O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela Liderança.) – Nunca usei essa prerrogativa de dizer que vou falar como Líder. Por isso, vou falar só dois minutos.

    Eu visitei ontem a minha universidade, a Universidade Federal de Santa Catarina. Por coincidência ou infortúnio, eu já tinha agendado. Fiquei quatro horas na Universidade Federal de Santa Catarina. Não produzi nenhuma cura, como afortunadamente o Senador Otto Alencar produziu alguns anos passados. Ouvi lágrimas, ouvi manifestações dramáticas, mas ouvi, Sr. Presidente... É isto que quero lhe transmitir e transmitir aos companheiros, Senadores e Senadoras: o Ministro da Educação nos prestou um favor. Presidente, o Ministro da Educação, com esse ato inopinado de quem assume e se apresenta como sendo o dono do corte de 31% do orçamento das universidades... Esse corte não foi feito por ele. Ele está se arrogando o poder de ter feito isso. Quem o fez foi o Ministério da Economia.

    Eu quero dizer para V. Exa. o seguinte: está dada a largada para que nós regulamentemos o dispositivo constitucional do orçamento impositivo. Antonio Carlos Magalhães escreveu, Otto Alencar, com perfeição o dispositivo. Senador Anastasia, é obrigatória a execução da lei orçamentária, ou a lei orçamentária é de execução obrigatória. E há seis dispositivos. Só quem pode mudar a dotação orçamentária é o Presidente da República por lei.

    Vou repetir: o Ministro da Educação nos prestou esse favor. Nós temos que criar vergonha na cara e aprovar o orçamento impositivo nos seus detalhes, não só naquele inciso X, que nós aprovamos e que a Câmara referendou, mas, sim, nos seis dispositivos complementares que a emenda constitucional apresentada pelo Senador Antonio Carlos Magalhães já previa no ano 2000.

    É lógico que o Presidente da República pode tomar a iniciativa de expor os motivos pelos quais ele não vai cumprir o orçamento, seja por falta de receita, seja porque surgiu um fato novo. Agora, por decreto, cortar 30% do orçamento das universidades? Primeiro, é um corte linear, desconhece se alguma universidade cumpriu ou descumpriu cautelas, cuidados e metas. Então, esse ato é de prepotência! Isso é prepotência! E prepotência não pode ser concebida como uma receita constitucional. Isso tem que significar para todos nós dar os próximos passos para que o orçamento seja impositivo, respeitadas as circunstâncias que advenham, mas não sujeito o orçamento ao capricho, ao talante do Executivo e muito menos de Ministro de Estado, muito menos de Ministro de Estado!

    Lamentavelmente, friso o seguinte: foram oito Ministros da Educação em cinco anos! Senador Anastasia, vou repetir: foram oito Ministros da Educação em cinco anos! É impossível dar certo!