O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para discursar.) – Sr. Presidente, dezenas de milhares de empregos no meu Estado do Pará estão ameaçados em razão do atraso no pagamento às construtoras responsáveis pelo Programa Minha Casa Minha Vida. De acordo com as empresas, os desembolsos atrasados ultrapassam R$450 milhões.

    Essa situação, infelizmente, é verificada em todo o País. São mais de dois meses que as empresas não recebem. No Pará, assim como no restante das Regiões Norte e Nordeste do País, a dificuldade de solvência das construtoras é maior em razão do custo regional, das dificuldades logísticas e do valor das obras.

    Além de provocar instabilidade e ausência de previsibilidade ao setor da indústria da construção, esses atrasos, Sr. Presidente, que acontecem de forma recorrente, trazem incertezas às ações para conter o déficit habitacional no País.

    No Pará, dos 42 empreendimentos em execução com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), 19 estão paralisados ou, pior, foram invadidos, elevando o custo da política habitacional do País. Estamos falando de 23.595 unidades previstas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida. Residências populares que são fundamentais, Presidente, para assegurar o que apregoa o Texto Constitucional no art. 6º, ao declarar, entre outros direitos sociais do povo brasileiro, a moradia digna.

    Ocorre que os atrasos comprometem justamente as construtoras que atuam na chamada a Faixa 1, destinada a famílias com renda de até R$1,8 mil mensais. Isso porque, nesse segmento, 90% do valor do imóvel é subsidiado com recursos do Orçamento por meio do FAR.

    Lembro, Presidente, que no último dia 11 de junho passado, fomos chamados em sessão do Congresso Nacional para apreciar o PLN nº 4, de 2019, para autorizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$248,9 bilhões para o Governo Federal. Na ocasião, a Líder do Governo no Congresso, Deputada Joice, afirmou que o Poder Executivo teria se comprometido a, dentre outros, primeiro, liberar para a Educação R$1 bilhão dos recursos até então contingenciados; segundo, liberar R$ 330 milhões para bolsas de estudo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, o CNPq; lançar o Plano Safra 2019/2020; assegurar os pagamentos do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada; e, por último, Presidente, destinar R$1 bilhão ao programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.

    No entanto, a promessa de quitar o passivo referente aos meses de junho e julho não se consolidou. O setor reclama dos atrasos nos pagamentos e alerta para a reação em cadeia que isso poderá trazer para a economia brasileira e para o avanço da política habitacional.

    Apesar da publicação da autorização de crédito suplementar para o programa Minha Casa, Minha Vida, em edição no Diário Oficial da União do último dia 12 de julho, o setor da construção reclama que o Ministério da Economia, ainda não repassou o valor para que o Ministério do Desenvolvimento Regional, responsável pelo programa habitacional, regularize a situação de débito com as construtoras. Ademais, o setor ressalta que as construtoras têm levado quase 60 dias, a contar da medição das obras, para receber pelos serviços, quando, pelo prazo original, previsto em contrato, seria apenas de 2 dias.

    As construtoras, Presidente, do Minha Casa, Minha Vida são empresas de médio e pequeno porte, não trabalham com capital de giro próprio; contam com o pagamento do Governo Federal para honrar suas dívidas com fornecedores e seus colaboradores. Resultado: obras paradas e trabalhadores sendo demitidos em todo o País.

    É preocupante a situação do programa Minha Casa, Minha Vida. Matéria publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo, apurou que, para agosto e setembro, o MDR tem previstos apenas R$140 milhões em pagamentos para cada mês, quando na verdade, seriam necessários R$350 milhões por mês para bancar as obras em execução pelo País afora.

    Lançam-se incertezas, Presidente, sobre o programa, que é imprescindível para a retomada do emprego e renda, bem como para o desenvolvimento da indústria da construção, que foi deveras impactada pela última crise econômica enfrentada pelo Brasil.

    Tamanho é o problema para o cenário econômico brasileiro, que a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) promoveu, no dia de hoje, reunião com representantes do setor de todo o País para reforçar o pleito pela regularização do Minha Casa, Minha Vida.

    Falo aqui, Sr. Presidente, pelos paraenses e me somo aos demais brasileiros que defendem a urgente regularização do programa Minha Casa, Minha Vida, por tudo que ele representa, não apenas para a retomada da economia, mas também pelo seu papel social. Faço um apelo ao Ministro da Economia, Dr. Paulo Guedes; ao Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, e ao Presidente Bolsonaro, para que possam olhar com carinho os milhões de brasileiros que enxergam nesse programa a única saída para conseguirem condições mais acessíveis para financiarem uma moradia digna, onde possam formar um lar e criar os seus filhos com o conforto adequado para que venham a se tornar cidadãos de respeito.

    Encerro, Presidente, dizendo da nossa preocupação com tantas empresas no Estado do Pará, no Nordeste e pelo Brasil afora que estão vivendo os piores dias de suas vidas, de suas atividades, neste momento, em função de tanto atraso. É, no meu ponto de vista, desnecessário, porque o Congresso Nacional já deu ao Governo condições de sanar tudo isso quando aprovou o PLN 04/2019. Aí repito o apelo que faço, através do meu pronunciamento, aos Ministros e ao Presidente da República. Nós não podemos quebrar empresas. Quando eu quebro uma empresa, fecho portas de emprego para todo o lado.

    Portanto, encerro aqui agradecendo a oportunidade e faço esse contundente registro da nossa preocupação com relação não só ao programa, mas também às empresas que estão envolvidas na construção dessas unidades que, no meu Estado, são quase 24 mil.