O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pela ordem.) – Sr. Presidente, o Supremo Tribunal Federal, que deveria ser o guardião da liberdade neste País, se utiliza de um instrumento de intimidação absolutamente inaceitável, se utiliza de mandados de busca e apreensão em residência de cidadãos comuns apenas porque esses cidadãos postaram nas suas redes sociais posições contrárias ao Supremo Tribunal Federal.

    Isso é algo inadmissível, é algo inaceitável.

    Fiz um pronunciamento naquela tribuna mais cedo falando isso e não tenho como aceitar isso. Penso que esta Casa tem o dever de, neste momento, instalar a CPI da Lava Toga. Eu assinei os dois requerimentos com pedido de instalação dessa CPI e assinarei quantos mais forem necessários.

    No requerimento, há 13 fatos mencionados – pelo menos 9 deles são fatos determinados. Esta Casa também deveria analisar os pedidos de impedimento dos Ministros do STF que aqui se encontram; não podem ficar engavetados, precisam ser analisados. É muito importante isso. Esta Casa não pode se omitir perante a sociedade brasileira. E analisar os pedidos não é prejulgar, é analisar.

    Agora, o que o Supremo Tribunal Federal fez nos dias de ontem e hoje é algo absolutamente inadmissível. Ontem, censurou dois veículos de comunicação. Ora, se há algo errado, se há uma injustiça, há os meios legais de se obter reparação. Pode-se entrar na própria Justiça solicitando um pedido de indenização, pode-se pedir direito de resposta. Vá se buscar indenização. Agora, censurar os veículos de comunicação não é correto. E, hoje, ultrapassa todos os limites que se pode ter: simplesmente se utiliza do poder que tem, de poder fazer mandados de busca e apreensão, para ir à casa de cidadãos comuns que simplesmente exerceram o seu direito de poder se expressar.

    Então, isso o Senado da República não pode aceitar, tem que repudiar, como uma instituição que defende a sociedade brasileira. Não dá para a Suprema Corte deste País agir como agiu nos dias de ontem e hoje, algo absolutamente inaceitável.

    Fiz questão de ligar para o Gen. Paulo Chagas, que estava na cidade de Campinas – não estava em casa no momento em que a polícia chegou à sua residência –, para prestar-lhe solidariedade, assim como presto solidariedade a todos que foram atingidos por essa medida arbitrária por parte do Supremo Tribunal Federal. Não é para isso que o Supremo Tribunal Federal existe, não é para cometer esse tipo de atitude.

    Então, nós não podemos aceitar. Nós, como uma Casa Legislativa – cabe ao Senado Federal não se omitir –, temos que reagir a isso e temos que cumprir com a nossa responsabilidade.

    Portanto, quero aqui, mais uma vez, defender a instalação da CPI; quero, mais uma vez, defender que se analisem os pedidos de impedimento dos ministros do STF. E penso que o Senado tem, sim, que repudiar essa atitude que foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal nos dias de ontem e hoje.