O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Sr. Presidente, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou hoje pela manhã o Projeto de Decreto Legislativo 233, de 2019. Esse projeto de decreto legislativo, de minha autoria e de outros Sras. e Srs. Senadores – outros estão apensos a eles, um da Senadora Eliziane Gama, outro do Senador Humberto Costa, entre outros –, susta, suspende o decreto, revoga o Decreto Presidencial 9.785, de 2019.

    Informo a V. Exa. que a CCJ aprovou também a urgência dessa matéria. Só que, em obediência ao Regimento, a urgência dessa matéria está prevista no art. 336, II, do Regimento Interno. Diz o 336, II, do Regimento Interno que a matéria, aprovada a urgência por sua respectiva Comissão, deve ser apreciada até a segunda sessão legislativa.

    Sendo assim, Sr. Presidente, destaco aqui que era interesse e intenção nossa, que somos partidários da revogação do decreto presidencial, que essa matéria fosse apreciada no dia de hoje. Mas, visto que não há acordo entre os Líderes e como a única urgência que temos é a urgência da Comissão de Constituição e Justiça, conforme o 336, II, do Regimento Interno, e como V. Exa. muito bem sabe, tanto eu quanto V. Exa. costumamos resguardar os termos regimentais e pedir o fiel cumprimento deles, nós que somos favoráveis à revogação do decreto presidencial concordamos, aliás, não só concordamos, compreendemos que é imposição regimental essa matéria ser apreciada na próxima terça-feira.

    Só solicito a aquiescência de V. Exa. – visto que foi aprovada já a urgência pela Comissão de Constituição e Justiça e que essa urgência está prevista no 336, II, do Regimento – para que esse tema fosse o primeiro a ser enfrentado por este Plenário do Senado Federal na próxima terça-feira, Presidente.