O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) – Era só para fazer aqui um registro, Presidente.

    Conversando aqui com o 4º Secretário da Câmara dos Deputados, o Deputado André Fufuca, lá do Maranhão, ele lembrou um assunto importante que nós vamos tratar daqui a pouco, mas queria fazer um apelo a esta Casa.

    Não sei como é que está lá no Amapá, mas no Maranhão, Presidente, os nossos Prefeitos estão desesperados. Por quê? A Receita Federal, cobrando dívidas de dez, 20, 30 anos atrás, tem, sistematicamente, conseguido liminares, bloqueando o Fundo de Participação desse Municípios. Então, imagine só: numa crise dessa, o Prefeito chega ao dia 10 com o dinheiro bloqueado; chegar ao dia 20 com o dinheiro bloqueado... Como é que ele vai manter a folha dele em dias? Como é que ele vai pagar aos funcionários? Como é que ele vai manter um hospital aberto? Como que ele vai manter os serviços essenciais funcionando, Sr. Presidente?

    Então, não estou discutindo se não têm que pagar uma dívida. Agora, o gestor acabou de assumir ou está há três anos à frente da Prefeitura, e, aí, vem uma liminar de uma dívida de não sei quantos anos atrás, bloqueando recursos, repito, para serviços essenciais? Não é razoável.

    Precisamos encontrar uma forma, como era com a questão dos partidos políticos. Antes, podia-se bloquear o fundo partidário. Hoje não. Há um limite: até "x" por cento não pode ser bloqueado, porque ele mantém o funcionamento dos partidos. Imaginem as prefeituras, onde a vida acontece?

    Então, eu faço um apelo a V. Exa., porque os Prefeitos do Brasil estão desesperados, porque não é um: são centenas que estão sendo prejudicados, por conta destas liminares extemporâneas que saem, sem sequer o Prefeito saber que vão sair e que o seu recurso vai estar bloqueado.

    E, mais grave, Presidente: quando ele consegue o desbloqueio na Justiça ainda demora o cumprimento. Em muitos casos demora 20, 30 dias, e outros nem querem cumprir, mesmo a Justiça mandando desbloquear.

    Precisamos tomar providências.