O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) – Obrigado, Sr. Presidente.

    Eu só queria deixar claras, enquanto Presidente da Comissão de Meio Ambiente, assim como fez o nobre Senador Randolfe, a minha insatisfação e indignação com relação a esse contrabando legislativo que foi inserido nessa medida provisória da liberdade econômica, que tem operado verdadeiro retrocesso quando ele estabelece... Por exemplo, ele não limita o processamento de atos de natureza ambiental. Então, isso dá margem a que nós tenhamos retrocessos e crimes ambientais. Quando ele estabelece também não se ampliar, excluindo o impacto de natureza indireta, só determinando o impacto de natureza direta, decorrente do âmbito de proteção do licenciamento ambiental.

    É lamentável o Chefe do Executivo, através do seu Ministro do Meio Ambiente... E aí eu falo também do Ministério da Agricultura. Nós estamos presenciando no Brasil um verdadeiro retrocesso na área ambiental.

    A Amazônia clama, pede por socorro. O mundo está com os olhos voltados para o Brasil. Defender o meio ambiente é defender as vidas humanas que ainda irão surgir. Até o agronegócio está preocupado com o comportamento irresponsável, criminoso, em que vem sendo colocada essa digital do Executivo, quando nós temos uma proliferação de quase trezentas autorizações de agrotóxicos, com desmatamento na Amazônia.

    Falar em exploração de petróleo na foz do Rio Amazonas, falar em extração de minério em terras indígenas, dizimando a população indígena, um verdadeiro retrocesso.

    Então eu queria aqui deixar clara a minha indignação, o meu voto contrário, a minha repulsa a esses jabutis que, de uma forma perversa, o Executivo vem e introduz, violando a lei de proteção ambiental, porque direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é uma garantia constitucional que está no art. 225, mas que infelizmente, no Brasil, está deitada eternamente em berço esplêndido.

    Eu faço uma convocação e um apelo aos colegas Senadores e Senadoras, vamos lutar para a preservação do meio ambiente, porque esse é um direito planetário, ele transcende o Estado da democracia federativa do Brasil, ele transcende o espaço geográfico do Brasil, ele é um direito planetário, é um direito humano essencial.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.