem jus ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, devido aos celetistas. A redução gradual da remuneração verificada nas últimas décadas deve-se em parte a restrições de direitos sociais, trabalhistas e políticos.

    Os militares participam das negociações por recursos, inclusive daquelas destinadas a discutir atualizações salariais, em uma posição de menor força relativa, se comparados a outras categorias. Essa parece ser uma das razões pelas quais 45% do efetivo recebe menos de dois salários mínimos e 58% do efetivo recebe menos de 4 salários mínimos. O salário de um coronel com 30 anos de serviço é cerca de 15% inferior ao salário inicial de técnicos de planejamento e pesquisa do Ipea, analistas de planejamento e orçamento, analistas de comércio exterior e do Banco Central.

    Leva-se muito tempo para formar um militar. A atividade é sacrificante e exigente por natureza, pois destina-se à preparação para a guerra, a mais grave situação de crise que se pode imaginar. Hierarquia e disciplina são bases constitucionais da organização das Forças Armadas e implicam sujeição total de seus integrantes à cadeia de comando, ainda que a ordem recebida coloque em risco sua vida. A morte em conflito não é acidente de trabalho, é uma possibilidade real, concreta e cotidiana que decorre diretamente do cumprimento da missão constitucional.

    O Sistema de Proteção Social é a condição necessária à adesão irrestrita e irrevogável a esses princípios. O militar precisa ter a garantia de que, na velhice, estará amparado após passar toda sua carreira em regime de permanente prontidão. Precisa ter a certeza de que, na sua falta, sua família receberá todo o apoio necessário daquele mesmo Estado em nome de quem ele se dispôs a dar, e muitas vezes deu, a própria vida. Nada disso é privilégio. É compensação pelos sacrifícios exigidos pela carreira.

    Os militares jamais foram sujeitos a regime previdenciário. No passado, já houve tentativas de equiparar as duas regras, mas sempre prevaleceu o reconhecimento das especificidades de cada esfera. O Constituinte de 1988 entendeu essas diferenças e dedicou dispositivos distintos à aposentadoria dos civis e à proteção social dos militares.

    Alterações nesse sistema devem embasar-se em estudos sobre seu impacto nas carreiras, nas condições de trabalho e, por consequência, na aderência das pessoas à missão. Mudanças impensadas podem gerar condições desagregadoras. Mas não é este o caso da proposta formulada pelo Poder Executivo.

    Gestada, como deve ser, pelas próprias Forças, ela incorpora um conjunto complexo de medidas que modificam cinco leis distintas: o Estatuto dos Militares, a Lei de Pensões Militares, a Lei do Serviço Militar, a Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa e a MP da remuneração dos militares.

    A proposta inicial inclui alunos de escolas de formação, cabos, soldados e pensionistas no universo de contribuintes para o sistema de proteção social, aumenta o tempo mínimo de atividade de 30 para 35 anos e eleva o percentual de contribuição de 11% para 14%, além de reduzir significativamente os potenciais dependentes.

    A reestruturação das Forças Armadas implica racionalização de custos, redução do efetivo, substituição de militares de carreira por temporários, atribuição de atividades não militares a profissionais não militarizados, reestruturação das carreiras e reformulação do sistema de proteção social. Essas medidas contribuirão não apenas para a redução de gastos, mas também para o aumento da nossa segurança e a melhoria da nossa defesa.

    A realização concreta do princípio da igualdade requer uma ponderação na atribuição de direitos em face dos deveres exigidos. Não percamos de vista os enormes sacrifícios que nosso País e nossa sociedade exigem dos nossos militares e, portanto, a necessidade que temos de garantir-lhes os meios necessários para cumprirem sua tão nobre missão.

    É incoerente, por um lado, impor renovadas privações aos militares, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, e, por outro, distribuir benefícios fiscais, como a renúncia de R$1 trilhão nos próximos 25 anos promovida pela Lei nº 13.586, do final de 2017, em favor de empresas petrolíferas estrangeiras que atuam em campos de petróleo brasileiros.

    Forças Armadas prontas e preparadas são um patrimônio dos brasileiros, construído ao longo de séculos.

    Sua manutenção em condições aptas a proteger o território, a sociedade e as riquezas nacionais é mais que uma política pública; é uma obrigação dos dirigentes maiores do País em benefício do conjunto da população.

    Sr. Presidente Antonio Anastasia, Sras. e Srs. Senadores, como homens e mulheres públicos, preocupados com os destinos da Nação, é nossa responsabilidade prover as condições necessárias à proteção do Brasil. O Congresso Nacional precisa debruçar-se detidamente e com espírito desarmado sobre a proposta de...

(Soa a campainha.)

    O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) – ... reestruturação das Forças Armadas, porque, Sr. Presidente Antonio Anastasia, Sras. e Srs. Senadores – e aqui concluo –, defesa nacional definitivamente não se improvisa!

    Muito obrigado a V.Exa.

    O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Meus cumprimentos, Presidente Fernando Collor, pelo discurso, de altíssima relevância, grande oportunidade e, naturalmente sempre, extremamente procedente.

    A presença de V.Exa. na tribuna me fez relembrar sua Presidência, nos últimos dois anos, da Comissão de Relações Exteriores, onde eu tinha a grande felicidade de estar lá sob seu comando e aprendendo muito.

    O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) – Muito obrigado.

    O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado ao senhor. Fico muito honrado com a presença de V.Exa.

    O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) – Muito obrigado.