O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, primeiramente, quero cumprimentá-lo pela liderança que exerceu na busca desse entendimento. Parabéns a V. Exa.!

    Devo também cumprimentar o Presidente Bolsonaro. Reconhecer o erro é importante, reconhecer o erro valoriza, enaltece, enobrece, principalmente quando se trata da maior autoridade do País. Os nossos cumprimentos ao Presidente Bolsonaro, que entendeu que o caminho da legalidade é essencial no Estado de direito democrático.

    Um decreto inconstitucional não pode prevalecer. Todos nós juramos respeito à Constituição. Não podemos ignorar esse juramento. O Presidente da República jurou; os Senadores juraram. Portanto, nós não poderíamos, em hipótese alguma, rasgar a Constituição do País e jogá-la na lata do lixo da história, comprometendo a nossa dignidade e a nossa respeitabilidade.

    Por essa razão, cabe-nos agradecer: o Presidente revoga o decreto inconstitucional, adota o decreto da posse, que já vigorava desde janeiro, e edita o decreto do porte de armas para os CACs. E encaminha à Câmara dos Deputados um projeto de lei para regulamentar o porte de arma de forma ampla.

    Agora sim, Presidente; agora nós vamos debater; agora nós poderemos votar um projeto de lei que apresente uma regulamentação competente, inteligente, que possa atender às expectativas do povo brasileiro.

    Mas eu quero também, Presidente, destacar a presença de V. Exa. no entendimento com o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para a votação do projeto de emenda constitucional de nossa autoria, já aprovado pelo Senado, que se encontra na Câmara dos Deputados desde 2017. O fim do foro privilegiado é essencial nessa caminhada que busca a consagração de uma nova Justiça neste País, onde todos seremos iguais perante a lei.

    O Presidente Rodrigo Maia nos convidou, a V. Exa. e a nós, para a reunião com o Colégio de Líderes da Câmara dos Deputados, na próxima semana, quando definiremos a data da votação do projeto de emenda à Constituição que acaba com o foro privilegiado para mais de 55 mil autoridades neste País. Será deliberado, votado, e certamente aprovado na Câmara dos Deputados, no mês de agosto, em data a ser definida nessa reunião do Colégio de Líderes da Câmara dos Deputados.

    Este é o anúncio que queríamos fazer a todos os Srs. Senadores e a todo o País.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.