O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS. Para discursar.) – Muito obrigado, Sr. Presidente dos trabalhos, eminente Senador Plínio Valério, do Estado do Amazonas.

    Telespectadores, ouvintes, Senadores e Senadoras, objetivamente, quero tratar aqui de dois assuntos. O primeiro é juntar minha palavra de convite ao que já disseram aqui, da tribuna, na tarde de hoje, os Senadores Eduardo Girão, Styvenson, Selma, Reguffe, entre outros, no sentido de que estejam todos unidos amanhã, a partir das 14 horas, aqui bem próximo do Congresso Nacional, na Praça dos Três Poderes, para uma das grandes manifestações deste ano, desta vez com participação direta dos Senadores do grupo Muda Senado, Muda Brasil. O nosso grupo, criado há pouco mais de três meses, já teve muitas iniciativas e ações internas, mas pela primeira vez o grupo Muda Senado vai para as ruas, vai se juntar ao povo, que clama por mudanças contra as velhas políticas, contra os vícios da política. Amanhã estaremos na Praça dos Três Poderes, ao lado de milhares de pessoas, que já há bastante tempo têm comparecido às ruas, às praças, para reivindicar um Brasil mais limpo, mais transparente, mais honesto, mais condizente com o caráter e a história deste País.

    Nós estamos convidando a todos para que se juntem a nós. E nós vamos nos juntar ao povo, porque esse grupo, que hoje é integrado de 21 Senadores, chamado Muda Senado, Muda Brasil, tem propósitos muito amplos e por longo tempo, no sentido de fazer de tudo para que o Brasil seja uma República próspera, respeitada, justa, que combata e venha combater as desigualdades, venha aproveitar as riquezas em favor do povo, combatendo as roubalheiras que caracterizaram este País nos tantos saques que aconteceram ao dinheiro público nestes últimos anos.

    É um projeto bastante ambicioso, mas condizente com as aspirações que temos sentido neste País já há bastante tempo. As eleições de outubro proporcionaram mudanças bastante grandes nas composições dos Parlamentos brasileiros, no entanto em nenhum Parlamento brasileiro houve tantas mudanças como no Senado Federal: das 54 cadeiras postas em discussão nas eleições de outubro último, 46 cadeiras foram renovadas, isto equivale a 85% de renovação. É por isto que o Senado tomou essa iniciativa pelos novos: para propor, para arregimentar a população em nome de mudanças.

    Então, amanhã, estaremos esperando grandes contingentes que já se deslocam de várias partes do Brasil. Muitos estão vindo de ônibus, de Curitiba, de Fortaleza, de Ribeirão Preto, da capital paulista, de Cuiabá, de Goiânia, e espero que também do Rio Grande do Sul. Vários movimentos estarão ao nosso lado amanhã na Praça, como o Vem Pra Rua, o grupo contra a corrupção de Curitiba. São mais ou menos duas dezenas de movimentos patrióticos, cívicos que estarão amanhã se juntando a nós, a partir das 2h da tarde e, provavelmente, por toda a tarde, aqui ao lado, na Praça dos Três Poderes.

    O segundo assunto que queria e quero abordar aqui é com relação a essa modificação ocorrida hoje pela manhã, por decisão de S. Exa. o Presidente do Senado, que surpreendeu a todos nós, suspendendo o debate, que estava previsto para hoje à tarde, da reforma da previdência por uma sessão do Congresso Nacional, para discutir os vetos do Presidente da República à chamada Lei de Abuso de Autoridade. Então, nós estamos, por isso, convocados – e surpresos – para essa sessão que está programada para daqui a pouco mais – 3h, 3h30, 4h, quem sabe até mais tarde –, para discutir uma legislação contra a qual nos insurgimos, porque é uma legislação destinada a regulamentar os chamados abusos de autoridade no País.

    Não descartamos que, vez por outra, tenha havido algum abuso, mas são raros, e sempre houve – como continua havendo – dispositivos legais para combatê-los. Agora, uma lei que nasceu, lamentavelmente, aqui no Senado para intimidar autoridades da polícia, do Ministério Público, da magistratura, isso nós entendemos inadmissível, porque entendemos as más intenções dessa lei. A motivação explícita é a de retaliar e de desmontar a Operação Lava Jato – não temos dúvidas de que esse é o objetivo último. Por isso, é essencial que o Congresso Nacional mantenha todos os vetos editados pelo Presidente Bolsonaro a essa lei absurda.

    Trata-se da terceira tentativa seguida de implementar um conjunto de amarras e inibições para conter a ação de juízes, promotores e policiais que têm se dedicado ao combate à corrupção, essa praga nacional. Os políticos atingidos ou ameaçados pela Lava Jato e por outras operações em defesa da coisa pública insistem em contrariar a vontade popular com essa vingança coletiva.

    Os 36 pontos vetados pelo Presidente da República em 19 artigos, abrangendo cerca de um terço dos itens da mal-intencionada Lei de Abuso de Autoridade, eliminam afrontas aos agentes da lei. Entre os vetos está, por exemplo, o do art. 9º, que previa pena de um a quatro anos de detenção e multa para quem decretasse prisão "em desconformidade com hipóteses legais". Ora, que coisa bem subjetiva: "em desconformidade com hipóteses legais".

    Procuradores e juízes criticam os termos vagos usados para descrever a prisão ilegal, gerando insegurança jurídica por depender de interpretação. Isso conspira, Senador Oriovisto, com a independência do juiz ao proferir uma decisão, por receio de ser punido.

(Soa a campainha.)

    O SR. LASIER MARTINS (PODEMOS - RS) – Outro dispositivo claramente voltado a coibir ações como a Lava Jato foi tirado graças ao veto ao inciso II do §1º do art. 22 dessa lei. Esse ponto pune a autoridade que executa mandado de busca e apreensão mobilizando veículos, pessoal ou armamento, de forma "ostensiva e desproporcional" – ora, quando é desproporcional? Sem o veto, haverá insegurança jurídica por depender de interpretação.

    Devo lembrar também que o art. 11, vetado pelo Presidente da República, previa pena de um a quatro anos de detenção e multa para quem fizesse "captura, prisão ou busca e apreensão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito ou sem ordem escrita de autoridade judiciária''. Está aí mais um constrangimento à ação da Justiça, notadamente aos agentes de segurança.

    Outros tantos vetos desarmam armadilhas colocadas no texto da lei, desde a que pune quem supostamente estivesse forçando o preso a produzir prova contra si mesmo ou terceiros, ou a quem não se identificar ao preso no momento da prisão.

    Não podemos permitir que sejam resgatados e prosperem pontos como os que punem agentes que induzirem pessoas a praticar crime, para forçar prisão em flagrante. É claro que, além de gerar mais insegurança jurídica, isso afeta a atividade investigativa.

    O texto ainda teve a audácia de prever punição ao agente que negar acesso e cópia de quaisquer peças de investigação à defesa. Esta é matéria já regulamentada pelo Supremo Tribunal Federal. Não é razoável ainda criminalizar a invasão policial de escritório ou a quebra do sigilo telefônico de advogados.

    Por fim, não podemos deixar de criticar o esforço para impedir delações anônimas, como as do disque-denúncia. Isso porque, em um ponto vetado, a lei constrange a autoridade que iniciar ou avançar na persecução penal "sem justa causa fundamentada". Ora, a Lava Jato não teria o mesmo sucesso sem essa colaboração.

    Em suma e concluindo, Sr. Presidente, nós, particularmente, do nosso grupo Muda Senado, Muda Brasil, estaremos contra essa reabilitação que se pretenda da Lei de Abuso de Autoridade. Nós entendemos que é descabida, é absurda, é despropositada, é mal-intencionada essa Lei de Abuso de Autoridade. E estaremos no Plenário do Congresso, mais tarde, para defender a manutenção dos vetos apostos pelo Presidente da República a bem da Justiça brasileira.

    Obrigado, Sr. Presidente.