O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT. Para discursar.) – Quero agradecer aqui imensamente, Sr. Presidente e todos os companheiros, e dizer que acabamos de estar presente ali no Comando Geral do Exército, onde estivemos presentes numa grande cerimônia. E eu quero parabenizar aqui a todos os agraciados. Eu tive a oportunidade, no ano passado também, de receber aquela comenda.

    O Senador Esperidião Amin lá estava com a sua esposa, ele também foi condecorado, e quero parabenizá-lo em nome de todos. Tivemos lá uma chuva bem forte, mas isso não tirou o brilhantismo do evento.

    E eu quero aqui também, Sr. Presidente, com bastante pesar, lamentar o falecimento de um amigo de profissão, médico veterinário, Jurandir Taborda Ribas, ocorrido na madrugada desta segunda-feira em decorrência de uma parada cardiorrespiratória. Ele que foi Presidente do Indea (Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso) no ano de 2012, por uma indicação nossa, e fez um grande trabalho frente àquele órgão, que é responsável pelas ações de controle, vigilância e sanidade animal de Mato Grosso. Ele foi formado pela Universidade Federal de Pelotas e também é um excelente Secretário da cidade de Matupá, juntamente com o Prefeito Lutero. Eles fizeram um grande trabalho.

    Então, em nome de toda aquela população da fronteira do Pará, que teve a presença do Jurandir Ribas, conhecido como Ribas, um grande profissional da área de Medicina Veterinária, principalmente no trabalho da erradicação da febre aftosa, tanto no Brasil, como na Bolívia ali, fazendo o seu trabalho, deixo aqui os meus pêsames e o conforto a toda a sua família e aos colegas de profissão, do Indea, já que ele era um atuante profissional.

    Sr. Presidente, quero aqui também abordar o trabalho que todos nós fazemos, Presidente Anastasia, em relação ao municipalismo. Estamos discutindo agora as reformas, a importância de fazer essas reformas. Mas sobre tudo o que fizermos aqui, nós temos de pensar onde vive o cidadão, que é lá na ponta, nos Municípios. Quem mais pode prestar um bom serviço, um serviço de qualidade ao cidadão, é exatamente o Prefeito, o Vereador, enfim, por que estão vivendo e convivendo, no dia a dia, com os munícipes.

    Por isso, quero aqui destacar que a aprovação das Emendas Constitucionais 34, de 2019, e 61, de 2015, nas duas últimas semanas, foi, sem dúvida nenhuma, uma demonstração de profundo comprometimento do Senado com os melhores esforços na defesa do ente federado onde vivem as pessoas. E V. Exa., que foi Governador, tem a sensibilidade, sabe da importância desse trabalho e também tem sido um lutador.

    Eu, como Vice-Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Municipalismo, posso aqui afiançar a todos os colegas que a medida que aqui tomamos foi celebrada com muito entusiasmo ainda dentro da 22º Marcha dos Prefeitos, que foi promovida pela Confederação Nacional dos Municípios e que reuniu, em Brasília, algo em torno de dez mil líderes, consagrando esse evento como um dos mais relevantes no calendário político brasileiro.

    Tenho certeza de que hoje todas as autoridades, principalmente o Presidente da República, ministros e nós, os Senadores, reconhecemos o papel da Confederação Nacional dos Municípios e a sua organização. Nesse evento... A cada ano a marcha se consolida mais. Esse evento foi não só um dos mais representativos, mas principalmente um dos mais organizados. Quero aqui parabenizar toda a equipe da Confederação Nacional dos Municípios, através do Presidente, Aroldi, e também do ex-Presidente Paulo, que fez um grande trabalho. Mas, como sempre tenho dito, ninguém faz nada sozinho. Claro, toda a equipe da Confederação Nacional dos Municípios estava lá nessa grande organização.

    Como todos sabem, mas não nos custa sempre aqui lembrar, já há muito tempo, infelizmente, os Municípios vêm remando contra as tormentas fiscais que os dificultam de realizar investimentos e desenvolver políticas públicas. É uma luta que seguiremos adiante.

    Nesse sentido protocolei, Sr. Presidente Anastasia, um projeto de lei que considero fundamental e que, uma vez aprovado e sancionado, ajudará substancialmente a reverter o atual quadro de dificuldade dos Municípios brasileiros e também, evidentemente, dos Estados brasileiros. Trata-se do PLC 2.258, de 2019. Esse projeto dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha da produção, de forma a estabelecer novas regras de rateio dos royalties devidos a Estados e Municípios. Essa proposta é mais um fruto desse trabalho intenso e conjunto que estamos desenvolvendo com a Confederação Nacional dos Municípios em busca das correções, tão necessárias, à dimensão do pacto federativo.

    Essa distribuição, Sr. Presidente Anastasia, da forma como está sendo feita neste momento, é considerada precária e gera incertezas e insegurança nos Prefeitos e também nos Governadores.

    No emaranhado de contas e cálculos, o que temos são critérios que impedem a repartição de maneira justa desses recursos. Diante do cenário de crise fiscal nos Estados e também nos Municípios, portanto, torna-se ainda mais imperativo que encontremos uma solução duradoura. Por isso, estou apontando este projeto de lei como uma saída efetiva, importante e oportuna.

    A nossa proposta menciona que, ao invés de destinarmos 24,5% para serem rateados entre os Estados e 24,5% entre os Municípios, a partir da atual regra, que é complexa e de difícil operacionalização, estabelecemos que esses percentuais sejam repartidos segundo os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE), e também do Fundo de Participação dos Municípios, e é um critério extremamente justo, porque leva em conta a população, o índice de pobreza e, é claro, a extensão territorial e outros aspectos.

     Outro ajuste que classificamos como de suma relevância diz respeito à previsão de que a divisão em questão seja aplicada somente aos contratos de partilha de produção, cujos editais de licitação foram publicados após a entrada em vigor das regras estabelecidas pelo projeto.

    Com isso, eliminamos eventuais riscos de enfrentarmos alegações de que estamos reduzindo receitas dos Estados e dos Municípios, o que inclusive motivou uma ação direta de inconstitucionalidade. Resumindo: deixamos explícito que as novas regras não reduzirão as receitas de Estados e de Municípios, associadas a contratos de partilha já firmados atualmente.

    Tenho certo que, com os ajustes que propusemos, através deste projeto de lei, conseguiremos que todos os Municípios e Estados brasileiros usufruam dos recursos gerados pelos royalties oriundos da exploração do pré-sal, sob o regime de partilha de produção.

    Ou seja, estamos procurando, Sr. Presidente, distribuir as riquezas do País a todos os brasileiros. Temos a produção, principalmente brasileira, na costa marítima, mas o Brasil pertence a todos que vivem no Brasil. As riquezas têm que ser divididas para todos. Nós, que somos da Amazônia, temos que preservar a Amazônia para que a gente possa ter uma biodiversidade, uma riqueza natural muito grande, e o faremos exatamente a distribuição dos recursos justa.

    Veja o seu Estado, que vive hoje uma crise, e é um grande exportador, principalmente das commodities minerais, quer dizer, ajudando o Brasil, durante todo esse tempo. É claro que em Minas não temos petróleo, mas temos as riquezas minerais, as minas gerais, com toda a sua força. Então, o petróleo também tem que ser de todos os brasileiros.

    Esse projeto é, em verdade, apenas uma das questões a serem enfrentadas no tocante à cessão onerosa. Existem vários outros pontos que vamos discutir em nome do povo brasileiro.

    Importante ressaltar que o tempo é curto, já que o Governo anunciou que pretende realizar o megaleilão do óleo excedente em 28 de outubro, e os próprios operadores admitem que existe, sim, preocupação com a ausência de dispositivos legais que referendem o acordo firmado entre o Governo e a Petrobras.

    Neste momento, a última coisa de que precisamos são de questionamentos de ordem legal.

    Creio firmemente que essas definições têm que passar pelo Congresso, até em nome da segurança jurídica que a exploração do excedente requer. Por isso, claro, já faço um pedido de apoio de todos os companheiros à aprovação dessa matéria fundamental, neste momento de tantas dificuldades para os Estados e Municípios.

    O megaleilão do excedente do pré-sal é visto por todos como a rodada de ouro, tanto pela arrecadação prevista quanto pelo peso para o setor. Estamos, então, falando de cálculos que variam na faixa de R$100 bilhões.

    Portanto, pela grandeza do nosso País e pelas riquezas abundantes, temos mais uma grande oportunidade de construir algo que vá ao encontro do interesse do cidadão, aquele que está lá na ponta, que está pagando os seus impostos. Para isso, queremos fazer com que essa riqueza seja, então, em benefício de todos os brasileiros.

    Além da questão da partilha do excedente do pré-sal, precisamos votar o Projeto de Lei Complementar 511, de 2018, que trata da regulamentação das transferências a título de compensação pela desoneração de produtos primários e semielaborados destinados à exportação, prevista na Lei Kandir, da qual V. Exa., inclusive, tem sido um grande defensor. E eu quero aqui agradecer de modo público, porque o Fundo de Compensação pelas Exportações tem que ser justo para quem está ajudando o Brasil, aqueles que estão exportando, como é o caso de Minas Gerais, o Estado do Pará, nas commodities minerais, e os Estados produtores dos produtos agropecuários, principalmente no caso do Centro-Oeste, em especial o meu Estado, o Estado de Mato Grosso, que é hoje, sem dúvida, o grande campeão não só da produção, da exportação, mas também da produtividade.

    Ontem nós recebemos aqui o Ministro da Ciência e Tecnologia, o nosso astronauta, e nós discutimos inclusive, com o Ministro Marcos Pontes, a necessidade de fazer com que a nossa agricultura de precisão possa avançar essa tecnologia não só para o grande, que detém essa tecnologia, mas também para o médio e pequeno, porque nós precisamos exportar, mas também precisamos gerar produtos para a nossa cesta básica, para garantir que o povo brasileiro tenha uma cesta básica farta, de qualidade e, claro, a um bom preço.

    Esse projeto, Sr. Presidente, se encontra na Câmara dos Deputados, e contamos com a sensibilidade do Presidente Rodrigo Maia para que possamos votá-lo, até porque é uma questão de justiça a quem tanto produz e exporta, garantindo efetivos reais à balança comercial brasileira, que, como todos sabem, é um dos indicativos que ajudam a atrair investimentos externos ao nosso País.

    E, olha, Sr. Presidente, temos sido insistentes. Já conversamos em muitas audiências com o Presidente Rodrigo Maia, mas, é claro, ele, como Presidente, tem que estar negociando com o Governo. Compreendemos isso, mas, a cada dia que passa, essa angústia dos Estados exportadores aumenta.

    Por isso, queremos aqui mais uma vez fazer um apelo ao Presidente Rodrigo Maia, para que coloque essa matéria definitivamente em votação, até porque o Presidente Davi, na nossa reunião de Líderes, por várias vezes, reiteradamente, tem feito o compromisso de que, chegando ao Senado, ele colocará em regime de urgência urgentíssima, e tenho certeza de que todos os Senadores Líderes vão apoiar.

    Por isso, quero dizer que o Congresso, através da Câmara dos Deputados, precisa concluir urgentemente o processo legislativo da PEC 391, de 2017, que prevê também isso como extremamente importante.

    Foi a pauta, agora, da Marcha dos Prefeitos, que prevê 1% de adicional para o FPM, a ser pago ainda em setembro. Por isso, a urgência dessa votação.

    Devemos ainda avançar nas disposições legais para a atualização mínima anual pela inflação do incentivo financeiro da União para a merenda escolar, o Pnae, cuja proposta, em breve, traremos à apreciação de todos, de forma a estimular a produção e garantir qualidade e renda também a todos os Municípios.

    Outra frente importante é a questão do ITR. Já estamos discutindo uma melhor estratégia com o Presidente da Confederação Nacional de Municípios, Glademir Aroldi, para a apresentação de uma PEC visando municipalizar também o Imposto Territorial Rural.

    São, portanto, Sr. Presidente, muitos os projetos que temos em mente e que estamos estudando para seguir com esse trabalho, porque, como sempre digo, defender o fortalecimento dos Municípios e garantir benefícios diretos ao cidadão e às cidadãs é o nosso compromisso.

    Aqui encerro as minhas palavras, agradecendo, mais uma vez, aos colegas Senadores e Senadoras pelo firme empenho na defesa das bandeiras municipalistas. Um reconhecimento especial ao Presidente Davi Alcolumbre, que tem garantido a pauta desses projetos e confirmado o Senado como uma Casa amiga do municipalismo.

    Estamos certos de que esse é o caminho para se conquistar o tão sonhado bem-estar e a justiça social tão desejados pela nossa gente!

    Por isso, eu quero aqui parabenizar a luta de todos os Prefeitos e, claro, dos Vereadores também que aqui estiveram e de todos os Parlamentares, porque reconhecemos que, verdadeiramente, o cidadão brasileiro, cada dia mais, tem mostrado a sua angústia pela má qualidade do serviço prestado. Eu sempre tenho dito, Sr. Presidente, que quem está lá na fila de espera num pronto-socorro, num hospital, e não é atendido – como, agora há pouco, acabei de receber um telefonema de uma cidadã lá do norte de Mato Grosso, que está com seu filho precisando de uma UTI e não consegue vaga – fica revoltado. Quem está numa estrada esburacada e quer levar a sua produção, o leite produzido lá e tirado no sol, na chuva, na lama, precisa ter as condições mínimas de infraestrutura para fazê-lo.

    E, agora há pouco também, nesse evento, tive a oportunidade de estar com o Ministro Tarcísio. Quero aqui parabenizar o Ministro Tarcísio pela sua firmeza e pela busca, principalmente, na questão das concessões, o que tem sido um sucesso. É importante também elogiá-lo, porque o Ministro está dando sequência àquilo que vinha sendo feito. Isso é o papel de um governante. Que se dê prosseguimento, que se dê continuidade àquilo que foi trabalhado e para o qual foi buscada uma solução. Inclusive nas licitações que foram feitas, com certeza, o próprio Ministro Tarcísio participou disso no PPI.

    Agora, o Presidente anunciou a liberação de mais R$2 bilhões para infraestrutura das nossas estradas brasileiras, porque, se ficarem três, quatro meses sem o serviço, agora que as chuvas param, com certeza nós teremos a volta do caos com a operação tapa-buraco, que é um desperdício dos recursos públicos.

    Por isso, Senador Anastasia, quero aqui agradecer, desejando uma boa Páscoa a todos, nesta Semana Santa, com a comemoração, mas, principalmente, com a reflexão na Sexta-Feira Santa, para todos nós cristãos.

    Muito obrigado.