O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Presidente da República anunciou ontem que fará uma correção dos limites de isenção da tabela do Imposto de Renda. Agora, a pergunta é: por que não fazer logo? Por que esperar o ano que vem para que essa correção seja feita?

    No ano passado, durante a campanha eleitoral, todos os candidatos já sabiam do déficit que existia nas contas públicas. Então, isso não pode servir de pretexto ou de desculpa para não corrigir os limites de isenção da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

    Foi um compromisso da campanha que seriam corrigidos os limites de isenção da tabela. Além disso, foi falado na campanha que pessoas que ganham menos de R$5 mil seriam totalmente isentas do pagamento de Imposto de Renda, mas isso passou ao largo, ninguém mais fala sobre isso, nós já estamos em maio, e essa coisa de não pagar o Imposto de Renda para quem ganha abaixo de R$5 mil ficou no esquecimento. E eu tenho que lembrar, com a minha responsabilidade, aqui, nessa tribuna, lembrar e cobrar que seja colocado em prática, até porque foi um compromisso assumido durante o processo eleitoral.

    Agora, a correção dos limites de isenção da tabela do Imposto de Renda não deve esperar pelo ano que vem. Isso não é justo com a população. Há um estudo do Sindifisco que mostra que, do ano de 1996 até o ano de 2018, perpassando vários governos, o Governo Fernando Henrique, o Governo Lula, o Governo Dilma, o Governo Temer, os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda estão defasados, tomando-se como base a inflação do período, o IPCA, em 95,46%. Isso não é justo, isso não é correto. Isso é uma forma indireta de aumentar a carga tributária neste País. Isso é uma forma indireta de se retirar do assalariado mais do que ele deveria estar dando para o Estado. Então, as pessoas hoje estão dando para o Estado mais do que deveriam. E aí se fala em correção dos limites de isenção, mas para o ano que vem, ou seja, vai-se passar este ano inteiro sem se corrigirem os limites de isenção da tabela, conforme foi dito na campanha do ano passado?

    Então, eu não posso aceitar isso e penso que isso deveria ser feito logo. Aliás, seria uma boa sinalização que o Presidente da República daria para a população deste País. Há um déficit, conforme eu falei, de 95,46% nos limites de isenção da tabela. As pessoas estão pagando mais impostos do que deveriam estar pagando. E o Governo tem o poder objetivo de fazer essa mudança já. Então, não há por que não fazer. E, se o Presidente achar isso justo – e ele é o Presidente da República –, então, por que não fazer? Ou, então, ele não controla o seu Governo ou ele não manda no seu Governo. Então, isso precisa ser feito já.

    Outra coisa: esta Casa também poderia votar um projeto, de minha autoria, que está aqui tramitando desde 2015, que corrige os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda, todos os anos, pela inflação do ano anterior mais a variação de 1%, até que essa defasagem fosse completamente corrigida. Isso é uma forma responsável e gradual de corrigir e recuperar o poder aquisitivo dos salários no Brasil. Não estou propondo a correção de uma vez; estou propondo ano a ano, pela inflação mais a variação de 1%, até que essa defasagem seja completamente corrigida. Então, essa correção é algo justo para com os assalariados deste País, é algo importante. E não tem cabimento que, simplesmente, se espere o ano que vem para que o Governo faça a correção dos limites de isenção da tabela do Imposto de Renda. É preciso ter respeito ao contribuinte deste País. Hoje as pessoas estão pagando mais impostos do que deveriam estar pagando. E a não correção por mais um ano dos limites de isenção da tabela do Imposto de Renda é uma artimanha e uma forma indireta de o Governo aumentar a carga tributária. E para mim isso é inaceitável.

    Então, eu queria fazer esse registro aqui, ao mesmo tempo em que faço um apelo à Presidência da República para que faça a correção já neste ano para os contribuintes e a esta Casa para que vote a minha proposição, que, a meu ver, traz justiça a esse tema e corrige essa enorme distorção que nós temos hoje na tabela do Imposto de Renda.

    Muito obrigado.