O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apresento questão de ordem com base nos arts. 40 do Regimento Comum, 315 e 412, inciso III, do Regimento do Senado Federal e 47 da Constituição Federal.

     Passo a ler esta questão de ordem:

     "No dia 10 de setembro de 2019, terça-feira, durante a reunião da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre Fake News, o Presidente da Comissão, o Senador Angelo Coronel, conduziu os trabalhos em flagrante desrespeito às normas regimentais e constitucionais vigente.

     Na reunião da Comissão a que nos referimos, após ser concedido o pedido de verificação da votação para um dos requerimentos procedimentais apresentados, a Presidência decidiu, já com o painel eletrônico aberto, pela prejudicialidade da solicitação, sob a alegação de que o autor da verificação havia se ausentado do plenário naquele momento.

     Ora, a justificativa do Presidente estava em total descompasso com a realidade, uma vez que o Parlamentar autor do pedido de verificação ( ... )" - eu, este que lhes fala era o autor do pedido de verificação - "não apenas estava presente como também fez uso do microfone de forma imediata, contrapondo a arguição de ausência, sendo esse fato solenemente ignorado pela Mesa.

     Se já não bastasse a indevida declaração de prejudicialidade da verificação anterior, o Presidente da Comissão, ato contínuo à primeira decisão, anunciou a votação em globo da totalidade dos itens da pauta, e, a despeito do protesto dos Parlamentares presentes, proferiu imediatamente a aprovação de todos os itens pautados, ignorando os requerimentos procedimentais já apresentados à Mesa.

     Veja, o art. 40 do Regimento Comum prevê a possibilidade de os membros da Comissão apresentarem o adiamento da votação das matérias pautadas por até 48 horas, o que ocorreu no caso em análise, em que foram apresentados requerimentos de adiamento da votação para todos os itens da pauta.

     Nesse sentido, a leitura do§ 1 º do art. 315 do Regimento do Senado é didática ao determinar que a apreciação do adiamento é preliminar à votação da matéria a que se refere, impedindo a deliberação da matéria principal sem que os requerimentos procedimentais sejam devidamente votados.

     Além disso, ainda que não houvesse requerimentos procedimentais sobre a mesa, a Presidência não poderia impedir a discussão e o encaminhamento das matérias em pauta, devendo a proposta de votação em globo ser formalizada por meio de um acordo de Lideranças legitimado por uma deliberação do Plenário da Comissão, em voto nominal, com resultado unânime, conforme a inteligência do art . 412, inciso III, do Regimento do Senado.

     Ao contrário disso, na situação em análise, ao consultar o Plenário da Comissão sobre a possibilidade de votação em globo dos itens da pauta, o Presidente assentou que a votação dos itens seria realizada uma a uma, determinação que foi descumprida posteriormente.

     Assim, resta evidente que a decisão da Presidência de proceder à votação de toda a pauta de uma só vez, ignorando os requerimentos apresentados, não possui o amparo regimental e se contrapõe ao estatuído no art. 47 da Constituição ( ... ).

     Ante o exposto, pela evidente antirregimentalidade e inconstitucionalidade dos procedimentos adotados pela Mesa da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre Fake News ( ... ), requeiro a nulidade das deliberações dos Requerimentos nºs 1 a 9 e 23, todos de 2019, analisados naquela oportunidade".