O SR. HUMBERTO COSTA (PT- PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Senadoras, Srs. Deputados e Senadores, hoje, sem dúvida, será um grande dia para o Congresso Nacional.

     Este projeto, que sofreu a aposição de tantos vetos por parte do Presidente da República, eu tenho convicção de que sairá daqui como o instrumento para coibir a prepotência, a arrogância, o abuso cometido no dia a dia contra a população brasileira.

     E aqui nós não estamos falando simplesmente dos chamados crimes do colarinho-branco, mas também do trabalhador que mora na favela, do cidadão comum que no dia a dia é vítima dessa arrogância, dessa prepotência e desse abuso. Mas isso é também para aqueles que, ao longo desse último período, abusaram das suas prerrogativas para promover no Brasil a criminalização da política.

     Vejam, por exemplo, um dos vetos do Presidente: aquele relativo ao artigo que garantia a inviolabilidade da prerrogativa dos advogados. Quantos exemplos nós vivemos recentemente! Advogados foram grampeados para que procuradores e juízes soubessem qual era a estratégia dos advogados na defesa de um acusado. Um escritório de advocacia inteiro foi grampeado para procuradores e juízes poderem saber a estratégia da defesa, o que é um grande abuso de autoridade.

     Além disso, há aqueles casos em que os investigadores prosseguem os seus interrogatórios mesmo quando o réu diz que quer se manter em silêncio ou que quer a presença do seu advogado. E quantas vezes houve a continuidade desses interrogatórios com ameaças, com tortura psicológica, por exemplo, ao longo da chamada Operação Lava-Jato!

     Quantas vezes se fez um carnaval para o cumprimento de medidas cautelares que eram desnecessárias! E muito mais, ao se levar - antes até de chegar à polícia, antes de chegar ao Ministério Público - à imprensa para fazer daquilo um grande carnaval, para humilhar pessoas, para levá-las à condenação pública, antes mesmo que tivessem contra si um processo ou uma denúncia formulada.

     É contra esse tipo de coisa que este projeto foi feito e é contra isso que temos que nos insurgir no dia de hoje. Não adianta esse discurso de moralismo barato de gente que vem para cá e fica comprando Parlamentar para engrossar a bancada dos seus partidos. Não é possível aceitar o discurso de quem foi citado nessas operações e foi protegido por juízes e procuradores. Abaixo esse falso moralismo! (Palmas.)

     É por isso que hoje nós vamos derrubar esses vetos, os vetos mais importantes, para fortalecer a democracia e o Estado de Direito. Vamos derrubá-los, em nome da autonomia do Poder Legislativo!

     Muito obrigado, Sr. Presidente.