O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Lasier Martins, do nosso querido Rio Grande do Sul, eu achei importante os jornais do Sul darem destaque à posição dos três Senadores – V. Exa., eu e o Senador Luís Carlos – em relação àqueles ataques que foram feitos ao General Villas Bôas. Eu vi o General Heleno também defendendo-o corretamente. Achei isso importante, porque era um ataque absurdo que se fazia a um cidadão que, por circunstâncias da vida... Eu me lembrei até de outros amigos nossos. O exemplo que eu dei foi do Guazzelli, que teve um problema semelhante. Guazzelli foi um grande Parlamentar e um grande Governador, um homem de diálogo, um democrata.

    E eu comentava com algumas pessoas aquela situação e que, na mesma linha, nós três fizemos aqui... Ele não precisava de defesa, mas nós mostramos a nossa indignação, que esse tipo de ofensa não cabe a ninguém. Então, queria cumprimentar os três Senadores gaúchos, porque agimos como tínhamos que agir. Fomos à Mesa, assinamos o documento de solidariedade. E cumprimento V. Exa.

    Queria também agradecer muito ao Senador Confúcio Moura. Eu dizia para ele e vou repetir aqui, que uma grande referência minha aqui, e não precisaríamos concordar com cem por cento das posições, na área da educação, foi sempre o Senador Cristovam. E agora eu vejo que V. Exa, vai ser e já é uma referência aqui também nessa área da educação, pois faz defesas com muita firmeza, é didático, para a população entender, e defende da educação. Todos nós temos clareza, não somos especialistas como V. Exa., mas entendemos que país nenhum do mundo vai avançar se não avançar na educação, do jardim de infância até a universidade. Nós queríamos tanto que o nosso povo tivesse de fato acesso à universidade.

    Estamos muito preocupados com a lambança que está, hoje, instalada nessa área em que o debate ideológico...Vou falar de debate ideológico, não estou falando de segmentos desse ou daquele setor da sociedade. O debate ideológico não pode contaminar a linha que qualquer governo tem que ter – e sei que V. Exa. vai concordar – no campo da educação, seja nas políticas humanitárias, nas ciências humanitárias, enfim, em todas as áreas.

    Por isso, faço questão de cumprimentar V. Exa. Quanto mais o ouço, nessa área, mais vou aprendendo o caminho da importância da educação.

    Muito obrigado.

    Sr. Presidente, como havia anunciado, junto ao Senador Paulo Rocha, que estava na tribuna – tinha comentado com ele –, quero, nesta quinta-feira, antes de voltar lá para o debate da Comissão da Medida Provisória 181, falar um pouquinho sobre dois temas.

    Primeiro, não tem como eu, que presido a Comissão de Direitos Humanos, que pautei a minha vida toda na linha das políticas humanitárias – e até usei esse termo segundos atrás –, que tenho muito orgulho de dizer que quero estar na linha de frente com todos os homens e mulheres, independente de partido, que façam o bem sem olhar a quem, sem nenhum tipo de preconceito, discriminação, respeitando os que pensam diferente....

    Quero comentar aqui a questão do decreto que foi assinado pelo Presidente da República liberando para os mais amplos setores – porque não é só para três setores – a questão do armamento. E me socorro aqui dessa matéria publicada pela imprensa. E aqui estou me referindo ao Estado de S. Paulo, porque, quando se fala da Folha já ficam sempre achando que a Folha tem uma tendência, digamos, a ser contra o Governo que está aí. Respeito a Folha como respeito todos os jornais. "Juristas questionam legalidade de decreto do porte de armas. Especialistas em Direito Constitucional dizem que o Presidente pode ter extrapolado atribuições do Executivo e contrariado o próprio Estatuto do Desarmamento."

    O nome do Estatuto – e votei, na época – é Estatuto do Desarmamento. Teve um artigo que virou até plebiscito, um artigo do Estatuto, e a população decidiu nesta linha: de termos um Estatuto do Desarmamento, e não do armamento.

Especialistas em Direito Constitucional identificaram e levantaram dúvidas em relação à legalidade do decreto que facilita o porte de armas de fogo, assinado pelo Presidente, nesta terça-feira, dia 8.

Segundo os juristas ouvidos pelo Estado [pelo jornal Estado de S. Paulo], o texto publicado pelo Governo contraria termos da lei aprovada pelo Congresso.

    Existe uma lei. Agora vai ficar fácil, não é? A gente aprova aqui a questão como estatuto...Eu mesmo sou um apaixonado pela linha do estatuto e tenho orgulho de dizer que fui autor do Estatuto do Idoso, da Igualdade Racial, da Pessoa com Deficiência, Relator do Estatuto da Juventude.

    Não pode um decreto do Presidente que estiver no exercício do cargo – eleito, é claro, democraticamente –alterar os estatutos, como está aqui alterando o Estatuto do Desarmamento.

    Se o Presidente tem uma posição, que ele não escondeu – ele defendeu durante a campanha; isso é democrático –, o que ele tinha que fazer? Fazer com que o Congresso debatesse o tema via projeto de lei. De forma exaustiva, a gente faria o debate aqui.

    Eu estou anunciando que, embora a previdência seja o carro-chefe hoje do debate no Congresso, essa questão já virou instrumento, em tese, ilegal – eu acho ilegal, porque foi via decreto. Estou chamando uma audiência pública e quero ouvir todos – vou chamar o Governo, inclusive, chamar a sociedade civil.

    O que significa essa posição? Segundo os mesmo Estado, eles dizem muito claramente:

O texto publicado pelo Governo contraria termos da lei aprovada pelo Congresso para o tema, extrapola as responsabilidades do Executivo e cria regras novas de forma irregular. Eles ainda alertam que o documento pode ser suspenso tanto pelo Judiciário quanto pelo Legislativo até ser analisado [...] [de forma bem cuidadosa].

    Isso vai acabar no Supremo. Já há duas iniciativas aqui de decreto legislativo para anular esse decreto do Executivo.

    Pois bem, aprofundando um pouquinho mais:

O Presidente da Comissão de Segurança Pública da Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo [...], Marcos Soares, afirma que a redação do decreto traz dúvidas que precisam ser sanadas [pelo Congresso – por isso, nós aqui temos que debater esse tema]. Ele cita como exemplo a autorização de armas para advogados [advogados, agora, poderão andar armados], que está colocada em um parágrafo do texto que trata dos agentes públicos que terão direito [...] [ao porte de] armas de fogo.

    Nós todos somos agentes públicos. Nós aqui vamos debater. Se discordarmos e todo mundo estiver aqui com uma arma pendurada na cinta... E qualquer coisa – como já aconteceu aqui dentro, se eu não me engano, com um avô do Collor, da família Collor, quando um atirou no outro aqui dentro... Olhem os que chegam aqui, como me disse, um dia, um segurança, quando cheguei aqui, Senador Lasier: "Bobo não chega aqui". Pode ser criticado por sua história e sua vida, mas bobo não é. Nós precisamos andar armados aqui dentro para defender o nosso ponto de vista? É preocupante.

    E aí ele vai além:

É uma redação duvidosa. São advogados que exercem função de agentes públicos? [Fica a pergunta]. Procuradores estaduais, federais, municipais, defensores? Ou são advogados, uma vez que exercem função pública? Há margem para discussão [...]. [Já são colocados? Abrem-se esses espaços todos.]

Já o jurista Wálter Maierovitch, desembargador aposentado do TJSP e pesquisador sobre segurança pública, diz que há ao menos dois trechos ilegais no decreto encaminhado pelo Presidente [...].

O primeiro está em relacionar profissões que têm direito ao porte. [...] [Diz o jurista] que o Estatuto do Desarmamento [eu quero repetir: não é o estatuto do armamento; é o do desarmamento] estabelece que o requerente do porte de arma deve "demonstrar a sua efetiva necessidade de andar armado, por exercício de atividade profissional de risco".

"Ao relacionar as profissões, há a obrigação de demonstrar a efetiva necessidade da arma [se ele pode ou não usar] [...] , diz o jurista. Isso contraria a lei [da forma que o decreto está] [...].

O outro ponto ilegal, para ele, é um trecho do decreto que determina que as autoridades devem presumir a veracidade das informações repassadas pelos solicitantes do porte de arma. "É uma inversão do ônus da prova. No Direito brasileiro, só atos da administração (pública) têm presunção de veracidade. Aumentando isso, (o Presidente) passa do poder regulador dele."

    Aqui ele vai. São argumentos muito sólidos. Eu tive o cuidado de ler antes.

    Professores e especialistas dizem que decreto não pode fazer isso.

    Tem a fala aqui do Prof. Cláudio, de Direito Processual, da PUC São Paulo e do Prof. Cláudio Pereira de Souza Neto, também professor de Direito da Universidade Federal Fluminense. Aí vai-se ampliando. O leque, segundo eles, é muito amplo.

    Se agora a coisa anda assim, amanhã ou depois, eu quero me referir aqui a um acidente de trânsito. Eu já vi gente descer e um sair batendo no outro, no tapa e no grito. Mas, muitas vezes, fica no tapa e na agressão – e eu sou contra, naturalmente – na base da mão, da mão grande. Mas agora, se tem um acidente, o cara está armado e o outro também está armado, quando ele desce, ele já desce atirando e vai alegar sempre que foi legítima defesa.

    Mas, enfim, Sr. Presidente, sobre este tema estou muito, muito preocupado. Em nome da Comissão de Direitos Humanos, vou levar esse tema para a Comissão. Vamos chamar, de imediato, se possível, ainda na semana que vem, para a gente debater esse tema lá sobre a questão do armamento da população com olhar no Estatuto do Desarmamento. Repito: o decreto não poderia ter alterado uma lei.

    Senador Irajá, sei que V. Exa. quer fazer um registro. De pronto, primeiro, cumprimento V. Exa., que me dizia ontem que, enfim, uma luta de oito anos se transforma em uma lei.

    O Sr. Irajá  (PSD - TO) – É verdade.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – V. Exa. está com a palavra.

    O Sr. Irajá  (PSD - TO. Para apartear.) – Obrigado, meu amigo, Senador Paulo Paim, pelo aparte. Ontem, realmente, foi um dia muito especial. Quero também agradecer ao meu Presidente pelo espaço concedido.

    Ontem, depois de oito anos que estou na Câmara dos Deputados e, agora, tendo a oportunidade de estar no Senado Federal, nós conseguimos aprovar, pela unanimidade dos Senadores aqui no Plenário, um projeto de minha autoria. Depois de cinco anos de trabalho intenso, apresentei este projeto lá na Câmara dos Deputados, no ano de 2014. Senador Confúcio, também pude contar com o seu apoio e com a sua confiança.

    Finalmente, ontem, nós concluímos a tramitação deste projeto, que simplifica e desburocratiza a vida de 15 milhões de produtores rurais de todo o Brasil, dos pequenos, médios e grandes produtores, que não aguentam mais tanta burocracia, em todas as áreas, seja para a obtenção de empréstimo para a sua atividade, seja para o licenciamento ambiental, seja na regularização fundiária das suas propriedades que ainda não estão tituladas.

    E, além de tudo isso, de todos os desafios e dificuldades que a atividade impõe, até obter o seu georreferenciamento era uma tarefa árdua, dura e difícil. E nós conseguimos, com o apoio unânime do Senado Federal, que ficasse dispensada a carta de confrontação de todos os vizinhos para a averbação do geo da sua propriedade nos cartórios no Brasil.

    É importante se ressaltar, Presidente, que o geo passa por várias etapas, que garantem transparência ao procedimento e total lisura. Quando você dá entrada a um projeto do georreferenciamento, você precisa, primeiro, utilizar uma tecnologia de alta precisão, que é o georreferenciamento...

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Irajá, se me permitir.

    O Sr. Irajá  (PSD - TO) – Claro! Pois não, Senador Paulo Paim.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Você vai ter todo o tempo do mundo, naturalmente. Eu quero inverter o aparte.

    Eu queria só pedir ao Presidente que ele possa continuar como se fosse um aparte. Estão votando a Medida Provisória 871, que trata da questão rural, e estão pedindo que eu vá lá votar.

    O Sr. Irajá  (PSD - TO) – Sim, pois não.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu já havia concluído o meu pronunciamento, mas V. Exa. pode continuar. Eu já havia concluído. Já falei que eu estava muito preocupado com a questão do desarmamento ou do armamento da população. Eu agradeço já. E V. Exa. continua com a palavra. Eu vou correr lá.

    Eu agradeço ao Confúcio, que me cedeu, e ao Senador Lasier, que também me permitiu falar antes. É que a votação iniciou agora. Eu achei que ia iniciar só lá pela 1h, mas iniciou agora.

    Eu vou correr para lá. A palavra é sua.

    O Sr. Irajá  (PSD - TO) – Antecipou. Imagina...

    O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Muito bem, Senador...

    O Sr. Irajá  (PSD - TO) – Obrigado, Senador Paulo Paim, mas eu também já estava concluindo. Eu quero lhe agradecer, mais uma vez, pelo apoio a esse projeto aprovado ontem e pelo trabalho que V. Exa. vem fazendo aqui no Senado. Você sabe o respeito e a admiração que tenho. Obrigado também por este espaço cedido.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem. Parabéns a V. Exa.