O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Para discursar.) – Presidente Lasier Martins, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, eu tenho reiteradamente colocado desta tribuna que, na minha modesta opinião, a administração da dívida pública brasileira é o desafio maior para os governantes.

    E hoje eu vou fazer a leitura, Sr. Presidente, de um requerimento que faço ao Presidente do Senado Davi Alcolumbre, com fundamento na Resolução do Senado nº 42, que criou a Instituição Fiscal Independente, especificamente em seu art. 1º e inciso que estabelecem as finalidades dessa instituição.

    Considerando que já elaborou importantes trabalhos relacionados à dívida pública nos últimos anos, entendo ser fundamental lançar mão do conhecimento consolidado da instituição para a produção de mais dados e estudos prospectivos sobre a dívida bruta do Governo geral, seu custo, evolução e administração, contemplando as seguintes vertentes. Primeira, o Banco Central do Brasil mantém, em sua página na internet, duas estatísticas sobre a dívida bruta do Governo: a primeira, seguindo a metodologia adotada como oficial pelo Banco Central até 2007 e que continua sendo a metodologia reconhecida pelo Fundo Monetário Internacional, indica que a dívida bruta fechou o mês de março de 2019 com o valor de 6,007 trilhões, o que representa 86,7% do produto interno bruto; a segunda, apresentada nos termos da metodologia adotada como oficial pelo Banco Central a partir de 2008, registra uma dívida bruta fechando o mês de março de 2019 com o valor de 5,43 trilhões, o que representa 78,4% do PIB.

    Eu não conheço a justificativa do Governo passado quanto alterou a metodologia e passou a adotar método diferente daquele adotado pelo Fundo Monetário Internacional para definir o valor da dívida bruta do País. Não vejo justificativa para essa alteração. Até hoje não se explicou por que o Banco Central passou a adotar uma outra metodologia para a definição da nossa dívida, proporcionando essa diferença significativa. Pelos critérios do Fundo Monetário Internacional, a nossa dívida já ultrapassa R$6 trilhões, chegando a 86,7% do produto interno bruto, enquanto a metodologia do Banco Central mantém a dívida com 78,4% do produto interno bruto – portanto, uma diferença significativa.

    É muito importante fazer uma crítica bem fundamentada a respeito de qual indicador é o mais realista, posto que a diferença entre as duas metodologias contempla um valor de R$577 bilhões. Esse valor significa 4,3 vezes o orçamento previsto para o Ministério da Saúde em 2019, que é de R$133 bilhões. Trata-se, portanto, de uma diferença significativa.

    O custo médio anual da dívida bruta brasileira está entre os maiores do mundo, no patamar de 7% do PIB. Dados da OCDE mostram que a China e o Chile gastam anualmente com o pagamento de juros, em média, 0,9% de seus respectivos PIBs, enquanto esse mesmo índice atinge os patamares de 0,5% na Rússia, 3,6% na África do Sul, 4,1% nos países da América Latina e apenas 2% nos países emergentes.

    Não resolve muito ter uma taxa Selic baixa e renegociar títulos da dívida com taxas desatreladas da Selic e bem mais elevadas. Para o volume de juros que não conseguimos pagar com dinheiro do Orçamento, temos que colocar mais títulos públicos no mercado e, com isso, aumenta-se a dívida para os anos seguintes, o que provoca o efeito "bola de neve".

    Fundamental, portanto, que seja realizado um estudo comparado sobre o custo da dívida pública no Brasil e nos países em desenvolvimento, traçando um cenário financeiro realista no sentido de verificar a possibilidade de redução do custo da dívida pública, visto ser o Brasil um país com histórico de bom pagador.

    Nos últimos anos, o déficit primário frequentou um patamar ao redor de 2% do PIB, situação que, somada à conta dos juros, fez o déficit nominal, nos últimos anos, frequentar o patamar entre 8 e 9% do PIB. Essa imensa necessidade de financiamento anual fez a dívida pública crescer significativamente.

    Nas últimas décadas, o Orçamento anual da União padece de um déficit nominal crônico. Significativa parcela da população brasileira que hoje está viva não conhece um período de estabilização dos valores da dívida pública. Atualmente, muito se tem falado em estabilização da dívida pública. Estabilizar alguma coisa é fazer com que ela fique estável, que não tenha variações ou alterações.

    Estabilizar a dívida pública seria, portanto, mantê-la no valor de R$6 trilhões ou R$5,4 trilhões, dependendo da metodologia que o analista considere mais realista. Pensar a estabilização da dívida com relação ao percentual do PIB não é uma metodologia adequada, visto que o aumento do PIB permitiria o aumento da dívida.

    Fundamental, portanto, que seja traçado um cenário fiscal realista no sentido de verificar quando teremos condições de atingir a estabilização do valor da dívida e iniciar uma redução do seu montante, ou seja: quando teremos condições de pagarmos a totalidade dos juros anuais e um pouco do montante da dívida.

    Recentemente, o Tribunal de Contas da União sedimentou o Acórdão 1084, que consolida os resultados da auditoria da dívida pública interna federal, realizada em atenção ao requerimento aprovado pelo Senado Federal. Uma das sugestões contidas no Relatório Técnico que embasa o Acórdão é que seja informado ao Presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal que a não edição da resolução de que trata o art. 52, inciso VI, da Constituição da República, que prevê o estabelecimento de limites para o endividamento, constitui fator crítico para a limitação do endividamento público.

    Formulei e apresentei uma proposta de resolução sugerindo um limitador fixo para a dívida pública de 50,9% do Produto Interno Bruto. A proposta contempla um período de transição de 15 exercícios financeiros, contados a partir do exercício seguinte ao de publicação da resolução...

(Soa a campainha.)

    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – ... momento em que a dívida pública não poderá exceder a 50,9%.

    Importante, portanto, que o Instituto Fiscal Independente faça análise crítica do impacto da ausência dessa norma, prevista na Constituição, na administração e controle do endividamento público nos últimos anos e, principalmente, para o futuro. Inclusive, apresente manifestação a respeito do percentual limitador da dívida.

    A reforma da gestão da dívida pública de Portugal teve início em 1996 com a criação do Instituto de Gestão da Dívida, que evoluiu nesses anos e resultou na criação da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública.

    Trata-se de uma entidade pública a quem compete gerir, de forma integrada, a tesouraria, o financiamento e a dívida pública direta do Estado, a dívida das entidades do setor público empresarial, cujo financiamento seja assegurado através do orçamento do Estado e ainda coordenar o financiamento dos fundos e serviços dotados de autonomia administrativa e financeira.

    Para concluir, Sr. Presidente, a dívida pública, pelo impacto que representa anualmente no Orçamento público e na vida das pessoas, deve ser considerada um assunto relevante que precisa ser colocado na agenda política dos Poderes da República. Quanto mais informações e estudos realistas forem elaborados, mais o debate se torna qualificado, mais o tema ganha condições de ser acompanhado pela população, que é, de fato, quem já paga e continuará pagando juros e o montante da dívida adquirida pelos Governos que se sucederam.

    A situação fiscal e financeira em que o Brasil se encontra hoje demonstra que as orientações econômicas seguidas nas últimas décadas não produziram os resultados almejados pela população. Precisamos, com urgência e eficiência, fazer as mudanças que o Brasil precisa para melhorar a capacidade de investimentos dos Estados e produzir empregos para a nossa população.

    Requeiro, portanto, que seja solicitado, Sr. Presidente, à Instituição Fiscal Independente a elaboração de um estudo abordando os cinco pontos acima assinalados.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.